DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (*) AAAAMMDD corresponde ao ano, mês e dia (Ex: 20170131 = ano 2017;mês janeiro; dia 31).NUM_LINHA 
Número de ordem do registro gravado no arquivo.
ANO
Ano da Concessão do beneficio.
NUM_CNPJ_DECLARANTE 
Número do CNPJ do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.
NOM_DECLARANTE 
Nome do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ.
NUM_BENEFICIARIO 
Corresponde ao CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação. O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à 
esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número com menos de 14 dígitos.
NOM_BENEFICIARIO 
Nome do beneficiário proprietário da embarcação.
CATEGORIA_PROFISSIONAL 
Categoria Profissional do beneficiário: Pescador Profissional; Armador de Pesca; Armador de Indústria
NUM_TITULO_CAPITANIA 
Número do título de capitania da embarcação.
NOM_EMBARCACAO 
Nome da Embarcação
RGP_MPA 
Número do registro da embarcação no R.G.P.M.P.A.
DOU_DATA 
Data do diário oficial da união para publicação federal.
DOU_EDIÇÃO 
Edição do diário oficial da união para publicação federal.
DOU_SESSAO 
Sessão do diário oficial da união para publicação federal.
PORTARIA_DATA 
Data da portaria da publicação federal.
PORTARIA_NUM 
Número da portaria da publicação federal.
PORTARIA_PAG 
Número da página da portaria da publicação federal.
PREV_CONSUMO 
Previsão de Consumo de óleo Diesel em litros.
PREV_VALOR 
Previsão de valor, em R$, no exercício.
DOE_DATA
Data do diário oficial do estado para publicação estadual.
DOE_EDIÇÃO 
Edição do diário oficial do estado para publicação estadual.
DOE_SERIE 
Série do diário oficial do estado para publicação estadual.
DOE_CADERNO 
Caderno do diário oficial do estado para publicação estadual.
ATO_NUM 
Número do ato para publicação estadual.
ATO_PAG 
Página do ato da publicação estadual. 
2. AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXT 
Tabela de notas fiscais de aquisição de diesel pesqueiro. 
NUM. CAMPO
CAMPO
TIPO
TAMANHO
PRECISÃO
FORMATO
OBRIGATÓRIO
1
NUM_LINHA
Numérico
15
0
Sim
2
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Numérico
14
0
Sim
3
DAT_INICIO_APURACAO
Data
8
AAAAMMDD
Sim
4 
DAT_FIM_APURACAO
Data
8
AAAAMMDD
Sim
5
NUM_EMITENTE
Numérico
14
Sim
6
NUM_BENEFICIARIO
Numérico
14
Sim
7
NOM_BENEFICIARIO
Texto
255
Sim
8
DAT_EMISSAO_NF
Data
17
AAAAMMDDHH:MM:SS
Sim
9
COD_MODELO
Texto
2
Sim 
10
NUM_NF
Numérico
9
Sim 
11
COD_NFE_FRN_DSL
Texto
47
Sim
12
QTD_COMBUSTIVEL
Numérico
19
4
Sim
13
VLR_TOTAL_NF
Numérico
17
2
14 
ICMS_RET_NF
Numérico
17
2
NUM_LINHA 
Número de ordem do registro gravado no arquivo.
NUM_CNPJ_DECLARANTE 
Número do CNPJ da Entidade.
DAT_INICIO_APURACAO 
Data inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
DAT_FIM_APURACAO 
Data final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
NUM_EMITENTE 
Número do CNPJ do emitente da nota fiscal de fornecimento de diesel. O emitente da nota fiscal é a distribuidora.
NUM_BENEFICIARIO 
CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.
O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número 
com menos de 14 dígitos.
NOM_BENEFICIARIO 
54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020