DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            art.80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 202004357-1, 202004358-3, 202004360-0 E 202004362-4, 
lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 201914384 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, 
bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão 
de Fiscalização Nº 2020.04159, Informações Complementares aos Auto de Infrações e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, 
em Juazeiro do Norte, 06 de outubro de 2020. 
Napoleão Duarte Diniz Neto 
SUPERVISOR DO NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2020 
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte A. P. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, 
CGF 06.664.712-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação 
do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei Nº 15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO de nºs 2020.05378-4, 2020.05381-3 e 
2020.05407-5, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2019.13603 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2020.04697 e das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro 
do Norte, 14 de outubro de 2020. 
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVIDOR DO NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº52/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.04479 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.03595 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.04479, o contribuinte GTS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, CGF: 06.675.948-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO(MFE), 
ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO, CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 16/01/2018, CONFORME INCISO III, ART 1º 
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017 , dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, 
parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de outubro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº53/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.04490 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.03595 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.04490, o contribuinte GTS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, CGF: 06.675.948-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, CESSAR O USO DO ECF QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA, CONTRARIANDO O DISPOSTO 
NO ART. 1, PARAGRAFO 3,3-A, 3-B E 3-C DA IN 10/2017 E NA NOTA EXPLICATIVA 04/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de outubro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº54/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.04967 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.04012 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.04967, o contribuinte 
ALBERTO JOSE CAVALCANTE JUNIOR COMERCIO DE PESCADO, CGF: 06.860.774-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO,VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO DO MODULO FISCAL 
ELETRÔNICO ATÉ A DATA DA CIENTIFICACAO DESTE TERMO , CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 30/09/2019 , CONFORME 
ART.1 , INCISO V DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do 
ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 16 de outubro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2020.04966 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.04011 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.04966, o contribuinte IPB 
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA PRESENTES L, CGF: 06.420741-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO,VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO DO MODULO FISCAL ELETRÔNICO 
ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO , CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 30/09/2019 , CONFORME ART.1 , INCISO IV 
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, 
parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 16 de outubro de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2020 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, Art. 79 da 
Lei 15614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 08 de outubro de 2020. 
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020