DOE 26/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, 
no que couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, 
através do Processo Administrativo n.º 8692568/2018. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 11/2017, o 
qual tem como objeto a execução do Projeto Circo Bom Jardim, credenciado 
e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por 
mais 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2019 e término em 31 
de dezembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 01 de novembro de 2018; Francisco José Pontes 
Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Maria Onete 
da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°09/2017 IG 
N°988232
PROCESSO Nº9296291/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, 
Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o CENTRO DE 
FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 
inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio 
Candeia, n° 245, Bairro Guajerú, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente 
Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 
(Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria 
e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autori-
zativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual 
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas 
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 9296291/2018. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
Plano de Trabalho, prazo e valor do Termo de Colaboração nº 09/2017, 
o qual tem como objeto a execução do Programa Criança Feliz – Primeira 
Infância no SUAS, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Fica registrada 
a seguinte alteração no plano de trabalho: a) Inclusão da Meta 09. VALOR 
E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 23.000,00 (vinte três mil reais), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 4720
0002.08.243.080.32307.03.335041.29200.1. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada por mais 04 (quatro) meses, com início 
em 01 de janeiro de 2019 e término em 30 de abril de 2019. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de 
novembro de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho 
e Desenvolvimento Social e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues - Centro de 
Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 21 
de novembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 138/2018 IG Nº966495
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante 
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta 
capital. CONTRATADA: FRANCISCO ALESSANDRO ALEXANDRE 
PINTOS, com sede na Rua Nely Oliveira Sousa, N° 17, bairro Novo Maran-
guape II, Maranguape-CE, CEP nº 61.944-080, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.449.440/0001-72. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o FORNE-
CIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA 
DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS (GRUPOS 
01 E 02), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20180007 – STDS, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua Publicação. A publicação resumida deste 
instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 
(doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. 
VALOR GLOBAL: R$ 398.772,36 (Trezentos e noventa e oito mil, sete-
centos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 4720
0002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 47200002.08.243.072.21977.0
3.339030.10000.0 47200002.08.242.072.18856.03.339030.11000.0 47200
002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.21980.03
.339030.10000.0 47200002.08.244.072.18844.03.339030.11000.0 472000
02.08.244.072.22885.03.339030.29200.1 47200002.08.244.080.22856.03.
339030.11000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339030.11000.0 471000
03.11.334.078.18865.03.339030.11000.0 47100001.08.122.500.22268.03.
339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Novembro 
de 2018. SIGNATÁRIOS: José Herman Normando Almeida - Secretaria 
do Trabalho e Desenvolvimento Social e Francisco Alessandro Alexandre 
Pintos - Francisco Alessandro Alexandre Pintos.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 140/2018 IG Nº968798
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRATANTE, 
inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albu-
querque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital. CONTRATADA: QUALLYTY 
EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, com sede na 
Rua Raimundo Arruda, nº 568 – A, bairro Paquelândia, Fortaleza/CE, CEP 
60.450-500, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 02.906.039/0001-06. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o FORNECIMENTO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS NÃO-PERECÍVEIS (Grupos 01 e 02), para atender as 
necessidades das unidades pertencentes à Secretaria do Trabalho e Desen-
volvimento Social – STDS, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180008 – STDS, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contra-
tual é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. A publicação 
resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal n º 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 682.477,80 (seiscentos e oitenta 
e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.22870.03.339030.1
0000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 47200002.08.243.0
72.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.18856.03.339030.1100
0.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.
21980.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.18844.03.339030.11000.0 
47200002.08.244.072.22885.03.339030.29200.1 47200002.08.244.080.2285
6.03.339030.11000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339030.11000.0 47100
003.11.334.082.22703.03.339030.10000.0 47100003.11.334.078.18864.03.3
39030.11000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339030.10000.0 47100001.0
8.122.500.22499.03.339030.10000.0 47100003.11.334.083.22705.03.33903
9.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de Novembro de 2018. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Social e Ricardo Costa Romão - Quallyty Empreendimentos 
Alimentícios LTDA - ME.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 141/2018 IG Nº968798
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita 
no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, 
Joaquim Távora, nesta Capital. CONTRATADA: PH & B COMERCIO E 
SERVIÇOS EIRELI, com sede na Av. Castelo de Castro, nº 206, bairro 
Conj. São Cristovão, Fortaleza/CE, CEP 60.866-681, inscrita no CPF/CNPJ 
sob o nº 11.914.096/0001-10. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO-PERECÍ-
VEIS (Grupo 03), para atender as necessidades das unidades pertencentes à 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20180008 – STDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n º 8.666/1993. O prazo 
de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir do 
recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 78.788,28 
(setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.22870.0
3.339030.10000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 472000
02.08.243.072.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.18856.03.3
39030.11000.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002
.08.244.072.21980.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.18844.03.33
9030.11000.0 47200002.08.244.072.22885.03.339030.29200.1 47200002.
08.244.080.22856.03.339030.11000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339
030.11000.0 47100003.11.334.082.22703.03.339030.10000.0 47100003.1
1.334.078.18864.03.339030.11000.0 47100001.08.122.500.22268.03.3390
30.10000.0 47100001.08.122.500.22499.03.339030.10000.0 47100003.11.
334.083.22705.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
01 de Novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Francisco José Pontes Ibiapina 
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Paulo Sergio Ferreira 
de Sousa - PH & B COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº220  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018