DOMFO 23/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 167/2020 – SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no DOM
em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especiali-
dade Educação. RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 de
julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no anexo,
com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 20 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO ATO Nº 167/2020 - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Nº
DE
NOME
MATRÍCULA
PROCESSO
A PARTIR DE
PROMOÇÃO
DE
PARA
1
4
NICKSON RIBEIRO CHAVES
7941103
P209422/2020
06/08/2020
GRA001
ESP001
2
4
ROSA MARIA LIMA
8487701
P265113/2020
01/10/2020
ESP009
MES009
3
3
ANA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES
4803301
P260525/2020
25/09/2020
MEDII017
MEDIII017
4
5
NAIANNY ARAUJO RODRIGUES
9880702
P260181/2020
25/09/2020
ESP009
MES009
5
1
ALEX DE FREITAS PINTO
7083906
P258729/2020
24/09/2020
ESP001
MES001
6
1
SABRINA BEZERRA MATSUNOBU
5006801
P257475/2020
23/09/2020
MEDII021
MEDIII021
7
3
SAYONARA MELO COSTA
11000601
P216362/2020
12/08/2020
MES003
DOU003
*** *** ***
PORTARIA Nº 0346/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P108983/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida em favor da servidora pública
municipal GLEIDIANE DAMASCENO BARROS, matrícula nº
84779-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação, referente de valores advindos da promoção por
titulação, no período não percebido pela servidora de
13/11/2019 A 31/12/2019, no valor de R$ 2.933,75 (dois mil,
novecentos e trinta e três reais, setenta e cinco centavos),
equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.
0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n°
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º. - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de
outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0347/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 055/2014 celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 03.807.885/
0001-23, tendo como objeto a contratação (ões) de pessoa(s)
jurídica(s) para a prestação de serviços continuados de mão de
obra terceirizada de apoio administrativo e operacional, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas(CLT), incluindo o fornecimento de Uniformes e de Equi-
pamentos de Proteção Individual para atender às necessidades
da Secretaria Municipal da Educação e da Rede Municipal de
Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Lote
único, constante(s) do Anexo I – Termo de Referência do Edital
do Pregão Eletrônico nº 009/2014, e da proposta da(s) empre-
sa(s) contratada(s).; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo nº P217258/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº
3361/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA com a empresa FORTAL EMPREENDI-
MENTOS EIRELI, CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de
R$ 69.514,76 (sessenta e nove mil quinhentos e quatorze reais
e setenta e seis centavos), relativos ao pagamento da diferença
dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, consignada no or-
çamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368. 0105.2881.
0001 – 339093 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 20 de outubro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0352/2020 – SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e da delegação de competência que lhe confere o
Art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011,
publicado no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de
janeiro de 2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P070788/2020 e o Alvará Judicial nos autos do
Processo nº 0113458-86.2019.8.06.0001. RESOLVE: Art. 1º -
Na forma da legislação supracitada, indenizar a importância de
R$ 2.930,80 (dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta centa-
vos), referente as verbas rescisórias, correspondente ao perío-
do de 21.02.2018 a 01.12.2018, devidas a CLEILSON DOS
SANTOS OLIVEIRA, falecido, titular da matrícula nº 117.358-
01, em favor de FRANCISCO JÚLIO MOTA DA SILVA, viúvo,
portador do CPF nº 726.178.453-20, com a seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de
Despesa 319094, Fonte de recurso 0.1.111.0000.00.00 do
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20
de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2020 - PRO-
CESSO Nº P266060/2020 - CONTRATANTE: Município de
Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro
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