DOE 22/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº554, de 22 de outubro de 2020.
APROVA A INDICAÇÃO DA SENHORA DIANA CARMEM ALMEIDA NUNES DE OLIVEIRA PARA EXERCER
O CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DA AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – ARQS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I,
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica aprovada a indicação da Senhora Diana Carmem Almeida Nunes de Oliveira para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo
da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde – ARQS.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2.ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Osmar Baquit
4.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
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AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO.
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado
no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, resolve: ANULAR o Pregão Presencial – Edital de
Licitação nº 84/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NAS CADEIRAS, SOFÁS E LONGARINAS, BEM COMO LAVAGEM DOS MESMOS E CARPETES
DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS
DO EDITAL. Inicialmente, ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal. Fundamental destacar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes. Observou-se a ausência de publicação em jornal de grande
circulação local, em razão do valor da contratação. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, e considerado que, em se tratando de licitação,
deve ser conveniente à sociedade, a observância da boa-fé, da publicidade, da legalidade, da eficiência, da transparência, visando à obtenção de processo
limpo, justo e sem qualquer ilegalidade. E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público,
aliada à observância dos princípios da isonomia e acima de tudo como destacado o da legalidade, tendo se verificado vícios no processo, imperativo proceder
a anulação do processo licitatório, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que,
querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº102/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 102/2020, Processo
Administrativo nº 04947/2020, no dia 10 de novembro de 2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 26/10/2020; Data de
Abertura das Propostas: 10/11/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 10/11/2020, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrô-
nico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO DE SISTEMAS, ACREDITADO PELO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), E DE ACORDO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE (SBAC) OU ACREDITADO POR AUTORIDADES ACREDITADORAS ESTRANGEIRAS RECONHECIDAS
EM TRATADOS OU CONVÊNIOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O INMETRO FAÇA PARTE, PARA REALIZAR 01 (UMA) AUDITORIA
EXTERNA DE RECERTIFICAÇÃO E 02 (DUAS) AUDITORIAS EXTERNAS DE MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO
DA QUALIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE), ESCOPO DA CERTIFICAÇÃO CONSULTORIA TÉCNICA
LEGISLATIVA, SEGUNDO A NORMA ABNT NBR ISO 9001:2015 OU VERSÃO ATUALIZADA DESSA NORMA, NAS DATAS DA REALIZAÇÃO
DAS AUDITORIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O Edital estará disponível
gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico
www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de Melo, telefone (85) 3277.2745. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail:
licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°80/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 80/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: NACIONAL ELEVADORES LTDA, com CNPJ/MF nº
35.249.036/0001-98, situado na Rua Antônio Augusto, nº 2008, no Bairro Aldeota, na Cidade de Fortaleza/Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 e o 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, suas atualizações posteriores e o
Processo Administrativo nº 04109/2020, datado de 21/08/2020. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do
prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, incluindo o forne-
cimento integral de peças originais, componentes e acessórios dos respectivos fabricantes, em 04 elevadores do tipo plataforma para passageiros portadores
de mobilidade reduzida e 02 (dois) elevadores do tipo social para passageiros, totalizando 06 (seis) elevadores instalados no Prédio Sede e Prédios Anexos
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade com as especificações do Termo de Referência e demais as exigências do Edital; 2.2.
REAJUSTE do valor contratual com base no INPC da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo Banco Central do Brasil, referente ao período de 10/2019 a
09/2020, no percentual de, aproximadamente, 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento). VALOR: R$ 25.890,72 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa
reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
DA VIGÊNCIA: De 18 de outubro de 2020 e 17 de outubro de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas,
termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA:
15 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Manoel Isaías Filho,
pela empresa NACIONAL ELEVADORES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,19 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº235 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020