DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº744/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei nº13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a necessidade de simplificar 
os processos ao máximo, concedendo responsabilidade ao produtor agropecuário e ao proprietário das agroindústrias, RESOLVE, criar a Comissão de 
Legislação da Área Animal, cujo objetivo é propor, revisar e atualizar a legislação relacionada à defesa da sanidade animal do Estado do Ceará, no âmbito 
da ADAGRI, passando a referida Comissão a ser composta pelos SERVIDORES/COLABORADORES abaixo denominados:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DA ÁREA ANIMAL
MEMBROS
José Amorim Sobreira Neto – Matrícula 199816 1 4
David Caldas Vasconcelos – Matrícula 016945 0 2
Jarier de Oliveira Moreno – Matrícula 016945 3 7
Antônio da Costa Albuquerque Filho – Matrícula 300103 2 9
Glaycione Costa Rodrigues – Matrícula 300103 4 5
Gustavo de Alencar e Vicentino – Matrícula 300104 1 8
Glayceanne Christinne da Costa Lucena (suporte técnico jurídico – OAB/CE 33.835)
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Ficam revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em 
Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº05707494/2020/VIPROC, 
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 22 de Julho de 2020 do Ato datado de 
27 de Janeiro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 04 de Fevereiro de 2020 que autorizou o AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTE-
RESSE PARTICULAR do(a) servidor(a) FRANCISCO ERNANI BARROS MOREIRA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, nível B, matrícula(s) nº16047015, lotado(a) no(a) EEFM PROFESSOR ALOYSIO BARROS LEAL, no município de FORTALEZA/CE, da 
Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº06473233/2020/VIPROC, 
ainda nos termos do art. 117, da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 25 de Agosto de 2020 do Ato datado 
de 29 de Abril de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 03 de Maio de 2019 que autorizou o AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE 
PARTICULAR do(a) servidor(a) CAROLINA MARQUES CARNEIRO PASSOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional 
Magistério, nível J, matrícula(s) nº47933218, lotado(a) no(a) EEFM GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, no município de FORTALEZA/CE, da Secretaria 
da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0415/2020- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº03280922/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, de 
05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JEFFERSON 
FALCAO SALES, que ocupa o cargo de Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº15958316, lotado(a) na 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL 
DO CEARÁ - UFC, pelo período de 01 de Agosto de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) 
servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vanta-
gens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria 
de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião 
do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais impli-
cará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0506/2020 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais 
e em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014 e o Decreto nº31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõem sobre 
regras para aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas da Secretaria da Educação e escolas públicas estaduais, RESOLVE: Retificar 
a Portaria Nº0339/2020 – GAB, publicada no D.O.E. de 29 de junho de 2020, cujo valor do Aporte de Manutenção da seguinte unidade escolar da rede 
estadual de ensino, para o ano de 2020, foi remanejado para a Portaria Nº 0465/2020 – GAB, publicada no D.O.E. de 29 de setembro de 2020.
CREDE/SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA ESCOLA
ESCOLA
VALOR DO APORTE
18
ESCOLAR REGULAR
FORTALEZA
23068710
EEFM DEPUTADO PAULINO ROCHA
17.760,00
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2020.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0507/2020 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014, e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõem 
sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas da Secretaria da Educação e Escolas Públicas Estaduais, RESOLVE: 
Retificar o Aporte Complementar de Recursos Financeiros concedido por meio da Portaria Nº 0464/2020 – GAB, publicada no D.O.E. de 29 de setembro 
de 2020, cujo Aporte foi feito no credor da CREDE da área de abrangência da escola, para Alimentação Escolar dos alunos das seguintes unidades escolares 
da rede estadual de ensino, para o ano de 2020:
CREDE/SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA ESCOLA
ESCOLA
VALOR DO APORTE
01
EEMTI
CAUCAIA
23063505
EEMTI ROMEU DE CASTRO MENEZES
18.160,00
01
EEMTI
MARACANAÚ
23079649
EEMTI PROFESSOR ANTÔNIO MARTINS FILHO
18.520,00
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020