DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
06439531/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da
vigência do contrato nº223/2019 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR
GLOBAL: 15.210,00 (quinze mil, duzentos e dez reais); X - DA VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a contar de 22 de novembro de 2020; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram
expressamente alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16 de outubro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Maria Fiuza de
Araújo, representante legal da empresa Vision Net LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 086/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no
Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP
60.120-000, Fortaleza/CE,neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante, domi-
ciliado em Fortaleza - CE CONTRATADA: EMPRESA PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com sede na Av. Rio Branco,
1489 – Campo Elíseos, São Paulo-SP CEP: 01205-905, Fone: (11) 3366-3258,
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, representada neste ato
pelo Roberto de Souza Dias, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
18.304.552-X SSP-SP, e do CPF nº 115.838.468-83, residente e domicilia-
da(o) em São Paulo-SP, na rua Guaianases, nº 1238, e Neide Oliveira Souza,
brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 28.543.390 SSP-SP, e do
CPF nº 205.408.568-51, residente e domiciliada(o) em São Paulo-SP, na rua
Guaianases, nº 1238. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação
de serviço de seguro total de parte da frota dos veículos automotores da
Casa Civil/Casa Militar, com cobertura contra danos materiais resultantes
de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 20200007 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do contrato é de 12 (doze) meses ,contado a partir da sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 12.690,00 (doze mil, seiscentos e noventa reais)
pagos em mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, até 30 (trinta) dias contados
da data da apresentação da apólice de seguro, devidamente atestada pelo
gestor da contratação, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.0
0.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS:
Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna CONTRATANTE e Roberto de Souza Dias Representante
da Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CONTRATADA
Neide Oliveira Souza Representante da Empresa Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200035
IG Nº1074481000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da Concor-
rência Pública Nacional Nº 20200035 de interesse da Superintendência de
Obras Públicas - SOP-CE, que tem por objeto a execução da pavimentação
da Av. Nova – Av. Prefeito Raimundo José Rabelo – Av. Agostinho Chagas,
no trecho: interligação da Ce-138 e Ce-265, com extensão: 4,09km, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: ADENDO
01 ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABER-
TURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson
Queiroz, no dia 25/11/2020 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no
site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará
(endereço acima), munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI
Nº13.303/2016 Nº20200003-CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL 03 torna público para conhecimento
dos interessados que a LICITAÇÃO Nº 20200003-CEGÁS, que tem por
objeto a LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO MAIOR
DESCONTO, PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO
DE ESTRUTURAS CIVIS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMPA-
NHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, NAS REGIÕES DE AQUIRAZ,
ARACATI, CAUCAIA, EUSÉBIO, FORTALEZA, HORIZONTE, MARA-
CANAÚ, PACAJUS E SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO ESTADO
DO CEARÁ, VISANDO UM AUMENTO NA VIDA ÚTIL DA REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E SEUS ACESSÓRIOS, com data de
abertura anteriormente marcada para às 9h30 do dia 19 de outubro de 2020,
foi adiada em razão da necessidade de alteração no Edital, o que requer a
reposição de prazo, cuja data será divulgada posteriormente. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº20200990
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XII, Nº 224 – Página 5; publicado
em 08-OUT-2020, que divulgou Aviso de Resultado Final de Licitação do
Pregão Eletrônico Nº 20200990, onde se lê: cumpridas as formalidades legais,
a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s),
resultando FRACASSADA a licitação. leia-se: tendo sido concluído. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109
da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase
de Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20200013,
de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a
EXECUÇÃO DAS OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-528,
NO TRECHO: ENTR. BR-116 (JATI) – DISTRITO DE CARNAÚBA, NO
MUNICÍPIO DE JATI-CE, em Regime de Empreitada por Preço Unitário,
comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso
interposto tempestivamente pela empresa CORAL – CONSTRUTORA
RODOVALHO DE ALENCAR LTDA, a Comissão divulgou em sessão
pública, realizada em 20/10/2020, que o Senhor Governador acatou a decisão
em que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, manten-
do-se inalterada a decisão prolatada na sessão pública do dia 20 de agosto de
2020, que classificou a empresa BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA como vencedora, com o Valor Global de R$4.362.569,33, de acordo
com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela
Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°598/2020),
que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam trans-
crição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando na
esfera administrativa o julgamento da Fase de Propostas Comerciais, com o
envio do mencionado resultado licitatório à SOP, para providências de estilo
(homologação e adjudicação). As propostas comerciais das demais licitantes
mantém-se classificadas por ordem de menor preço ofertado. A ata da sessão
pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.
ce.gov.br ou www.seplag.ce.gov.br (licitaweb). PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200001
IG Nº1052435000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20200001 de interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, que
tem por objeto a contratação do serviço de consultoria especializada em
avaliação educacional em larga escala para a realização do sistema perma-
nente de avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE) dos alunos da
rede pública de ensino do Estado do Ceará.(Edições: 2021, 2022, 2023 E
2024), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDE-
REÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no
dia 8/12/2020 às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima),
munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Nº 20200005
regido pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Desenvolvi-
mento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém- CIPP S/A, cujo objeto
é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO
PARA CONTRATAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DAS
ÁREAS ESPECIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO
COM CONTROLE DE OLEOSOS DO TERMINAL PORTUÁRIO
DO PECÉM, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA
DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson
Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 18 de novembro de 2020
às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro
de 2020.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº235 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020
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