DOE 23/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A multa acima indicada corresponde às infrações sanitárias decorrentes do descumprimento da Lei Estadual Nº 17.234/2020, devendo o autuado no prazo de 
30 (trinta) dias apresentar defesa no endereço abaixo indicado ou realizar o pagamento no site: https://servicos.sefaz.ce.gov.br, emissão de DAE taxas – órgão 
FUNDES, Código 63179. Caso não seja efetivado o seu pagamento, os autos serão remetidos à PGE, para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial. O 
autuado deverá apresentar comprovante de pagamento da multa, para conclusão e arquivamento dos autos.
Fortaleza, ____de________________________de 2020.
Maria Dolores Duarte Fernandes
COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - COVIS
Recebido em:        /       /        
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL OU PREPOSTO
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PORTARIA Nº2020/1144 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº 05750098/2020 c/c 06751098/2020 c/c 08149824/2020 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, 
a Portaria nº2020/987, datada de 22 de setembro de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 30 de setembro de 2020, que notifica a empresa 
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, estabelecida na Av. Presidente Costa e Silva, 2382, Bairro 
Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.752-694, inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, para informar que foi aplicada a penalidade de SUSPENSÃO 
da empresa, decorrente da situação apurada no processo VIPROC sob nº 05750098/2020 em que ficou constatado que a empresa frustrou a contratação por 
deixar de assinar a Ata de Registro de Preços nº1067/2019, oriunda do pregão eletrônico nº 0145/2019, sem justificativa plausível. Isso significa que a mesma 
encontra-se impedida de participar de processos licitatórios e de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, sendo concedido à empresa, desde 
já, ciente que o prazo para apresentação de defesa, caso queira, é improrrogável de 10 dias.. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO Nº584/2020 AO CONVÊNIO 86/2014 E TERMO DE AJUSTE 136/2014
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. João Francisco Freitas Peixoto, portador 
do RG nº 751.746 e inscrito no CPF sob o nº 090.955.433-15, residente e domiciliado em Fortaleza-Ceará, tendo em vista os elementos contidos no processo 
nº 08078900/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao convênio e termo de ajuste 
relacionado abaixo, para neles incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
CONVÊNIO
MUNICÍPIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER INCLUÍDA
86/2014
Ocara
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10100.1
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10000.1
24200154.10.302.631.11230.07.444042.30100.1
TERMO DE AJUSTE
MUNICÍPIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER INCLUÍDA
136/2014
Ocara
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10100.1
24200154.10.302.631.11230.07.444042.10000.1
24200154.10.302.631.11230.07.444042.30100.1
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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APOSTILAMENTO Nº567/2020 AO CONTRATO 15/2017
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado 
do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 07337538/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal 
nº 8.666/1993, fazer apostilamento para substituir o nome do(a) Gestor(a) consignada na Cláusula da Fiscalização, passando para a Sra. EMANUELA 
LINHARES VIANA OLIVEIRA, matrícula 30153839 e inscrita no CPF 910.900.593-53. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no 
contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CONTRATO Nº
EMPRESA
CNPJ Nº
15/2017
INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM
08.304.385/0001-92
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº568/2020 AO CONTRATO 10/2017
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado 
do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 07337376/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal 
nº 8.666/1993, fazer apostilamento para substituir o nome do(a) Gestor(a) consignada na Cláusula da Fiscalização, passando para a Sra. EMANUELA 
LINHARES VIANA OLIVEIRA, matrícula 30153839 e inscrita no CPF 910.900.593-53. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no 
contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CONTRATO Nº
EMPRESA
CNPJ Nº
10/2017
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA GRÃO DE MOSTARDA
15.137.624/0001-22
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza, 28 de setembro 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº571/2020 AO CONTRATO 13/2017
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado 
do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 07337597/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal 
nº 8.666/1993, fazer apostilamento para substituir o nome do(a) Gestor(a) consignada na Cláusula da Fiscalização, passando para a Sra. EMANUELA 
LINHARES VIANA OLIVEIRA, matrícula 30153839 e inscrita no CPF 910.900.593-53. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no 
contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº236  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020