DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PIRS. É de se esclarecer que a presente contratação se justifica, ainda, em
razão da natureza contínua e essencial do objeto a ser contratado – serviço de
fornecimento diário de refeição pronta – uma vez que a ausência de refeições
prontas nas unidades prisionais poderá ocasionar prejuízos e comprometer
a segurança do Sistema Penitenciário. VALOR GLOBAL: 20.431.180,80 (
vinte milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e oitenta reais e oitenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REGIÃO 03: 18100004.06.122
.514.20395.03.339039.10000.0 - código reduzido: 2196 REGIÃO 01: 18100
004.06.122.514.20395.01.339039.10000.0 - código reduzido: 2186 REGIÃO
11: 18100004.06.122.514.20395.11.339039.10000.0 - código reduzido: 2206
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº.
8.666/93. CONTRATADA: CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.135.428/0001-90, sediada no Sítio Paraíso,
nº 90, bairro Gizélia Pinheiro, Caixa Postal 1007, CEP 63.138-000, Crato
- CE. DISPENSA: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO:
Considerando os elementos constantes no Processo nº 07340873/2020 e, no
Parecer nº. 1035/2020 da Assessoria Jurídica desta Secretaria, DECLARO e
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação,
com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a
contratação emergencial de prestação de serviço de fornecimento diário de
refeição pronta destinado à comunidade carcerária a fim de atendermos a
demanda das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria da
Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência, através da CWM INDÚSTRIA ALIMEN-
TÍCIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 07.135.428/0001-90, com valor global
de R$ 20.431.180,80 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e
oitenta reais e oitenta centavos).
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2019;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-
901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada
SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente,
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av.
Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO CE-155 - CLC/LOMACON/COPA, com endereço
à Rua Rufino Ferreira Silva, 212 D – Santa Clara, Eusébio/CE, CEP 61.760-
000, inscrito no CNPJ sob o nº 34.506.098/0001-75, doravante denominado
Contratado, representado neste ato pela empresa líder CONSTRUTORA
LUIZ COSTA LTDA., através da sua procuradora, Sra. ELAINE CRISTINA
COSTA E SILVA, brasileira, divorciada, engenheira civil, portadora do RG
nº 2008523576-2 - DPTC/CE, inscrita no CPF 378.572.152-87, residente e
domiciliado na à Rua Dra. Socorro Azevedo nº 140, apt. 302, bairro Luciano
Cavalcante, CEP: 60.810-400, Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: com ende-
reço à Rua Rufino Ferreira Silva, 212 D – Santa Clara, Eusébio/CE, CEP
61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo
fundamenta-se no Art. 57. §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo
nº. 07374042/2020, parte integrante do referido Termo independente de
transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: prorrogação dos
prazos de execução por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e o de
vigência por mais 90 (noventa) dias corridos, ambos do Contrato nº. 022/2019,
passando seus términos previstos para os dias 09/11/2021 e 09/02/2022,
respetivamente; IX - VALOR GLOBAL: R$ 73.793.045,22 (setenta e três
milhões, setecentos e noventa e três mil, quarenta e cinco reais e vinte e dois
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 09 de fevereiro de 2022; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 20 de outubro de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e ELAINE CRISTINA COSTA E SILVA
(CONSÓRCIO CE-155 – CLC/LOMACON/COPA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 075/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com
sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão,
CEP 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada
SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente,
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro
civil, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE, inscrito no CPF
sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital CONTRA-
TADA: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, sediada à SHN
Quadra 1, Conjunto “A”, Bloco A, Entrada “A” - Edifício Le Quartier, sala
803, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.701-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.198.254/0001-17, inscrição estadual nº 07.418.000/001-63, aqui denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada por sua bastante procuradora,
Sra. MÁRCIA CAETANO DA SILVA, brasileira, solteira, Gerente de Contas,
portadora do RG nº 1.862.366-SSP-DF e do C.P.F nº 698.295.511-72, residente
e domiciliada na SHVP Rua: 12, Chácara 139, Lote 9 A, Condomínio Sonho
Verde, Brasília-DF, Cep: 72.007-695. OBJETO: aquisição de um conjunto de
softwares destinados à sua atividade, visando a manutenção das condições
de trabalho já existentes e a implantação da metodologia BIM no âmbito da
Superintendência de Obras Públicas-SOP, para tanto, constituem objeto do
referido pregão que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do Contrato. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se
ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta da Contratada,
independentemente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
nº 07127185/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22
de outubro de 1991, Lei Estadual nº 16.727/2018, Lei Estadual nº 16.921/2019,
Decreto Estadual nº 32.824/2018, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Decreto nº 7.174, de 12
de maio de 2010, Decreto nº 9.983/2019, IN Estadual nº 01/2017-ETICE,
IN SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/
MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado
no Edital, com início na data de sua assinatura, por um período de 36 (trinta
e seis) meses,. VALOR GLOBAL: R$ 519.000,00 (Quinhentos e dezenove
mil reais). pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com
a seguinte classificação funcional: 4300007.04.126.211.20841 – Manutenção
da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação-SOP; Elemento de
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica: Região 15-Estado do Ceará; Fontes: 00-Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual, 70 – Recursos Diretamente Arrecadados e 44 – Indeni-
zação pela Extração de Petróleo Xisto e Gás – Royalties. Projeto Finalístico:
4320078072020M – Manutenção – Tecnologia da Informação – SOP.4.2.
Nos exercícios seguintes, as despesas correspondentes correrão à conta dos
recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação
será feita no início de cada exercício financeiro.. DATA DA ASSINATURA:
19 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MÁRCIA CAETANO DA SILVA
( REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que
aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver
a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrên-
cias, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo
menor preço, na Modalidade Tomada de Preços n°20200020 – SOP, cujo
objeto é a RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL COM SUBSTITUIÇÃO DA
COBERTA DOS TERMINAIS RODOVIARIOS DO NOVA METROPOLE
E DO ARATURI NO MUNICIPIO DE CAUCAIA-CE. Afigura-se de que
a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos
legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI,
§4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame
ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa:
COINSTEL – CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI, vencedora
do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 07.375.034./0001-00, pelo
valor global de R$ 294.428,53 ( duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos
e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos). DATA: 20 de outubro de
2020: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da
SOP) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza,
20 de outubro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRA-
TIVO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, A SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora do DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, autarquia estadual do Ceará,
vinculada à Secretaria das Cidades, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de
maio de 2019, alterada pelas Leis nº (s) 16.953/2019 e 17.156/2019, com sede
na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato
representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº
82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta
Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 – Apto 502 – Guararapes,
consoante Contrato Nº 003/2019, devidamente autorizada pelo Superintendente
da SOP, expõe as seguintes razões: Considerando que restou configurado
pela fiscalização da contratante que a contratada não cumpriu com as suas
obrigações contratuais, tendo sido constatado que as obras de construção de
uma quadra poliesportiva coberta padrão de 20mx30m, no batalhão da Polícia
Militar, no Município de Itapipoca-CE, objeto do aludido Contrato nº 003/2019
apresentavam um estado de abandono, relatado nos processos administrativos
nº (s) 06519462/2020 e 01664979/2020; Considerando que a Contratada foi
devidamente Notificada, através da Notificação Nº 026/2020, acerca dos fatos
acima narrados, tendo esta não apresentado defesa escrita; Considerando que
o Superintendente da Contratante autorizou o Encerramento do retrocitado
Contrato e aplicação de multa de 5%, se utilizando da documentação anexada
nos autos dos retrocitados processos administrativos, com fundamento em
cláusulas contratuais e na Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE: CLÁUSULA
PRIMEIRA – Encerrar o Contrato n⁰ 003/2019, que teve por objeto as obras
de construção de uma quadra poliesportiva coberta padrão de 20mx30m, no
batalhão da Polícia Militar, no Município de Itapipoca-CE, em Regime de
Empreitada por Preço Unitário (vinculado ao certame da Tomada de Preços
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº238 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
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