DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            milhões cento e sessenta e três mil oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da execução da presente Contratação correrão à conta dos recursos consignados por meio de Convênio nº 893918/2019, firmado entre a SSPDS 
e SENASP, (MAPP 1088 / PF: 1000010262020I) conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.181.521.10220.03.449052.28
282.1. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Victor de Jesus Gallo, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da decisão judicial proferida no Processo de nº 0621148-
49.2018.8.06.0000, RESOLVE designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste ato, para compor a Comissão Coordenadora do Concurso 
Público de Provas e Títulos, visando ao provimento efetivo do cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, da Polícia Civil do Estado do Ceará, ficando 
atribuída aos membros da Comissão a gratificação prevista no art.3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 14.087, de 12 
de março de 2008, a partir do início do respectivo trabalho até a sua conclusão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº650/2020-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 0818961/2020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0255748-90.2020.8.06.0001, da 
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO pelo período de três meses, a partir de 15/08/2020, 
do servidor ELISEU VIANA CARVALHO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, Matrícula nº 301.211-0-4, para concorrer às 
eleições municipais de novembro do corrente ano, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, 
de 18/07/1990 e Resolução nº 23.609/2019, do Tribunal Superior Eleitoral.. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
14 de outubro de 2020.
Marcus Vinícius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CC 0385/2020 - PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, 
LUIS ELLERY BESSA PEREIRA JUNIOR, a partir de 16 de Outubro de 2020, para o exercício no(a) Assessoria do Gabinete do Comando-Geral, exer-
cendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°157/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planeja-
mento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 02755340/2020 foi iniciado em 16/03/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41(trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor RAIMUNDO ALVES 
BEZERRA, matrícula: 300.231-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço à cidade de Limoeiro do Norte-CE, no 
dia 14 de março de 2020, com a finalidade de realizar exame pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº30/2020 – DG|AESP|CE  - 5º CICLO DO FÓRUM PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – PALESTRA – 
ORÇAMENTO E FINANÇAS PESSOAIS: UM DESAFIO PERMANENTE. Local: AESP|CE Período: 20/11/2019 a 20/11/2019 Carga-horária: 03 h/a O 
DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere 
o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de 
novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das 
atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano 
de Ação Educacional nº 184/2019 – COENI/AESP|CE, bem como o que dispõe a Instrução Normativa nº. 001/2017-DG/AESP/CE, que regula as ações 
educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, RESOLVE: 1 - Matricular os 88 (oitenta e oito) PROFISSIONAIS de 
Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no 5º Ciclo do Fórum Permanente de Segurança 
Pública e Cidadania – Palestra – Orçamento e Finanças Pessoais: Um Desafio Permanente.
ORD.
CPF
NOME
1
02826503340
ALEXANDRE LIMA DA SILVA JÚNIOR
2
03609135395
ALEXSANDRO VIANA COUTINHO FREITAS
3
01729132332
ALINE COSTA DE LIMA
4
03977144324
ANA REBECA FRAGA QUEIROZ
5
00631927301
ANDRÉ LUIZ FERREIRA
6
35585226304
ANT0NIO WLADEMIR BEZERRA SOMBRA
7
80396909353
ANTONIO ERIVALDO SANTOS ARAUJO
8
85593591334
ANTONIO ERIVALDO SANTOS ARAUJO
9
03113070350
ANTÔNIO FLÁVIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
10
82078211320
ANTONIO WELLINGTON HOLANDA DE SOUSA
11
02391932375
BRUNA DOS SANTOS NOBRE SOBRAL
12
02444184386
BRUNO AQUINO MOURA SAMPAIO
13
01664055312
BRUNO PEREIRA LIMA DE GOES
14
01341118347
BRUNO TORQUATO DE SOUSA
15
02578122377
CARLOS ALBERTO DE SOUSA JÚNIOR
16
00397416300
CAROLINE ROCHA MOTA BARROS DE SOUZA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020