DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200998
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 09982020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico 
hospitalar (pulseira de identificação), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201165
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 11652020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico 
hospitalar (cateter), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020. 
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos 
da Fase de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concor-
rência Pública Nacional n° 20200011, de interesse da Superintendência 
de Obras Públicas – SOP , cujo objeto é a REFORMA E AMPLIAÇÃO 
DE ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE NO MUNI-
CÍPIO DE JARDIM - CE, comunicando aos licitantes e demais interessados 
que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelas empresas 
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA e MARBELLA RESIDENCE INCOR-
PORADORA E CONSTRUTORA LTDA, a Comissão ao conhecê-los, no 
mérito, (1) DEU PROVIMENTO ao recurso da empresa CONSTRUTORA 
PLATÔ LTDA, reformando a decisão que a inabilitou do certame; (2) com 
a aprovação do Exmo. Sr. Governador, DEU PROVIMENTO ao recurso da 
empresa MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E CONSTRU-
TORA LTDA, única e exclusivamente quanto à comprovação da qualificação 
técnica operacional e profissional para a execução de armadura, com no 
mínimo 14.698,00 Kg, e de infraestrutura para ar-condicionado, capacidade 
mínima de 52 TR; e NEGOU-LHE PROVIMENTO quanto à comprovação 
da qualificação técnica operacional e profissional para a execução de insta-
lações elétricas, com capacidade instalada de no mínimo 500Kva, manten-
do-se, portanto, a inabilitação da recorrente. Tais decisões estão de acordo 
com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela 
Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Pareceres n°596/2020 
e 597/2020), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais 
dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, 
encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na sessão 
pública em que se proferiram as decisões retromencionadas, realizada em 
19/10/2020, foram abertas as propostas comerciais das empresas habili-
tadas: CONSTRUTORA GRANITO LTDA (R$7.203.965,66); CONSTRU-
TORA PLATÔ LTDA (R$6.594.745,45); CONSTRUTORA CHC LTDA 
(R$7.019.925,24); FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA (R$6.591.434,91) e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA (R$6.749.485,80). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP 
para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou estes resultados 
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br ou www.seplag.ce.gov.
br (licitaweb). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
19 de outubro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0009/2019
 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba - 
Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua São Joaquim, 376, Casa A, Tirol - Natal/RN;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Oitava do Contrato, subitem 8.3, 
no art. 57, II, da Lei Nº8.666/93 e na Resolução COGERF Nº007/2020, 
art. 2º, inciso V, c/c § 1º;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência do 
CONTRATO por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de outubro 
de 2020. Fica acrescida ao Contrato a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos 
e dez mil reais), passando o valor Global do Contrato para o montante de 
R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais 
cláusulas e condições do Contrato que não foram expressamente modificadas 
pelo presente Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 08 de outubro de 
2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do 
Conselho Diretor da Arce), Tales Emanuel Veríssimo (Representante Legal 
da Contratada) e Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP). 
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0014/2019
 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; 
III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro Cambeba - Fortaleza/
CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ - ETICE;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 
220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Cláusula 9.1 do CONTRATO, nos arts. 57, inc. II, e 65, II, b, da Lei 
Federal n° 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Fica pror-
rogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência do CONTRATO 
por mais 12 (doze) meses; Ficam suprimidos os quantitativos indicados no 
item c da cláusula 3.1 do CONTRATO; Fica acrescido ao contrato a quantia 
de R$ 58.488,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), 
referente à renovação do valor global, passando o valor global do contrato 
para o montante de R$ 143.976,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos 
e setenta e seis reais);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 143.976,00 (cento e 
quarenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais) ;  X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressa-
mente modificadas pelo presente Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 13 
de outubro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Adalberto Albuquerque Paula 
Pessoa (Presidente da Etice). 
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE JUSTIFICATIVA
REFERENTE AO CONTRATO CO/PRJ/0003/2020 - PADM/
CDR/0025/2019
PARTÍCIPES: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) e Agência 
Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará (Arce). OBJETO: 
Contratação de serviços educacionais para 04 (quatro) servidores da ARCE 
no Curso de Especialização em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes. O 
PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso de suas atri-
buições legais, bem como amparado na Orientação Técnica Nº05/2020, da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, JUSTIFICA, mediante 
o presente Termo, que o contrato CO/PRJ/003/2020, em que pese ter sido 
assinado em 05 (cinco) de março de 2020 e enviado à Casa Civil para publi-
cação aos 18 (dezoito) de março de 2020, fora publicado no Diário Oficial do 
Estado aos 09 (nove) de julho de 2020, inserindo-se, precisamente, no início 
do período no qual se decretou situação de emergência em saúde para enfren-
tamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, conforme 
Decreto Estadual Nº33.510/20, de 16 de março de 2020, contribuindo para 
sua publicação extemporânea. Fortaleza, 15 de outubro de 2020. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza,15 de outubro de 2020. 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº039/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA LOMACON 
LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA;  II - CONTRATANTE: O Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° 
Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, 
Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, 
Nº212 - C, bairro Santa Clara, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: do Processo n° 07030637/2020, e com fundamento nas Políticas do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob amparo do art. 42, § 
5º, da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de execução dos 
serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 76 (setenta e seis 
dias) dias, a partir do 16 de outubro de 2020, estendendo-se até o dia 30 de 
dezembro de 2020. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020