DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 0004/2018 - DAE), celebrado entre a Superintendência de Obras Públicas
– SOP, sucessora do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e a
empresa Expert Construções e Serviços EIRELI, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.431.633/0001-57, estabelecida Na
Rua José Maria Uchôa Viana, 357, Tibiquarí, Boa Viagem-CE, CEP: 63.870-
000, representada legalmente pela Sra. Ana Cristina do Nascimento, brasileira,
União Estável, empresária, portadora do RG sob o nº 2000097071847 – SSP/
CE e CPF/MF sob o nº 008.145.573-92, residente e domiciliada na Rua José
Maria Uchôa Viana, 407, Tibiquarí, Boa Viagem-CE, CEP: 63.870-000, nos
termos da Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, d) do supracitado Contrato,
bem como no art. 78, V, parágrafo único, ambos da Lei Federal nº 8.666/93
e Aplicar em desfavor da contratada a Penalidade de Multa no percentual de
5% (cinco por cento), oriunda do inadimplemento de obrigações previstas
no referido instrumento contratual, nos termos da Cláusula Décima Terceira,
subitem 13.3, b) do referido contrato, consoante prevê o art. 87, II da Lei nº
8.666/93, bem como no princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade dos
atos administrativos. PARÁGRAFO ÚNICO: Por razões de interesse público
e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do
preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta nos
referidos processos administrativos n⁰ 06519462/2020 e 01664979/2020, fica
a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA: Referendado pelo que dispõe
a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando
extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da
licitação pertinente pelo Poder Público Estadual em decisão administrativa
originária do supracitado processo administrativo, sem prejuízo de que seja
assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art.
78, parágrafo único da lei nº 8.666/1993) quando da ciência do presente
instrumento. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,
21 de outubro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO 02756095/2020
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que
aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver
a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências,
ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor
preço, na Modalidade Tomada de Preços n° 20200015 – SOP, cujo objeto
é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONCLUSÃO DA
CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída
para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação
vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores,
fica o presente certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor
da seguinte empresa: FT CONSTRUÇÕES EIRELI, vencedora do aludido
certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 12.502.581/0001-49, com sede na
Rua José Alves Cavalcante, 50 - Centro – Itaitinga – CE - CEP.61.880-000,
pelo valor global de R$ 1.769.809,57 (Hum milhão, setecentos e sessenta e
nove mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Superintendência de Obras Públicas, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº355/20/DPR. ASSUNTO: Corrigenda a prorrogação ao
contrato nº 108/2019, 123/2017 e 141/2017. Considerando o que preconiza
a Resolução 021/20/DPR, que dispõe sobre novas determinações para o
enfrentamento da Crise do Novo Coronavírus, em especial o disposto no item
5 e subitens seguintes: RESOLVE: Prorrogar os prazos dos contratos abaixo
citados, pelos fundamentos legais aplicados a cada um, considerando o devido
processo administrativo relacionado, pelos prazos determinados: 1.1.Corrigir
o número do Contrato referente a prorrogação ao Contrato nº 108/2019, na
Portaria nº 286/20/DPR de 07 de Agosto de 2020. Publicada no Diário Oficial
do Estado no dia 01/10/2020, Onde se lê: Nº Contrato: 108/2020 Leia-se: Nº
Contrato: 108/2019. 1.2. Corrigir o item 3, na Portaria nº 218/20/DPR de 19
de junho de 2020. Publicada no Diário Oficial do Estado no dia 30/07/2020,
Onde se lê: Contrato: 54/2020 Leia-se: Contrato: 123/2017. 1.3.Corrigir o
número do Contrato no item 1.10 referente a prorrogação ao Contrato nº
141/2017, na Portaria nº 320/20/DPR de 01 de setembro de 2020. Publicada
no Diário Oficial do Estado no dia 24/09/2020, Onde se lê: Nº Contrato:
114/2017 Leia-se: Nº Contrato: 141/2017. 2.Conforme o disposto do item
5.1.3., com o fim da situação de emergência o aditivo deve ser formalizado,
mas fica dispensada nova publicação. 3.A presente portaria deve ser publi-
cada no Diário Oficial do Estado – DOE. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E
CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 06 outubro de 2020.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2015
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2015-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 58, inciso I, §2º e art. 57,
§1º, incisos II, III e V da Lei n.º 8.666/93 - Processo nº 8042.000198/2020-
78-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do
prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 360
(trezentos e sessenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA:
a partir de 28 de janeiro de 2021, para terminar em 22 de janeiro de 2022;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e
condições; XII - DATA: 28 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José
Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e José Newton Lopes
Ribeiro, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2015
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2015–DJU–CAGECE;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CIVEL ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, §1º, inciso II e III, da Lei n.º
8.666/93-Processo nº 8042.000832/2020-87; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato
em referência, por mais 120 (cento e vinte) dias; IX - VALOR GLOBAL:
; X - DA VIGÊNCIA: a partir de 28 de junho de 2021, para terminar em 26
de outubro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 28 de agosto de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da
Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Carlos
Cristiano Leal Cruz, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR- PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2017
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V -
ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40,
XI e 55, III, da lei 8666/93 - Processo nº 8042.000584/2020-47-Cagece; VII-
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação salarial, com alteração
do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 367.268,74(trezentos
e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro
centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.407.224,88 (quatro milhões, quatro-
centos e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos);
X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 23 de Setembro de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente
da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da
Cagece e Orlando Braga de Almeida, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº152/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 152/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LOTIL
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da
Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0869.000048/2020-99-Cagece; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência,
por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.054.811,71
(dez milhões, cinqüenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e setenta e
um centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 01 de dezembro de 2020,
para terminar em 30 de novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA:
28 setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima,
Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Maria
Aurila Martins Guterres, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº72/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 72/2018–DJU–
CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: ARCANJO CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei
nº 8.666/93 - Processo nº 0790.000043/2020-07-Cagece; VII- FORO: Forta-
leza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução
do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 1.507.837,36 (um milhão, quinhentos e sete mil, oitocentos
e trinta e sete reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir
de 29 de dezembro de 2020, para terminar em 28 de dezembro de 2021;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº238 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
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