DOMFO 23/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6

operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de
arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras
providências. CONSIDERANDO que a aptidão prevista no
Laudo de Avaliação Psicológica é requisito necessário para o
porte institucional de arma de fogo, conforme estabelece a Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e
dá outras providências, combinado com o Decreto Federal nº
9.847, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. RESOLVE: Art. 1º
- CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza
- GMF para realização da renovação da Avaliação Psicológica,
visando à obtenção do porte institucional de arma de fogo no
dia 24 de outubro de 2020. Parágrafo Único - no Anexo Único
desta Portaria encontra-se a relação de servidores convocados
para Avaliação Psicológica, visando à obtenção do Laudo Psi-
cológico. Art. 2º - A Academia da Segurança Cidadã – AMSEC
será responsável em realizar a devida comunicação aos servi-
dores convocados referente ao dia e horários que deverão
comparecer às 08 (oito), 10 (dez) e 14 (quatorze) horas no
Comercial Washington Soares Trade Center – WSTC, localiza-
da na Av. Washington Soares, nº 3663, torre nº 02, Sala nº
1402, para avaliação da Psicóloga Maria Marleide de Oliveira,
profissional habilitada e credenciada pela SESEC. § 1º - A
supracitada comunicação será efetivada através de documento
escrito que deverá ser assinado pelo servidor convocado. § 2º -
Na data da realização da Avaliação Psicológica, deverá o ser-
vidor comparecer desacompanhado ao local indicado portando
documento oficial com foto, bem como usando máscara dentro
dos protocolos de saúde, assim como nos casos que o servidor
utiliza lentes de corretivas deverá portá-las para realização do
exame. Art. 3º - Para a obtenção do porte institucional de arma
de fogo, o efetivo convocado nesta Portaria participará das
seguintes etapas: Avaliação Psicológica, Cursos de Armamento
e Tiro e Curso de Formação Complementar, em datas a serem
definidas. Art. 4º - Os servidores convocados que estiverem em
efetivo exercício nas datas estabelecidas nesta Portaria estarão
autorizados a ausentarem-se do seu posto de serviço e retor-
narem para o cumprimento do expediente. Art. 5º - O efetivo
convocado que deixar de se apresentar nos prazos estabeleci-
dos, sem motivo justificado, em datas e nos locais aprazados,
ficarão sujeitos às penalidades previstas no Regulamento Dis-
ciplinar Interno da GMF. Art. 6º - Os casos omissos serão trata-
dos pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã. Art. 7º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
19 de outubro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Rômulo
Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA.
ANEXO ÚNICO – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo
1º, da Portaria Conjunta nº 029/2020 - SESEC/GMF

RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
SEQ.
NOME
MATRÍCULA
HORÁRIO 08 HORAS
1
Heloilson André Almeida Lopes
6014401
2
Janiele Alves de Mendonça
10634402
3
Marcela Ramos Gomes Vieira
10705502
4
Maria Lurdiane Martins de Oliveira
10644502
5
Silas Barros de Araújo
10696802
SEQ.
NOME
MATRÍCULA
HORÁRIO 10 HORAS
6
Vinícius de Franca Anfrízio
10671402
7
Wesley de Lima Rodrigues
11086301
8
Yuri Morais Bernard
10667502
9
Lucivania Ribeiro Guilherme
6019801
10
Silvia Maria Duarte Nascimento
12659001
SEQ.
NOME
MATRÍCULA
HORÁRIO 14 HORAS
11
Adma Carla Herculano Lopes
5386202
12
Carlos Alberto Faustino de Andrade
5602101
13
Regis Maia do Nascimento
6017501
14
Luciano Lins da Silva
7315801
15
Eslando Barbosa de Oliveira
12400701

GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA

PORTARIA Nº 0183, DE 20 DE OUTUBRO DE
2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 21, II, § 2° e 3º, da Lei Complementar n° 0037/2007 que
institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza; CONSIDERANDO os ditames
contidos no Art. 232, I e II da Lei n° 6.794/90 Estatuto dos Ser-
vidores Públicos do Município de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º -
Elogiar, de acordo com o inciso II do artigo supramencionado, o
servidor da Guarda Municipal de Fortaleza lotado no Instituto
José Frota – IJF, ANTONIO GLAUBYO SOUSA DOS SANTOS,
Guarda Municipal, matrícula nº 106897-02 que, em razão da
essencialidade de sua função, agiu em pleno cumprimento das
normas do hospital, no plantão noturno de 28/09/2020, com
profissionalismo e dedicação, digno de reconhecimento formal,
conduzindo suas atividades no serviço público com compro-
misso, integridade e responsabilidade. Art. 2° - Determinar que
o elogio, objeto deste ato, conste dos assentos funcionais dos
servidores. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 20 de outubro de 2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de
Almeida - DIRETOR GERAL.
*** *** ***

EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO – Nº 016/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem
entre si a Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empre-
sa Coplatex Indústria e Comércio de Tecidos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.533.049/0002-03. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO
DO PRESENTE INSTRUMENTO A AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS NÍVEL III A, MASCULINOS E FEMININOS, DIVERSOS
TAMANHOS PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTE-
GRANTE DESTE EDITAL.

LOTE 2
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE (UNIDADE)
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
COLETE BALÍSTICO NÍVEL III-A MODELO FEMININO
TAMANHO P
Marca/Fabricante: Protecta/Competion IIA
63
R$ 685,70
R$ 43.199,10