DOMFO 22/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
 
ERRATA – NA PORTARIA Nº 66/2020 - SEUMA, 
publicada no Diário Oficial do Município do dia 15 de outubro 
de 2020, na qual a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o concei-
to legal de ordenador de despesas à luz do art. 1º, do Decreto 
nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, que diz: ‘’O ordenador de 
despesa é o responsável pela geração de despesa de sua 
pasta bem como pela transferência de recursos para as Enti-
dades Vinculadas, observando a legalidade da execução da 
despesa em suas fases de empenho, liquidação e controle 
orçamentário”; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, III, do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERAN-
DO o poder discricionário e a necessidade de desburocratizar e 
dinamizar os serviços públicos. RESOLVE: Art. 1º - Delegar 
competência ao servidor MAIRLON MOREIRA DE SOUZA, 
Coordenador da Coordenadoria de Negócios e Inovações - 
CONIV, com matrícula nº 14.056-07, conforme ATO 3543/2019 
- GABPREF, para ordenar despesas no âmbito Secretaria Mu-
nicipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Art. 2º - O 
ordenador de despesa será responsável pelas atribuições con-
tidas no art. 3º, do Decreto 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
relativamente às despesas da Secretaria Municipal Urbanismo 
e Meio Ambiente - SEUMA. Art. 3º - Revogam-se as disposi-
ções em contrário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 1º de outubro 
de 2020. ONDE SE LÊ: “...matrícula nº 14.056-07...” LEIA-SE: 
“...matrícula nº 14.056-09...”. Fortaleza, 20 de outubro de 2020. 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO      
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
 DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO 
 
ADITIVO AO EDITAL Nº 20/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, O PROCURADOR       
GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O PRESIDENTE 
DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o disposto no art. 101, caput e parágrafo único 
da Lei Complementar Municipal n° 006, de 29 de maio de 1992, 
com suas alterações posteriores, em especial a alteração de-
corrente da Lei Complementar Municipal nº 0171, de 27 de 
novembro de 2014, conforme o disposto no art. 2º, VI, da Lei 
Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, 
na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos seus 
regulamentos e no Decreto Municipal nº 12.463, de 09 de de-
zembro de 2008, bem como de acordo com as demais normas 
da Administração Pública Municipal e respeitado o disposto no 
Edital nº 20/2020. CONSIDERANDO o dever de atender aos 
princípios da legalidade e da publicidade, conforme determina-
do no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. CONSI-
DERANDO a situação de pandemia de COVID-19 verificada 
em todo o território nacional. CONSIDERANDO o que consta 
dos Decretos Municipais de nº 14.611/2020 e nº 14.814/2020. 
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração 
Pública para rever, ex officio, os atos por ela praticados. CON-
SIDERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à 
atividade da Administração Pública. DIVULGAM o Aditivo ao 
Edital nº 20/2020, nos termos que seguem: 1. Os subitens 
abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: 
2.1.1. O candidato que for aprovado no certame deverá compa-
recer à Procuradoria Geral do Município (PGM), situado na 
Avenida Santos Dumont, 5335, Papicu, Fortaleza-CE, de acor-
do com o estabelecido no cronograma de entrega da documen-
tação indicada abaixo, a ser disponibilizado pelo citado órgão, 
por ocasião da convocação dos participantes, no horário de 
08h30min às 11h30min e de 13h30min às 16h30min, a qual 
deverá ser entregue em cópia simples, salvo no caso dos do-
cumentos apontados nas alíneas “d” e “e” do presente subitem 
e de acordo com o que consta do subitem 2.3: a) documento 
original de identidade oficial; b) cerificado de reservista ou da 
dispensa de incorporação militar, se do sexo masculino; c) 
título eleitoral e do comprovante de votação da última eleição 
(2020); d) certidão de antecedentes criminais expedida há no 
máximo 03 (três) meses pelas Justiças Estadual (Poder Judici-
ário do Estado do Ceará) e Federal (Seção Judiciária do Esta-
do do Ceará); e) declaração original expedida no semestre 
2020.2 por Instituição de Ensino Superior conveniada com a 
Prefeitura de Fortaleza (vide Anexo II), comprovando que o 
candidato está cursando, no mínimo, o 4º (quarto) semestre ou 
que já cursou, no mínimo, 80 (oitenta) créditos ou 1.280h (mil, 
duzentas e oitenta horas). 2.3. Após a conclusão do certame, o 
candidato aprovado deverá comparecer à sede da PGM em até 
03 (três) dias úteis, contados do recebimento de correspondên-
cia ou qualquer outra forma de aviso de convocação, devendo 
apresentar, no ato do comparecimento, a cópia dos seguintes 
documentos (acompanhados das respectivas vias originais): a) 
documento original de identidade oficial; b) CPF; c) título de 
eleitor; d) comprovante de residência; e) certificado de reservis-
ta ou de dispensa de incorporação, se candidato do sexo mas-
culino; f) declaração original expedida no semestre 2020.2 por 
Instituição de Ensino Superior conveniada com a Prefeitura de 
Fortaleza (vide Anexo II), comprovando que o candidato está 
cursando, no mínimo, o 4º (quarto) semestre ou que já cursou, 
no mínimo, 80 (oitenta) créditos ou 1.280h (mil, duzentas e 
oitenta horas); g) declaração de que não ocupa cargo público, 
função pública, emprego público ou, ainda, de que não é bene-
ficiado com bolsa de estágio em outro órgão ou outra entidade 
da Prefeitura de Fortaleza. 6.1. As provas objetiva e dissertati-
va serão aplicadas na cidade de Fortaleza-CE, com duração de 
03h30min (três horas e trinta minutos), no dia 08 de novembro 
de 2020 (domingo), no horário das 14h às 17h30 (horário de 
Fortaleza), para todos os candidatos. 6.3. O candidato deverá 
comparecer ao seu local de prova com a antecedência mínima 
de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do horário fixado para o 
início das provas, conforme disposto no subitem 6.1 e conside-
rando-se o horário da cidade de Fortaleza-CE. 2. O Calendário 
de Atividades (item 11) passa a vigorar com a seguinte reda-
ção: 
 
ATIVIDADE 
DATA PROVÁVEL 
Divulgação do Edital 
14/fevereiro/2020 
Recurso contra os termos do Edital 
17/fevereiro/2020 
Solicitação de isenção da taxa de inscrição (on line) 
18 e 
19/fevereiro/2020 
Entrega da documentação da solicitação de isenção da 
taxa de inscrição 
20 e 
21/fevereiro/2020 
Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de 
inscrição 
04/março/2020 
Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de 
isenção da taxa de inscrição 
05/março/2020 
Resultado definitivo da solicitação de isenção da taxa de 
inscrição 
06/março/2020 
Solicitação 
de 
inscrição 
pela 
internet                                     
(concursos.fortaleza.ce.gov.br) 
20/fevereiro a 
15/março/2020 
Requerimento de atendimento diferenciado e entrega de 
laudo médico para comprovação de candidato com     
deficiência e/ou atendimento diferenciado 
10 a 
18/março/2020 
Resultado preliminar da solicitação de inscrição, da            
condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento 
diferenciado 
26/outubro/2020