DOMFO 23/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17
PORTARIA Nº 0421/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P097766/2020 e no Parecer nº
1022/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor JOSÉ JORDANE PERES MELO, Médico, matrícula n°
7350-02, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento da Folha
Suplementar – Adesão ao PCCS, referente ao período de
25.10.2019 a 31.12.2019, no valor de R$ 9.675,64 (nove mil
seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.
0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 21 de outubro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0422/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P807651/2019 e no Parecer nº
1077/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
FRANCISCA LIDIANA DE OLIVEIRA, Técnica em Enferma-
gem, matrícula n° 116.980-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referen-
te ao período de 21.03.2018 a 31.12.2018, no valor de
R$ 1.963,75 (mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e
cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: 25901.10.301.0119.
2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 21 de outubro de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 461/2020 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 231835/2020 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA IMPORTEC – IMPOR-
TADORA CEARENSE LTDA.., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.
07.197.536/0001-98. Objeto: O presente contrato tem por obje-
to a AQUISIÇÃO DE REAGENTES E INSUMOS PARA SORO-
LOGIA HEPATITES, CULTURA DE BACILOSCOPIA DE ES-
CARRO, GASOMETRIA E UROANÁLISE, PARA ATENDER À
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no anexo único deste contrato e na Ata de Registro
de Preços nº 353/2020, independente de transcrição. Funda-
mentação: O Edital do Pregão Eletrônico n° 080/2020 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de se-
tembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado com as
alterações constantes do Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de
2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decretos
Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de 06/09/2007,
13.512 de 30/12/14 e do Decreto Federal nº 7.892 de
23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas altera-
ções) e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no Edital nº
5266 e seus anexos. Valor: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 981.465,50 (novecentos e oitenta e um mil, qua-
trocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), sem
direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de
vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses,
improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº. 8.666/93), contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recur-
sos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação
correrão pelas fontes de recursos abaixo consignadas: •
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; • 25910.
10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; •
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha
Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW; •
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; • 25916.10.302.
0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.
0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Edmil-
son Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; • 25918.
10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e Ma-
ternidade Dra. Zilda Arns Neumann/HMDZAN. Data da assina-
tura: Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2020. Assinam: Joana
Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - SMS. Itiberê Fernandes Viana - IMPORTEC –
IMPORTADORA CEARENSE LTDA.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 030/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P240321/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 030/2019 - SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E O INSTITUTO
DA PRIMEIRA INFÂNCIA - IPREDE, (CNPJ/MF sob o n°
11.088.218/0001-66). Fundamentação Legal: O presente termo
aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II am-
bos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em
especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº
7508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02, am-
bas de 28 de setembro de 2017 oriundas do Ministério da Saú-
de, e suas alterações posteriores e nas justificativas técnicas,
atestos, declarações, certidões e demais documentações apre-
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