DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.194.378-9
FRANCISCO DAS CHAGAS BESSA
202002737-1 202002744-8
02
06.357.002-5
DUPLO T CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ME
202002899-7 202002922-6 202002926-4 202002928-8
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº087/2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 
1º, art.79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de 
seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 08 de outubro de 2020. 
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº087/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.344.908-0
F W DE ANDRADE VILAROUCA ME
202001439-8
02
06.691.336-5
F S DE MATOS GOMES DUARTE ME
202004460-4
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº240/2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 822 
do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 9 de outubro de 2020. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº240/2020, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004162-6
02
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004165-2
03
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004167-6
04
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
202004169-0
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº241/2020 - CESEC 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encer-
rada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) 
o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.04162/ 2020.04165/ 2020.04167/ 2020.04169) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 9 de outubro de 2020. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº241/2020  CESEC 
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.364.217-4
SATURNINO & DANTAS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME
2020.04195
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº242/2020 - CESEC 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 13 de outubro de 2020. 
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 242/2020 –CESEC 
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.01183
06.520.137-0
MVJM COMERCIO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÕES LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS 
OCORRENCIAIS (RUDFTO). Livro caixa, comprovantes de documentos bancários.
 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 016/2020 
PROCESSO Nº: 07347924 / 2020 CECOC.  OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS ANUAIS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA 
BANCO DE PREÇO, FERRAMENTA GERENCIADA PELA EMPRESA NEGÓCIOS PÚBLICOS.  JUSTIFICATIVA: Para atender de forma mais 
efetiva as demandas dos setores que lidam com contratação na Secretaria, na fase interna, para que tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização 
da pesquisa de preços, imprimindo agilidade aos procedimentos de aquisição.  VALOR GLOBAL: R$ 17.950,00 ( DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E 
CINQUENTA REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.33904000.1.00.00.0.20.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 
25, INCISO I DA LEI Nº 8.666/1993.  CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95. 
 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO.  RATIFICAÇÃO: Sandra 
Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. 
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA 
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020