DOMFO 22/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5
sados que, no uso de suas atribuições, RESOLVE tornar SEM
EFEITO, nos termos do Art. 4°, inciso VI do Decreto 13.512, de
30 de dezembro de 2014, a publicação do AVISO DE PEDIDO
DE ESCLARECIMENTO do licitante ELTON LUIS ANDRADE
no(a) referido(a) PREGÃO PRESENCIAL n° 012/2020 – AMC,
publicado no dia 21 de outubro de 2020 no Diário Oficial do
Município – DOM, motivado pelo fato de que o pedido de escla-
recimento não fazia referência ao processo em epigrafe. Maio-
res informações encontram-se à disposição pelo e-mail: licita-
ção@clfor.fortaleza.ce.gov.br. ou através do telefone: (85) 3105
1155 | CLFOR. Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2020.
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CLFOR.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2020.
ORIGEM:
Secretaria
Municipal
do
Desenvolvimento
Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de empre-
endimento habitacional de 144 unidades, térreo mais
três pavimentos. localizada na Lagoa do Papicu na
Rua Francisco Matos esquina com Rua Pereira de
Miranda, em área de abrangência da Secretaria
Regional II, no Município de Fortaleza – Ce, de
acordo com as especificações contidas neste edital
e seusanexos.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA –
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e
demais
interessados,
que
a
empresa:
KPR
RODAN
INCORPORAÇÕES LTDA, apresentou razões administrativas
no processo em epígrafe, estando o documento à disposição
dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro
– Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE.
Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL.
Fortaleza – CE, 21 de outubro de 2020. Cristiane da Silva -
PRESIDENTE DA CEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL – PP Nº 007/2020 - O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, Sr. Marcelo Jorge
Borges Pinheiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com as disposições contidas nos arts. 38, VII, e 43, VI da Lei
Federal 8666/93 e, considerando que a Central de Licitações
da Prefeitura de Fortaleza cumpriu todas as exigências estabe-
lecidas no Pregão Presencial – PP nº 007/2020 - SEGOV,
Processo Nº P178292/2020, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para registro de preços, visando às
futuras e eventuais aquisições, de serviços técnicos em monito-
ramento de conteúdos informativos da mídia de Fortaleza, do
interior do Estado do Ceará e de todo o país, através da valo-
ração e da organização sistemática de informações seleciona-
das e de seu armazenamento em banco de dados, com con-
fecção de clipping eletrônico e "web site" para uso via internet,
a ser acessado com senha individual por no mínimo 300 (tre-
zentos) usuários, objetivando atender as necessidades da
Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, tudo de acordo com as
especificações contidas no Anexo - I do Edital. RESOLVE:
ADJUDICAR o objeto da licitação em favor da empresa
DÉGAGÉ AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - ME (CNPJ Nº
04.164.831/0001-50), bem como HOMOLOGAR o procedimen-
to licitatório, para que produza os efeitos legais e jurídicos, o
resultado definitivo do Pregão Presencial – PP nº 007/2020 -
SEGOV, com base no Relatório Final da Central de Licitações
da Prefeitura de Fortaleza, perfazendo-se a licitação o valor
global em R$ 719.996,26 (setecentos e dezenove mil, novecen-
tos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). As despe-
sas decorrentes da presente licitação correram por conta da
seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Gover-
no – Projeto/Atividade: 15101.04.122.0176.2822.0001, Elemen-
to de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso 0.100100000001;
do orçamento da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 16 de outubro de
2020. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA CONJUNTA Nº 030/2020 – SESEC/GMF
Dispõe sobre a convocação
dos
servidores
da
Guarda
Municipal de Fortaleza – GMF
para realização de reteste da
prova
prática
de
tiro
em
Espingarda Calibre 12 e de tiro
emPistola.380
visando
a
obtenção do porte institucional
de arma de fogo e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CON-
SIDERANDO a celebração de Convênio entre a Superinten-
dência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará -
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme
(Processo SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO
que as Células de Proteção Comunitária estão entre as unida-
des operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional
de arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras
providências. CONSIDERANDO que os integrantes da GMF
deverão atender as exigências legais para a obtenção do porte
institucional de arma de fogo, dentre elas a comprovação em
Curso de Armamento e Tiro, de no mínimo 100horas/aula, em
arma semiautomática, pistola calibre. 380, e 60horas/aula, em
arma de repetição, espingarda calibre 12, conforme estabeleci-
do no Convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Fortaleza
e Superintendência de Polícia Federal do Ceará, bemcomoa
aptidão para o manuseio de arma de fogo é requisito necessá-
rio para o porte institucional de arma de fogo, conforme estabe-
lece a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, defi-
ne crimes e dá outras providências, combinado com o Decreto
Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a
aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de
armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de
Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR os servidores da Guarda
Municipal de Fortaleza – GMF para realização dereteste da
provaprática de tiroem Espingarda Calibre 12 e de tiro em Pis-
tola.380 que serão realizadas nos dias 22 e 23 de outubro de
2020no horário de 8 (oito) às 12 (doze) horas, visando a obten-
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