DOE 23/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
leza-Ce - CEP: 60140-120 doravante denominada CONSULTORA. OBJETO:
Contratação de Consultor Individual Especialista para Coordenador
Técnico da Unidade de Gerenciamento (UGP) do Programa de Apoio às
Reformas Sociais do Ceará – PROARES III, tendo como principal função
realizar a coordenação de todas as atividades técnicas, com vistas a garantir
a execução das ações previstas no Programa não sofram descontinuidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da
CONTRATAÇÃO DIRETA, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo
n.º 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme faculta o § 5º do Art.
42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subseqüentes. FORO: FORTA-
LEZA/CE. VIGÊNCIA: O Consultor prestará os Serviços durante o período
de 12 (doze meses), contados da publicação do contrato no Diário Oficial
do Estado. O Contrato terá vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado. Este
Contrato poderá ser renovado através de Termo Aditivo, de comum acordo
entre os contratantes, a critério da Coordenação do Programa de Apoio às
Reformas Sociais – PROARES III, caso este programa seja prorrogado. Em
caso de prorrogação, se ultrapassar o período de 01 (um) ano, o contrato será
reajustado pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM), dos 12 meses
anteriores. VALOR GLOBAL: R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e
seiscentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.2
43.123.10232.03.449035.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19
de Outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS
e Maria de Fátima Lourenço Magalhães - Consultor.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº109/2020
PROCESSO Nº06667615/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora,
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, com
sede na Rua Tenente Benévolo, 1055, Praia de Iracema, CEP: 60.160-040,
inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, – Fortaleza – CE, representada por
seu Secretário Luís Mauro Albuquerque Araújo, resolvem firmar o presente
Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da
Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,
na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e
regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no processo
administrativo nº 06667615/2020. OBJETO: O presente Termo de Coope-
ração tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando aos jovens,
com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados
e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais
da educação de jovens, e adultos e de escola de educação especial, comple-
mentação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho,
contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção
da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade demo-
crática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo
do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data
de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo
ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo,
sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades
aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o
estagiário receberá diretamente da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SAP, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66 (corres-
pondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários de nível
médio) + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores
públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado
qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de
abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice
de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A
operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio
próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste
acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante
comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Outubro de 2020; Maria do
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e
Luís Mauro Albuquerque Araújo - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SAP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/ce, 19 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.015, de 15 de Março
de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Março de 2019,
RESOLVE NOMEAR, ALBERTO SERGIO HOLANDA BANHOS, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão
de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.015, de 15 de
Março de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Março de
2019, RESOLVE NOMEAR, LARISSA DE ALMEIDA MORAIS, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de
Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
PORTARIA CC 0005/2020-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.015 de
15 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR LARISSA DE ALMEIDA
MORAIS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de
Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula Centro Socioeducativo
Patativa do Assaré, unidade administrativa integrante da Estrutura Organiza-
cional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
PORTARIA CC 0007/2020-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.015 de
15 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR ALBERTO SERGIO
HOLANDA BANHOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Maria Do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1187/2020 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29
de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO
LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga/Super-
visora de Núcleo DAS-1, matrícula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar a
cidade de Russas, no dia 14/09/2020, a fim de acompanhar os técnicos do
MDR na realização do diagnóstico para revitalização da UD do Assenta-
mento Mundo Novo, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta
e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
“a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº236 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020
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