DOE 23/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2020
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 
1251, Mondubim, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com 
sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Trans-
porte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 
e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso 
I, da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2020-AESP|CE, publicada no Diário Oficial do Estado nº 193, de 02 
de setembro de 2020 FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões 
relacionadas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 
(doze) meses contados a partir do dia 01 de dezembro de 2020 até o dia 30 de novembro de 2021, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação 
ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 26.611,20 vinte 
e seis mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0. DATA 
DA ASSINATURA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, em Fortaleza, 20 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de 
Abreu (Diretor-Geral da AESP|CE) e Paulo César Barroso Vieira (Representante da Contratada)
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº38/2020 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 18 de setembro de 2020, da Portaria Nº21/2020, datada de 06 de julho 
de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de julho de 2020, que institui Grupo de Pesquisa Geoespacial no Âmbito da Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº39/2020 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 18 de setembro de 2020, da Portaria Nº22/2020, datada de 13 de julho de 2020 e 
publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de julho de 2020, que institui Grupo de Apoio Técnico no Âmbito da Superintendência e dá outras Providências. 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020. 
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº40/2020 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 18 de setembro de 2020, da Portaria Nº26/2020, datada de 03 de agosto de 
2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 10 de agosto de 2020, que institui Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência de Dados no Âmbito 
da Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de outubro de 2020.
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - 
CONTRATADA: N2 INCORPORAÇÕES LTDA -EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.142.458/0001-03; V - ENDEREÇO: Fazenda Santa Inês, s/n, 
bairro Serra do Itapaí, CEP 62790-000, Redenção-CE, Fone: (85) 3045-3010/98144-3212; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
Aditivo no artigo 57, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, tudo em conformidade com o Processo nº 07373321/2020, parte que compõe este 
Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do Contrato nº 20/2018 por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia 17 de outubro de 2020.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA 
VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência será até o dia 14 de fevereiro de 2021, considerando a dilação por mais 120 (cento e vinte) 
dias.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora 
estipuladas.; XII - DATA: 09 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Nilo Sérgio Holanda Gomes 
Filho (N2 Incorporações Ltda-EPP)..
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº403/2020 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. Art. 5º, II, XVI, c/c Art.21, 
III da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE, Lotar os SERVIDORES nominados no Anexo Único desta Portaria, para exercer suas 
atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com vigência a partir de 16 de outubro de 2020. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Francisco José Bonifácio Ferreira 
 TC BM
 046.934-1-8
Manoel Rogélio Rodrigues Nascimento
Cap PM 
 108.163-1-9
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº404/2020 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, II, XVI, c/c Art.21, 
IV da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE, Lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria, para exercer suas 
atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com vigência a partir de 16 de outubro de 2020. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2020. 
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
ANEXO ÚNICO
SERVIDOR
CARGO
MATRÍCULA
Antônio Francisco Costa da Silva
ST PM
 106.946-1-2
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº236  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020