DOMFO 23/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
situação de pandemia e calamidade (Inciso IV do Art. 5º da Lei 
Municipal 10.995/2020), contado a partir da sua publicação. 
Dos Recursos Orçamentários: A despesa decorrente desta 
contratação correrá à conta de dotações consignadas ao Proje-
to/Atividade 25201.10.122.2020.2133.0002, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00 do orça-
mento do Instituto Dr. José Frota - IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. 
Data da assinatura: 19/10/2020. Signatários: Dra. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.       
Raimundo Nilber Mesquita Fernandes e Caio Cesar       
Cavalcante Fernandes - REPRESENTANTES DA CONTRA-
TADA. VISTO: Marta B. Landim Lima – PROCURADORA 
JURÍDICA DO IJF. 
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
 
PROCESSO Nº P237672/2020 
 
EMENTA: Ratificação de Inexigi-
bilidade de Licitação para contra-
tação de empresa especializada 
no fornecimento de 01 (uma)             
licença e 02 (dois) usuários de 
uso simultâneo, através de login 
e senha de autenticação no sítio 
www.bancodeprecos.com.br, para 
acesso aos serviços do Sistema 
Banco de Preços, ferramenta de 
pesquisas e comparação de pre-
ços praticados pela administração 
pública, para atender as necessi-
dades do IJF, fundamentado no 
art. 25, I, da Lei 8.666/93, e suas 
alterações posteriores.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,   
RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 25, 
inciso I, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, justifi-
cativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
IJF, às fls. 67-72, constante no Processo nº P237672/2020, 
oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo objeto é a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECI-
MENTO DE 01 (UMA) LICENÇA E 02 (DOIS) USUÁRIOS DE 
USO SIMULTÂNEO, ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA DE AU-
TENTICAÇÃO NO SÍTIO WWW.BANCODEPRECOS.COM.BR, 
PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE 
PREÇOS, FERRAMENTA DE PESQUISAS E COMPARAÇÃO 
DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-
CA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO IJF, através da 
empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 
LTDA, CNPJ Nº 07.797.967/0001-95, no valor global da inexi-
gibilidade de R$ 8.383,40 (Oito mil, trezentos e oitenta e três 
reais e quarenta centavos), cuja despesa está prevista na Do-
tação Orçamentária 25.201.10.302.0124.2470.0001 Elemento 
de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1211.0000.00.00, 
1213.0000.00.00, 1214.0000.00.00, do orçamento do Instituto 
Dr. José Frota – IJF, conforme constam no processo em refe-
rência. Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 21 de outubro de 2020. 
Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDEN-
TE DO IJF. 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 18/2016 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO 
DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E A EMPRESA 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. PARTES CONTRATANTES: 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA –    
IPEM/FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na Av. 
Luciano Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente inscrito 
no CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denominado CON-
TRATANTE e a empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, 
com sede na Rua Machado de Assis, 50, Ed. 02, Campo Bom-
RS, CEP: 93.700-000, CNPJ nº 03.506.307/0001-57, doravante 
denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Represen-
ta a CONTRATANTE o seu Superintendente, João Marcelo 
Ferreira Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, 
portador da Cédula de Identidade nº 97007010659 - 
SSPDS/CE, e CPF nº 613.753.493-68, residente e domiciliado 
na Rua Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-
020, Fortaleza-CE e a CONTRATADA é representada por  
Luciano Rodrigo Weiand, gerente de rede, portador do RG nº 
3027063209, inscrito no CPF sob o nº 952.835.520-04 e Diego 
Vitória de Morais, coordenador administrativo, portador do RG 
nº 2086252737-SJS II/RS e inscrito no CPF nº 007.275.350-13. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo ao contrato nº 
18/2016 tem como fundamento o Art. 57, inciso II da Lei nº 
8.666/1993. LOCAL DA LAVRATURA: Lavrado na sala da 
Procuradoria Jurídica do IPEM/FORTALEZA. DO PRAZO: O 
prazo do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a 
contar do dia 13 de setembro de 2020. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrá à conta da Dotação Orçamentária/Elemento de Despe-
sa/Fonte: 14.125.0016.2016.0019 – Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, elemento de despesa 33.90.39, fonte do 
recurso 1.940.0000.00.02. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
em plena vigência todas as demais cláusulas e condições do 
contrato inicial e seu segundo aditivo. O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 165.198,90 (cento e sessenta e cinco 
mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), sujeito a 
reajustes, respeitado a periodicidade anual do contrato, nos 
termos da licitação. E por estarem justos e acordados, firmam o 
presente aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, jun-
tamente com as testemunhas abaixo. LOCAL E DATA DE 
ASSINATURA: Fortaleza, 11 de setembro de 2020. ASSINA-
TURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira     
Facundo – SUPERINTENDENTE IPEM/FORT. Pela CON-
TRATADA: Luciano Rodrigo Weiand - GERENTE DE REDE e 
Diego Vitória de Morais - COORD. ADMINISTRATIVO. João 
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE IPEM/ 
FORT. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 0147/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 190/2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 
186 a 191 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990.     
RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes no Processo nº C002/2019; bem 
como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir 
no curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º 
- Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguin-
tes servidores: NÁDIA SANTOS COSTA, Matrícula nº 87282-
01, fiscal municipal, exercendo cargo de Gerente na Diretoria 
de Planejamento, Normatização e Capacitação (DIPLAN), na 
qualidade de Presidente; e LUIZ CARLOS NUNES FARIAS, 
Matrícula nº 87285-01, fiscal municipal, na qualidade de mem-
bro-secretário, ambos lotados na Agência de Fiscalização de 
Fortaleza (AGEFIS). Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos 
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Porta-
ria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Município – DOM. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 
03 de setembro de 2020. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA.  
*** *** ***