DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 22 de outubro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº235 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1298/2020/SRH - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS
HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais , considerando os artigos 14
e 61, §6° e 62 da Lei n° 14.844, de 28 de dezembro de 2010, que trata da
Fiscalização dos Recursos Hídricos e determina que seja a mesma exercida
nas águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Ceará, consi-
derando o artigo 9º, inciso VI do Decreto Nº 32.861, de 01 de novembro de
2018, e da competência da Secretária dos Recursos Hídricos na ampliação
das penalidades, com base nos objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas
pela Lei Estadual de Recursos Hídricos, RESOLVE: Art. 1° Designar para
exercer as atividades de Agente Fiscal os seguintes SERVIDORES: Cláudio
Costa Gomes – Matrícula 161801-4; Paulo de Tarso Feitosa Lima – Matrícula
0960331-X, Carlos Magno Feijó Campelo – Matrícula 30005-1-1 e José Ailson
Rabelo de Brito – Matrícula 0011271-2. Art. 2º A Companhia de Gestão dos
Recursos Hídricos – COGERH manterá equipes de profissionais capacitados
para realização de fiscalizações conjuntas, de acordo com os arts. 61 e 62 da
Lei 14.844, de 28 de dezembro de 2010. Art. 3º Revogam-se a Portaria Nº
1471/SRH/CE/2016 e a Portaria Nº 2224/SRH/CE/2018. Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação. Assinado em Fortaleza, 14 de
outubro de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário
dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 16 de outubro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Nº03/2020
Adjudico o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190001 – SRH, que
tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS
SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO
E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA, MOTOQUEIRO E INFORMÁTICA
DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL”, com a proposta no valor global
de R$ 2.680.383,12 (dois milhões seiscentos e oitenta mil trezentos e oitenta
e três reais e doze centavos), em nome da empresa CERTA – SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI. Assinado em Fortaleza,
16 de outubro de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secre-
tário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
em Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2017/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH ; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: MARACANÃS
VIAGENS E TURISMO LTDA-ME; V - ENDEREÇO: AV. EUSÉBIO
DE QUEIROZ, 101, SALA 214, CONDOMÍNIO EUSÉBIO CENTER,
BAIRRO: PARNAMIRIM, EUSÉBIO-CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei
Nº 8.666/93, art. 57, bem como nas razões apresentadas na Comunicação
Interna nº 085/2020/GESUP advinda da Gerência de Suprimento e Patri-
mônio - GESUP da COGERH e tudo o que consta do Processo Administra-
tivo protocolado sob o Nº 07667805/2020/COGERH, parte integrante deste
instrumento independentemente de transcrições.; VII- FORO: FORTALE-
ZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar
por 12 (doze) meses o prazo contratual para dar continuidade aos serviços
de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviá-
rias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará
(exceto Regiões Metropolitanas de Fortaleza).; IX - VALOR GLOBAL: O
valor deste termo aditivo é de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais); X - DA
VIGÊNCIA: De 10/10/2020 a 10/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato nº 054/2017/COGERH, ora aditado.; XII - DATA: 06 de outubro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson
Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Carlos Eduardo Souza da Silva
Rabelo / CONTRATADA..
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: MISTER
FREIOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: AV. MISTER
HULL, 4236, BAIRRO: ANTONIO BEZERRA, FORTALEZA-CE, CEP:
60.356-412 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este
aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, II, c/c art. 65, § 8º, bem
como nas razões apresentadas na Comunicação Interna nº 089/2020 advinda
da Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP da COGERH às fls. 02/03
dos autos, bem como tudo que consta do Processo Administrativo protoco-
lado sob o N° 07969550/2020/COGERH, parte integrante deste instrumento
independentemente de transcrições.; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII
- OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo
e reajustar o valor do presente contrato, para dar continuidade aos serviços de
manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais, genuínas
ou legítimas, acessórios, para a frota dos veículos leves da COGERH.; IX
- VALOR GLOBAL: R$ 321.843,72 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos
e quarenta e três reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: De
08/10/2020 a 08/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº
070/2018/COGERH, ora aditado.; XII - DATA: 08 de outubro de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino
Fidelis/CONTRATANTE e Wildner da Costa Melo/CONTRATADA..
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2020/1131 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Esta-
tuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR
os SERVIDORES José Márcio Moreira Parente e Sany Maria da Silva
Rodrigues, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de
Sindicância destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos,
chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
através do processo nº 06059780/2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1134/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de
acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$
5.332,94 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos)
contra a empresa SANTA BRANCA DIST. DE MEDS. LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. da Universidade,
nº 3089, Altos, Benfica, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita
através do processo nº 05555147/2020; 05955277/2020; 07253040/2020,
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1135/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo nº 01564425/2019, 00415339/2020,
00417285/2020, 00280328/2020, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 489/2020, datada de
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