DOE 23/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os DEVEDORES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o número do processo VIPROC em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa ou 
apresentar o recurso administrativo respectivo. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. 
Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.
PROCESSO(S)
NOME
CPF/CNPJ
BOLETO(S)
04401448/2020
EVEM MAIRTA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO
046.934363-05
824564
04339564/2020
NICOMEDES QUENTAL DE FIGUEIREDO
069.141.443-20
824560
04275450/2020
ODAIR JOSÉ DA SILVA SANTOS
495.004.733-72
824557
04171906/2020
FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA
554.867.623-72
824553
04613046/2020
AUREMILTON COSTA DA SILVA JÚNIOR
047.441.945-24
824570
Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº033/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente de Suporte à Infraestrutura, 
matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de Irauçuba - CE, Umirim - CE, Pentecoste - CE e Boa Viagem - CE, nos dias 21 a 23 de 
outubro de 2020 a fim de realizar visitas técnicas nas obras em execução dos referidos municípios, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05006770/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/EEFM JOSÉ DE ALENCAR, 
inscrita no CNPJ no07.954.514/0536-79, Doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Diretor(a) Geral, 
Sr (a) MARCOS RANGEL PEREIRA CONTRATADA: MAIA CONSTRUTORA EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob 02.610.278/0001-06, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr (a) FRANCISCO TADEU RIBEIRO DA SILVA. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato 
a PINTURA GERAL, REFORMA NA COBERTA E ADAPTAÇÄOARA SALAS DE AULAS CLIMATIZADAS na ESCOLA JOSÉIDE ALENCAR 
conforme orçamento de despesas em anexo e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Resolvem celebrar o presente CONTRATO com fundamento na modalidade CONVITE no 0008/2019, regido pelo Art. 23, inciso l, alínea “a” e §1 0 da Lei 
no 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar no 137/2014 e seu Decreto no 31.543/2014 e suas alterações FORO: Fortaleza,CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do contrato será de 180 (CENTO E OITENTA), dias corridos, contados a partir da publicação deste instrumento contratual, na forma do parágrafo 
único do art. 61 da Lei no 8.666/1993 como condição de sua eficácia. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução dos serviços aqui pactuados será 
de 60 (SESSENTA) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA, cuja emissão só deverá ocorrer após publi-
cação do extrato contratual no Diário Oficial.. VALOR GLOBAL: R$ 66.292,47 (SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS 
E QUARENTA E SETE CENTAVOS) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.1
2.362.023.18827.03.33903900.1 oooo.o.40.oo - 14199.. DATA DA ASSINATURA: 17 de SETEMBRO de 2020 SIGNATÁRIOS: MARCOS RANGEL 
PEREIRA CONTRATANTE FRANCISCO TADEU RIBEIRO DA SILVA, CONTRATADO e TESTEMUNHAS: 1- ÍLEGIVEL 2- ÍLEGIVEL. Fortaleza 
20 de outubro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04491129/2020
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO 
INTEGRAL AYRTON SENNA DA SILVA,inscrita no CNPJ 07.954.514/0464-60,FORTALEZA/CE,neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. 
Marcus André Sampaio Cavalcante CONTRATADA: COMERCIAL DE GÁS PEIXOTO LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 04.248.030/0001-72,Município 
Jaguaribe /CE,representado neste ato pelo Sr. Renato Santana Peixoto. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição de GÁS COZINHA 
PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR em favor da ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL AYRTON SENNA DA SILVA, 
pertencente à jurisdição da SEFOR 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações, com fundamento na Cotação Eletrônica nº 5/2020 e Termo de Participação 20200005, respaldados pelo Decreto Estadual nº 28.397 
de 21 de setembro de 2006 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus efeitos jurídicos e legais tendo sua vigência de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação do D.O.E. O PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para o fornecimento do gás de cozinha, objeto do presente 
Contrato, será efetuado no período não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, após a publicação no D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 3.240,70 (Três mil e 
duzentos e quarenta reais e setenta centavos) pagos em : 22100022.12.362.434.20118.03.33903000.10000.0.30.00 - 4706 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
22100022.12.362.434.20118.03.33903000.10000.0.30.00 - 4706. DATA DA ASSINATURA: 05 de Outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE 
- Marcus André Sampaio Cavalcante, CONTRATADA - Renato Santana Peixoto e TESTEMUNHAS: 1 - Raimundo Nonato Pereira Ramos 2 - Erika Silva 
de Vasconcelos, Fortaleza 20 de outubro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07558178/2020
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a EEMTI PROFESSOR JOSÉ MARIA 
CAMPOS DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 07.954.514/0712-27,FORTALEZA/CE, neste ato representada por seu(sua) Diretor(a) Geral, Sr. PATRESE 
ALEXANDRE SOUSA CONTRATADA: DELCONT CONTABILIDADE E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.219.427/0001-80, 
representado neste ato pela Sra. Sandra Domunik Ferreira Lima Carvalho. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a prestação de SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE CONTADOR em favor da EEMTI PROFESSOR JOSÉ MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA pertencente à jurisdição da 
SEFOR 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com 
fundamento na Cotação Eletrônica CoEP nº 2020/19391 e Termo de Participação 20200020, respaldados pelo Decreto Estadual nº 33.486 de 21 de fevereiro de 
2020 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 365 (trezentos e sessenta 
e cinco dias) dias após a publicação no D.O.E. O PRAZO DE ENTREGA O prazo os serviços de consultoria técnica em contabilidade, objeto do presente 
Contrato, será efetuado no período não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após a publicação no D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 171,00 (Cento 
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº236  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020