DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            na Cláusula Oitava do Contrato Administrativo Nº016/2017, e o que consta no processo administrativo Nº05581911/2020;  VII- FORO: Fica eleito o Foro da 
Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado 
que seja;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo e valor do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, 
celebrado entre a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, que tem por objeto o fornecimento 
de água tratada e coleta de esgoto do imóvel sede da AESP/CE à Av Presidente Costa e Silva, Nº1251, CEP 60761-190, bairro Mondubim, Município de 
Fortaleza-CE;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 258.575,00 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a partir do dia 27/11/2020 até o dia 26/11/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Estado 
do Ceará, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (DIRETOR GERAL da AESP|CE) e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº21/2020 – SPU Nº07614418/2020
CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO – 2020
 1. Finalidade: Aprimoramento dos conhecimentos específicos, sejam eles técnicos, policiais e equestres, indispensáveis para a capacitação dos Policiais 
Militares da PMCE e habilitá-los para a execução do processo de Policiamento Ostensivo Montado - POMONT. 2. Desenvolvimento do Curso: 13/10/2020 
a 15/12/2020 2.1 Vagas: 18 (dezoito) vagas 2.2 Local de Funcionamento: Sede do Regimento de Polícia Montado Cel. Moura Brasil - Fortaleza - CE 2.3 
Componentes Curriculares e Carga Horária: 
CURSO DE POLICIAMENTO MONTADO - NÍVEL III - 2020
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
1
TÉCNICA DE POLICIAMENTO MONTADO (TPMON)
50h/a
2
INSTRUÇÃO DE EQUITAÇÃO (IE)
50h/a
3
CDC A CAVALO e ORDEM UNIDA
50h/a
4
INSTRUÇÃO DO CAVALEIRO (IC)
50h/a
5
ADESTRAMENTO
30h/a
6
TIRO POLICIAL MONTADO
20h/a
7
AÇÕES DE CHOQUE
20h/a
8
INICIAÇÃO DO CAVALO POLICIAL MILITAR
20h/a
9
HIGIENE E PROFILAXIA
20h/a
10
EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR
20h/a
11
SEGURANÇA A CAVALO (SG)
16h/a
12
DEFESA PESSOAL
10h/a
13
A.P.H
10h/a
14
DIREITOS HUMANOS (DH)
04h/a
TOTAL
370H/A
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso:
DISCIPLINA
PROVA
TÉCNICA DE POLICIAMENTO MONTADO (TPMON)
APT/Provão
INSTRUÇÃO DE EQUITAÇÃO (IE)
APT
CDC A CAVALO e ORDEM UNIDA
Provão
INSTRUÇÃO DO CAVALEIRO (IC)
APT
ADESTRAMENTO
APT
TIRO POLICIAL MONTADO
APT
AÇÕES DE CHOQUE
Provão
INICIAÇÃO DO CAVALO POLICIAL MILITAR
Provão
HIGIENE E PROFILAXIA
Provão
EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR
TAF
SEGURANÇA A CAVALO (SG)
Provão
DEFESA PESSOAL
APT
A.P.H
Provão
DIREITOS HUMANOS (DH)
Provão
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do 
aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos: ITEM RESPONSÁVEL Munição Conforme Estabelecido em Instrução 
Normativa da CEPRAE/AESP/CE Estande de tiro Conforme Estabelecido em Instrução Normativa da CEPRAE/AESP/CE Ônibus/Micro-ônibus RPMONT 
Armamento / Equipamento / Arreios RPMONT Diárias PMCE Pagamento de GAMA AESP/CE Enxoval Discente 7. Os casos omissos serão resolvidos 
pela Célula de Formação Continuada – CEFOC e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução 
e com a Diretoria Geral da AESP|CE.Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2020.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA 
E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., estabelecida na rua Cezídio Albuquerque, nº 240, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.823-100, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob nº 23.585.979/0001-02. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA REFORMA 
E MODERNIZAÇÃO DO TELEFÉRICO DO PARQUE NACIONAL DE UBAJARA, em regime de empreitada por preço unitário. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, a Concorrência Pública n°20200002/SETUR/CCC e seus 
ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FORO: FORTALEZA 
- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 8 (oito) meses corridos contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia. Os serviços, objeto deste CONTRATO, 
deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 4 (quatro) meses corridos para cada lote, contados a partir da data de recebimento da ordem de 
serviço, após publicação do extrato de contrato no D.O.E, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.347.724,39 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) pagos em conformidade com este 
instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 361.00006.15.695.371.11263.08.449051.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo); Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente - SOP) e Mielli Ximenes 
Ripardo (Forteks Engenharia e Serviços Especiais Ltda.).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº235  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020