DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA CC 0039/2020-CC - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de feve-
reiro de 2019, e no(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE
DESIGNAR ANA ANGELICA SANTANA BESERRA, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2, para
ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
CASA CIVIL, Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da
Fase de Propostas Comerciais e Avaliação Final, da Concorrência Pública n°
20190002, de interesse da Secretaria das Cidades – CIDADES, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO
E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANI-
TÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, comunicando aos licitantes
e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestiva-
mente pela empresa TPF ENGENHARIA LTDA, foi divulgado na sessão
pública realizada em 21/10/2020, que a Comissão decidiu conhecê-lo, para,
no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o resultado da Fase de
Propostas Comerciais, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos
nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos –
PROLIC (Parecer n°402/2020), e com o Edital Reformulado de Classificação
da Fase de Propostas Comerciais e Avaliação Final que por fazerem parte
integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distri-
buição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o
julgamento da Fase de Propostas Comerciais, com a proclamação do novo
resultado, a seguir discriminado: TPF ENGENHARIA LTDA, com Valor
da Proposta R$1.009.188,43, Pontuação de Preço 831 e Avaliação Final
829,20 – CLASSIFICADA como VENCEDORA; e CONSÓRCIO IBI/
NAVOR (IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGENHARIA
LTDA), com Valor da Proposta R$838.747,90, Pontuação de Preço 1.000 e
Avaliação Final 790,00 – CLASSIFICADO em 2° LUGAR. Registre-se que
na proposta comercial do CONSÓRCIO IBI/NAVOR (IBI ENGENHARIA
CONSULTIVA S/S e NAVOR ENGENHARIA LTDA) foram feitas correções
em 11 (onze) itens com valor total divergente do produto do valor unitário
com o quantitativo, quais sejam: 02.01.01, 02.01.02, 02.01.03, 04.01.01,
04.01.02, 04.01.05, 04.01.06, 04.01.07, 04.01.08, 04.01.09 e 04.01.10, com
fundamento no subitem 9.11 do Edital, passando o valor de R$838.882,80
para R$838.747,90. Da mesma forma e embasamento jurídico foi corrigido o
item 04.01.05 da proposta comercial da empresa TPF ENGENHARIA LTDA,
passando o valor de R$1.009.187,75 para R$1.009.188,43. A empresa GCA
CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA permaneceu desclassificada
pelos motivos dispostos no Edital de Classificação datada aos 11 de junho de
2020, como também foi alijada do presente certame por ausência de manifes-
tação de prorrogação e revalidação de proposta, com fundamento no subitem
7.1.2.1 do Edital. A reanálise conclusiva das propostas comerciais e avaliação
final, com as pontuações atribuídas aos licitantes, encontram-se dispostas na
revisão Parecer Técnico Nº 38/2020, emitido pela Secretaria das Cidades.
Registre-se que o representante do CONSÓRCIO IBI/NAVOR, Sr. Rovan
Rocha Sanders, manifestou o exercício do direito de preferência previsto na
lei complementar 123/2006 e alterações, ofertando o lance de R$736.000,00,
comprometendo-se a entregar a nova proposta até o dia 23/10/2020. A ata da
sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível nos sites
www.seplag.ce.gov.br (licitaweb) e www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a decisão do Recurso
Administrativo impetrado por AQUASIS – ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA
E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS contra decisão
da Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em 27/4/2020,
que declarou DESCLASSIFICADA a AQUASIS – ASSOCIAÇÃO DE
PESQUISA E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS,
referente ao edital EDITAL Nº 20190004 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016
de interesse da COGERH, cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO
DE JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO
PARA Contratação DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ESPECIA-
LIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DO MEIO
FÍSICO, BIÓTICO, SOCIOECONÔMICO, FUNDIÁRIO, TRABALHOS
DE CARTOGRAFIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA(SIG),
GEOPROCESSAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PÚBLICAS,
A FIM DE SUBSIDIAR PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO (UC) PÚBLICA ESTADUAL, COMPREENDIDA
NOS AÇUDES DO PACOTI, RIACHÃO E GAVIÃO, QUE ESTÃO INSE-
RIDOS NOS MUNICÍPIOS DE PACATUBA, ITAITINGA, GUAIUBA,
AQUIRAZ, HORIZONTE E PACAJUS, NO ESTADO DO CEARÁ. A
Comissão resolve CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela
AQUASIS – ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DE ECOS-
SISTEMAS AQUÁTICOS, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-
-LHE PROVIMENTO, mantendo a sua decisão quanto a desclassificação
da AQUASIS – ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DE
ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS e mantendo a classificação da única lici-
tante classificada NIPPON KOEI LAC DO BRASIL LTDA, com o ÍNDICE
TÉCNICO (IT) = 1,0, ÍNDICE DE PREÇO (IP) = 1,0, AVALIAÇÃO FINAL
(AF) =10,0 e PREÇO GLOBAL de R$ 1.542.700,73, vencedora do certame e,
em obediência ao estatuto legal, fez a subida do recurso à autoridade superior,
o Sr. Diretor-Presidente da COGERH, que acatou a decisão da Comissão,
mantendo-se irretocável o julgamento deste Colegiado, razão pela qual resta
finalizada esta licitação.A ata da sessão pública de 22/10/2020, com o julga-
mento do recurso encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005
IG Nº1077454000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200005 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de locação
de Grupos Geradores de Energia Elétrica, incluindo transporte, mão de
obra, materiais e acessórios para seu funcionamento, visando atendimento
de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, por meio da Casa
Civil, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 13322020, até o dia 10/11/2020, às 9h (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 16 de outubro de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20200006, de interesse da Companhia de Desen-
volvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo
OBJETO é: Serviço de locação de veículos, modo mensal, sem motorista,
todos devidamente regularizados com documentação, impostos e seguros
atualizados e franquia com quilometragem livre, para serem utilizados em
todo território nacional, visando atender às necessidades do Complexo do
Pecém. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3892020, até
o dia 11/11/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200014 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG,
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições
de Material de Consumo – Expediente (Marcadores, Tintas e Pincéis),
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 13272020, até o dia 10/11/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
16 de outubro de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200036
IG Nº1070794000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200036 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP,
cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para
a implantação de 8 (oito) serralherias, através do projeto de capacitação
profissional e implantação de oficinas permanentes da Coordenadoria de
Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Peni-
tenciária do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12802020, até o dia 11/11/2020, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200043
IG Nº1077230000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200043 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP,
cujo OBJETO é: Aquisição de 1 (Uma) retroescavadeira com pá carrega-
deira, zero quilômetro, para atender a demanda da Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária do Estado do Ceará, conforme especificações contidas
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº238 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
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