DOMFO 22/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 16.883
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.823, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão
credito
suplementar
no
valor
de
R$ 28.569.618,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.941, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Instituto
de Previdência do Município– Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, os recursos oriundos do excesso de
arrecadação da Fonte de Recursos 1.990.0000.00.01–Outros Recursos Vinculados–Assistência à Saúde do Servidor (IPM SAÚDE),
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - Instituto de Previdência do Município – Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, o crédito suplementar
no valor de R$ 28.569.618,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e seiscentos e dezoito reais), para atender à
programação constante do Anexo I, bem como o acréscimo da receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º. Os recursos necessá-
rios à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1.990.0000.00.01 –
Outros Recursos Vinculados – Assistência à Saúde do Servidor (IPM SAÚDE), conforme indicado no Anexo III. Art. 3º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 22 de
outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 28.569.618
18.203 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA A SAUDE DOS 28.569.618
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
10.122.0001.2941.0001 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0199000000001 28.569.618
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 28.569.618
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 28.569.618
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Fonte Valor
18.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA A SAUDE DOS 28.569.618
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
18.203 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA A SAUDE DOS 28.569.618
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
1630021100 - SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR CIVIL - PRINCIPAL 0199000000001 28.569.618
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 28.569.618
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 28.569.618
Fechar