DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
– SECULT/GABINETE Maria do Socorro Vieira do Amarante – SECULT/
TJA Raquel Santos Honório – SECULT/CCFOR Priscila Bevilaqua Rocha
– SECULT/CDMAC Sandro Luíz Cardoso Santana – SECULT/COEC Paula
Geórgia Viana Fernandes – SECULT/GABINETE Carolina Marques Henri-
ques Ficheira – SOCIEDADE CIVIL Thiago Luíz de Oliveira da Silva Santos
– SOCIEDADE CIVIL Karina Miranda da Gama – SOCIEDADE CIVIL Clara
Marques Campos – SOCIEDADE CIVIL. SECRETARIA DA CULTURA,
em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Republicada por incorreção.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº226/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alte-
rações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017,
Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de
Contas Especial Permanente – CTCEP, devidamente autorizada e cons-
tituída pela Portaria nº164/2019, de 16/04/19 a instaurar Tomada de Contas
Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável;
c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº 006/2017 – SIC
nº 1034448, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA,
e a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS, MARIS-
QUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIAR –
APAMAF/ TAIS DE PAULA BRAGA, CPF 044.708.103-98. Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza, 09 de outubro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº228/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alte-
rações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017,
Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada
de Contas Especial Permanente – CTCEP, devidamente autorizada e
constituída pela Portaria nº 164/2019, de 16/04/19 a instaurar Tomada de
Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o
responsável; c) Quantificar o dano constante na execução do Convênio nº
052/2012 – SIC nº 825456, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento
Agrário – SDA e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORA-
DORES DE CHAPADA/MARIA DEUSIMAR GOMES DA SILVA-CPF
Nº 422.807.703-00. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza,
09 de outubro de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020
PROCESSO Nº07890440/2020 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a prestação dos Serviços de impressão outsour-
cing corporativa, com fornecimento de equipamentos multifuncionais,
dotados de solução embarcada comworkflow e impressoras JUSTIFICATIVA:
Prestações de serviços compatíveis com as necessidades da Empresa Ematerce
VALOR GLOBAL: R$ 195.013,14 ( Cento e noventa e cinco mil, treze reais
e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • MANUTENÇÃO:
21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-3653 • FINALÍS-
TICO (TESOURO): 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.1.00.00.0.30-
3775 21200001.20.606.311.20324.02.33903900.1.00.00.0.30-3783
21200001.20.606.311.20324.03.33903900.1.00.00.0.30-3795
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.1.00.00.0.30-3807
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.1.00.00.0.30-3815
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.1.00.00.0.30-3823
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.1.00.00.0.30-3831
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.1.00.00.0.30-3839
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.1.00.00.0.30-3847
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.1.00.00.0.30-3855
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.1.00.00.0.30-3863
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.1.00.00.0.30-3871
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.1.00.00.0.30-3879
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.1.00.00.0.30-3887 • FINALÍSTICO
(OUTRAS FONTES): 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-
3776 21200001.20.606.311.20324.02.33903900.2.70.00.1.30-
3784 21200001.20.606.311.20324.03.33903900.2.70.00.1.30-3796
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.2.70.00.1.30-3808
21200001.20.606.311.20324.05.339039 00.2.70.00.1.30- 3816
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.2.70.00.1.30-3824
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.2.70.00.1.30-3832
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.2.70.00.1.30-3840
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.2.70.00.1.30-3848
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.2.70.00.1.30-3856
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.2.70.00.1.30-3864
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.2.70.00.1.30-3872
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.2.70.00.1.30-3880
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.2.70.00.1.30-3888 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Artigo 29, inciso XV da Lei 13.303 de 30 de junho de
2016, Processo Administrativo de nº 07890440/2020, Parecer Jurídico de
Nº131/2020 CONTRATADA: EMPRESA CTIS - TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o Nº233.004.628-60, com
sede na Rodoviária do contorno CEASA, 1500, setor T - Pedras - Bairro
Ancori - CEP: 60.874-198, Maracanaú-Ce DISPENSA: Antônio Rodrigues
de Amorim - Presidente da Ematerce RATIFICAÇÃO: Francisco de Assis
Diniz - Secretário da SDA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2020
PROCESSO Nº05932994/2020 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE
OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto o fornecimento de serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Unidade
local e Regional da EMATERCE em Quixeramobim – CE JUSTIFI-
CATIVA: Fornecimento compatível com as necessidades da Ematerce
de Quixeramobim VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( Dois mil e
quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: •MANUTENÇÃO:
21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-3653 •FINALÍSTICO
(TESOURO): 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.1.00.00.0.30-3775
3795 21200001.20.606.311.20324.04.33903900.1.00.00.0.30-
3807 21200001.20.606.311.20324.05.33903900.1.00.00.0.30-
3815 21200001.20.606.311.20324.06.33903900.1.00.00.0.30-3823
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.1.00.00.0.30-3831
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.1.00.00.0.30-3839
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.1.00.00.0.30-3847
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.1.00.00.0.30-3855
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.1.00.00.0.30-3863
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.1.00.00.0.30-3871
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.1.00.00.0.30-3879
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.1.00.00.0.30-3887 •FINALÍSTICO
(OUTRAS FONTES): 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-
3776 21200001.20.606.311.20324.02.33903900.2.70.00.1.30-
3784 21200001.20.606.311.20324.03.33903900.2.70.00.1.30-3796
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.2.70.00.1.30-3808
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.2.70.00.1.30-3816
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.2.70.00.1.30-3824
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.2.70.00.1.30-3832
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.2.70.00.1.30-3840
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.2.70.00.1.30-3848
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.2.70.00.1.30-3856
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.2.70.00.1.30-3864
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.2.70.00.1.30-3872
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.2.70.00.1.30-3880
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.2.70.00.1.30-3888 •INVESTI-
MENTO (TESOURO) 21200001.20.606.311.10655.03.33903900.1.00.00.0.40-
3711 •INVESTIMENTO (OUTRAS FONTES – ÓRGÃOS
PRIVADOS) 21200001.20.606.311.10655.01.33903900.2.88.89.1.40-
3705 21200001.20.606.311.10655.02.33903900.2.88.89.1.40-
3709 21200001.20.606.311.10655.03.33903900.2.88.89.1.40-3712
21200001.20.606.311.10655.04.33903900.2.88.89.1.40-3718
21200001.20.606.311.10655.06.33903900.2.88.89.1.40-3722
21200001.20.606.311.10655.09.33903900.2.88.89.1.40-3726
21200001.20.606.311.10655.10.33903900.2.88.89.1.40-3730
21200001.20.606.311.10655.11.33903900.2.88.89.1.40-3734
21200001.20.606.311.10655.12.33903900.2.88.89.1.40-3738
21200001.20.606.311.10655.13.33903900.2.88.89.1.40-3742
21200001.20.606.311.10655.14.33903900.2.88.89.1.40-3746 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO fundamenta-se nos termos aplicados no
processo de inexigibilidade Nº04/2020, nos dispositivos do caput, dos artigos
30 e 71 da Lei Federal Nº13.303/2016, Decreto Municipal de Nº365/65 de 10
de março de 1965, dispositivos da resolução Nº130 da ARCE, de 25 de março
de 2010 Portaria Nº518/2004 do Ministério da Saúde, como observação aos
preceitos de direito público, além das demais disposições aplicáveis nesta
contratação, bem como, em todas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo Nº05932994/2020 e no Parecer PROJU Nº116/2020 CONTRA-
TADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM, com
sede na Av. Presidente Kennedy, 570 – Centro de Quixeramobim-CE, CEP:
63.800-000, inscrito CNPJ sob o n° 07.742.778/0001-15 DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da
Ematerce RATIFICAÇÃO: Francisco de Assis Diniz- Secretário da SDA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
*** *** ***
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº238 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
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