DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de outubro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº238 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.327, 23 de outubro de 2020.
ALTERA ATRIBUTOS DE PROGRAMAS CRIADOS PELA LEI Nº17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam corrigidas as quantidades programadas das entregas dos programas relacionados no Anexo I desta Lei, com efeitos retroagindo a 1.º 
de janeiro de 2020. 
Art. 2.º Ficam alterados, para os exercícios de 2021 a 2023, os atributos dos programas relacionados no Anexo II desta Lei, passando a vigorar de 
acordo com a estrutura nele apresentada. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº17.327, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
1.1 Programa 521 - Segurança Pública Integrada com a Sociedade
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS)
Eixo: 5 - Ceará Pacífico
Tema: 5.2 - Segurança Pública
Programa: 521 - Segurança Pública Integrada com a Sociedade
Iniciativa: 521.1.07 - Promoção da oferta dos serviços integrados do Sistema de Segurança Pública.
Caracterização da Iniciativa: A promoção da oferta dos serviços integrados do sistema de segurança pública visa atender as demandas da SSPDS e de suas 
vinculadas para a manutenção das atividades de segurança pública em sua área finalística.
Entrega: Unidade da Segurança Pública Mantida
Definição da Entrega:Serão realizadas ações de custeio finalístico para garantia de manutenção da capacidade operacional das Coordenadorias da SSPDS 
em todo Estado.
Unidade de Medida: Número Absoluto
Acumulativa: Não
REGIÃO
METAS ORIGINAIS
METAS AJUSTADAS
2020
2021-2023
2020
2021-2023
CARIRI
5
6
2
2
CENTRO SUL
3
4
-
-
GRANDE FORTALEZA
14
14
2
3
LITORAL LESTE
2
3
-
-
LITORAL NORTE
3
4
-
-
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
2
4
-
-
MACIÇO DO BATURITÉ
1
1
-
-
SERRA DA IBIAPABA
4
6
-
-
SERTÃO CENTRAL
4
5
1
1
SERTÃO DE CANINDÉ
2
2
-
-
SERTÃO DE SOBRAL
1
3
2
2
SERTÃO DOS CRATEÚS
3
5
0
1
SERTÃO DOS INHAMUNS
1
1
-
-
VALE DO JAGUARIBE
3
5
-
-
TOTAL
48
63
7
9
1.2 Programa 622 - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DAS CIDADES (SCIDADES)
Eixo: 6 - Ceará Saudável
Tema: 6.2 – Saneamento Básico
Programa: 622 - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural
Iniciativa: 622.1.01 - Expansão do acesso a abastecimento de água no meio rural.
Caracterização da Iniciativa: Consiste na implantação de soluções de abastecimento de água para domicílios em comunidades rurais por meio de tecnologias 
sociais de acesso à água, como cisternas de placas, dessalinizadores solares, cisternas de polietileno, sistemas de abastecimento de água simplificado, poços 
e chafarizes.
Entrega: Sistema de Abastecimento de Água Implantado
Definição da Entrega: São sistemas simplificados de abastecimento de água em comunidades rurais do Estado do Ceará. São compostos por manancial, 
adutora, estação de tratamento de água, rede de distribuição, reservatório, ligação de água, estação elevatória, entre outros equipamentos.
Unidade de Medida: Tonelada
Acumulativa: Sim
REGIÃO
METAS ORIGINAIS
METAS AJUSTADAS
2020
2021-2023
2020
2021-2023
CARIRI
1.013
44
9
44
CENTRO SUL
7
31
3
31
GRANDE FORTALEZA
6
16
1
16
LITORAL LESTE
4
11
3
11
LITORAL NORTE
7
21
5
21
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
5
19
9
19
MACIÇO DO BATURITÉ
8
25
0
25
SERRA DA IBIAPABA
303
15
2
15
SERTÃO CENTRAL
6
20
8
20
SERTÃO DE CANINDÉ
8
28
0
28