DOMFO 22/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada 
na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária 
Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscri-
ta no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
Capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, com 
sede na Rua Álvaro Bomilcar, nº 3782, Bairro: São João do 
Tauape, CEP: 60.120-280, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3879-
5022, inscrita no CNPJ nº 11.638.690/0001-25, representada 
neste ato pela Sra. Germana Marques Albuquerque Mendes, 
Sócia, inscrita no RG: 94002115725-SSP-CE, inscrito no CPF 
sob o nº 534.647.963-53, residente e domiciliada nesta capital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo tem fundamento no Artigo 57, I c/c §1º, I e II da 
Lei nº 8.666/93, estando devidamente justificado no Processo 
Administrativo nº P258640/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Alteram-se os prazos de vigência e de execução, da 
seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo 
de vigência com término previsto para 23 de fevereiro de 2021. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução 
com término previsto para 13 de janeiro de 2021. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato. DATA DA ASSINATURA: 
16 de outubro de 2020. ASSINAM O TERMO: Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Germana 
Marques Albuquerque Mendes – REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de   
Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira   
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/ 
CE, 16 de outubro de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO 3º ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 40/2018, Que entre si celebram o Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP e o Consórcio Fortaleza Limpa, 
formado pelas empresas: Marquise Serviços Ambientais S/A – 
líder do consórcio, Maciel Construções e Terraplanagens LTDA 
e a Construtora Samaria LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o Processo Adminis-
trativo P255384/2020, a Concorrência Pública nº 008/2018, os 
preceitos do direito público, o artigo 57, II da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, bem como o Parecer Jurídico 
exarado pela Assessoria Jurídica nos autos do citado Processo 
Administrativo. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação por mais 12 (doze) meses dos serviços de capi-
nação e raspagem com pintura de meio fio; varrição; limpeza 
de canais; riachos; bocas de lobo e terrenos baldios, coleta e 
transporte à destinação final dos resíduos sólidos gerados no 
perímetro urbano de fortaleza. DO VALOR: valor mensal          
R$ 12.366.878,60 (doze milhões, trezentos e sessenta e seis 
mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), 
valor global anual de R$ 148.402.543,20 (cento e quarenta e 
oito milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e 
três reais e vinte centavos). DA VIGÊNCIA: O presente contrato 
tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamen-
tárias: Projeto/Atividade: 19101. 15 452 0014 2185 0001 -    
Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos; 19101. 
15 452 0014 2386 0001 - Manutenção da Limpeza de Vias e 
Espaços Urbanos; 19101. 15 544 0014 2088 0001 - Limpeza 
dos Recursos Hídricos; Elemento de Despesa: 339039; Fonte: 
0.1001.0000. 00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos - SCSP. ASSINAM O PRE-
SENTE CONTRATO: O Sr. Italo Alves de Andrade - SECRE-
TARIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS     
PÚBLICOS – SCSP e o Sr. Hugo Nery dos Santos –         
REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO FORTALEZA 
LIMPA. Fortaleza, 27 de novembro de 2020. 
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ERRATA - ERRATA no Contrato nº 05/2020, que 
entre si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP e o Consórcio ICON, COMPOSTO 
PELA EMPRESAS CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO 
LTDA E INSTALLE ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é a con-
tratação de empresa especializada para execução dos serviços 
de melhoria na camada de rolamento no município de fortaleza. 
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1. - O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 42.933.247,80 (Quarenta e dois mi-
lhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e 
sete reais, oitenta centavos). LEIA-SE: CLÁUSULA QUINTA – 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1. - O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 42.904.853,12 
(Quarenta e dois milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e 
cinquenta e três reais, e doze centavos). SIGNATÁRIOS: O Sr. 
Italo Alves de Andrade – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP e o Sr. 
Antônio Mendes Ponte de Oliveira - REPRESENTANTE 
LEGAL DO CONSÓRCIO ICON. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                           
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 72/2020 – SEUMA 
 
Institui a Comissão responsável 
pelo Inventário Patrimonial do 
exercício de 2020 da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE (SEUMA), no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e ainda de acordo com os autos do        
Processo Administrativo nº P280108/2020; CONSIDERANDO 
as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e as 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públi-
co – NBCASP; CONSIDERANDO o artigo 41 do Decreto nº 
13.936 de 21 de dezembro de 2016, o qual determina a institui-
ção de comissão responsável pelo procedimento relativo ao 
inventário patrimonial em cada órgão ou entidade do Município 
de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão respon-
sável pelo Inventário Patrimonial do exercício de 2020 da   
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. 
Art. 2º - Designar os seguintes membros para compor a Comis-
são de Inventário Patrimonial responsável pela realização de 
inventário de bens patrimoniais da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA: 1) CLAUDIA MARIA 
STUDART  NORÕES ELLERY,  Mat. 96952-04 – Presidente; 2) 
JORGE ANDRÉ NUNES VERÇOSA, Mat. 94729-05 – Membro; 
3) MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, Mat. 53177-07 –     
Membro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. Fortaleza, 
19 de outubro de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha     
Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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PORTARIA Nº 73/2020 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA) e 
PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), no 
uso de suas atribuições legais previstas no art. 70, inciso X da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, bem