DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06 335 636-8
UNIVERSAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP
02
06 366 473-9
MAQCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 11 de agosto de 2020.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº023/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado 
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais extraviadas; 
RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas 
não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas 
destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, 
o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.  CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Sobral, 
13 de outubro de 2020.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº023/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020      
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
NOVA INDY COMERCIAL DE PNEUS LTDA
10860376/2019
063774186
NFVC -D Nº 1136 A 1150
1391250
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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº01/2020
O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONAT, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 8º, § 3º da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, 
reunido em sessão Plenária, realizada em 29 de setembro de 2020, CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º da Portaria nº 145, de 24 de abril de 
2017; CONSIDERANDO que as entidades de classes definidas nos incisos V a VIII do Art. 15 da Portaria nº 145/2017, deverão compor a Câmara Superior 
do CRT de forma alternada, com periodicidade semestral; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar aos representantes das Entidades maior isonomia 
no tocante à participação na Câmara Superior; CONSIDERANDO que Câmara Superior teve suas atividades suspensas em razão da adoção de medidas de 
segurança sanitária editada pelo governo estadual, por meio do Decreto Estadual nº 33.526/2020 e alterações posteriores, em face de força maior motivada 
pela Pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO que não se efetivou, em sua plenitude, a alternância de 6 (seis) meses para as entidades que assumiram 
a participação na Câmara Superior (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Estado do Ceará - OAB/CE e Sindicato das Empresas de Transporte de 
Carga e Logística no Estado do Ceará – SETCARCE), no período compreendido entre 19 (dezenove) de fevereiro e 18 (dezoito) de agosto do corrente ano; 
RESOLVE: 1. Prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a participação junto à Câmara Superior, dos Conselheiros representantes das Federações abaixo 
nominadas: a) Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Estado do Ceará - OAB/CE; b) Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística 
no Estado do Ceará – SETCARCE. 1. Estabelecer a participação na Câmara Superior das entidades de classes definidas nos incisos V a VIII do Art. 15 da 
Portaria nº 145/2017, para os períodos subsequentes, nos seguintes termos: I – para os meses de janeiro a junho de 2021, participarão os representantes da 
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL e Federação das Associações Comerciais do Estado do Ceará – FACC; II – para os meses 
de julho a dezembro de 2021, participarão os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Estado do Ceará - OAB/CE e Sindicato das 
Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Ceará – SETCARCE; 2. Esta Decisão Administrativa entra em vigor na data de homologação 
pelo Conselho de Recursos Tributários. SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, em Fortaleza, aos 29 de 
setembro de 2020.
Francisca Marta de Sousa
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Manoel Marcelo Augusto Marques Neto   
1º VICE-PRESIDENTE            
Francisco José de Oliveira Silva
2º VICE-PRESIDENTE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº004/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 21, da Instrução Normativa nº 
033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Itapipoca, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, em Itapipoca, 
09 de setembro de 2020.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº004/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020       
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.001196-3
MIRIA DAS GRAÇAS SILVA MENDES ME
002
06.003348-7
ANTONIO RODRIGUES COSTA NETO
003
06.305424-8
ANTONIO LUCINALDO BARBOSA MICROEMPRESA
004
06.319097-4
MEGATRENDS LOGISTICA LTDA
005
06.385844-4
RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA COSTA - ME
006
06.489222-0
JAQUELINE P DE SOUSA
007
06.561542-5
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE SOUSA 89090063315
008
06.569770-7
F CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
009
06.575688-6
ROSANGELA BARBOSA MOURA
010
06.575779-3
ANTONIO MARCOS ARAUJO BARBOSA 84944510306
011
06.692604-1
VANDERLEA MOURA DOS SANTOS
012
06.700313-3
R. N. OLIVEIRA DA SILVA - ME
013
06.743693-5
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 64057631372
014
06.882160-3
DEJNALVA BEZERRA GOMES EIRELI ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº04/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista no art. 21 da Instrução Normativa Nº 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único 
deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao 
órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Juazeiro do Norte, 06 de agosto de 2020.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020