DOMFO 23/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2020 - CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: LETTEL DIS-
TRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 324/2019, Processo Administrati-
vo nº P656375/2019, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: 
Aquisição de equipamentos de informática, com entrega, ga-
rantia e suporte técnico, instalação e configuração para atender 
as demandas da Procuradoria Geral do Município.  DA FORMA 
DE FORNECIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á sob a for-
ma parcelada, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima 
do presente instrumento, de acordo com a necessidade da 
administração, no quantitativo devidamente identificado na 
Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de Empenho. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: o valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 188.355,56 (cento e oiten-
ta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e 
seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto / Ativi-
dade 02.092.0180.1006.0001, Elemento de Despesa 449052, 
Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 e Projeto/Atividade 02.092. 
0180.1006.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte de 
Recurso 1.920.0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: A vigência do presente contrato ficará adstrita à 
vigência do respectivo credito orçamentário, iniciando-se com 
sua assinatura e findando em 31 de dezembro de 2020. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de até 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após emissão de empenho. Os prazos de vigência e de 
execução deste contrato não poderão ser prorrogados, excetu-
ando os casos dispostos no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, 
quando cabíveis. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia 
prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída 
e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obriga-
ções contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada mone-
tariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo contratual de 
valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acres-
cido, nas mesmas condições estabelecidas no item 31 do edi-
tal. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual será acompa-
nhada e fiscalizada pela Sra. Beatriz Bivar, matrícula n° 
121295, especialmente designada para este fim pela Contra-
tante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal 
nº 8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 16 de outubro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Everson 
Silva Leite - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Filipe Bruno 
Gomes Souza – CPF 048.360.643-09. 2. Beatriz Bivar       
Cavalcante – CPF 608.150.923-00. VISTO: João Paulo de 
Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR ASSISTENTE – 
OAB/CE 16.970.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2020 - CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: DECATRON 
AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 324/2019, 
Processo Administrativo nº P656375/2019, Lei Federal nº 
10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. OBJETO: Aquisição de equipamentos de infor-
mática, com entrega, garantia e suporte técnico, instalação e 
configuração para atender as demandas da Procuradoria Geral 
do Município. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do 
objeto dar-se-á sob a forma parcelada, nos termos estabeleci-
dos na Cláusula Décima do presente instrumento, de acordo 
com a necessidade da administração, no quantitativo devida-
mente identificado na Ordem de Fornecimento e na respectiva 
Nota de Empenho. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: o valor contratual global importa na quantia de          
R$ 65.078,00 (sessenta e cinco mil, setenta e oito reais), sujei-
to a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC – 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02.092.0180.1006.0001, 
Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso 1.001.0000. 
00.01 e Projeto/Atividade 02.092.0180.1006.0001, Elemento de 
Despesa 449052, Fonte de Recurso 1.920.0000.00.01. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: A vigência do pre-
sente contrato ficará adstrita à vigência do respectivo credito 
orçamentário, iniciando-se com sua assinatura e findando em 
31 de dezembro de 2020. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimen-
to da Ordem de Fornecimento, após emissão de empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato não poderão 
ser prorrogados, excetuando os casos dispostos no art. 57, da 
Lei Federal nº 8.666/93, quando cabíveis. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no 
edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral 
de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será 
atualizada monetariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do 
art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo 
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no 
item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Beatriz Bivar, matrí-
cula n° 121295, especialmente designada para este fim pela 
Contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei 
Federal nº 8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: 
Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 16 de outubro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GE-
RAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Henrique Cesar Coutinho - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 
1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09. 2. Beatriz 
Bivar Cavalcante – CPF 608.150.923-00. VISTO: João Paulo 
de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR ASSISTENTE 
– OAB/CE 16.970.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 029/2020 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação de 
servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza – GMF para reali-
zação da renovação da Avalia-
ção Psicológica, visando a ob-
tenção do porte institucional de 
arma de fogo e dá outras pro-
vidências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades