DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº05796349/2020 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos 
processos acima mencionados, referente ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior, tocante as férias não gozadas, para ao Sr. LEOMAR JONAS 
NASCIMENTO DA SILVA; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais), necessários para a quitação das obrigações do Estado 
referente a Despesa de Exercício Anterior ao contratado acima mencionado; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão 
por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior: 47100004.08.122.136.20692.03.319092.10000.0. Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº07107524/2020 
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em exercício, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
nos processos acima mencionados, referente ao pagamento de Despesas de Exercício Anterior, tocante as férias não gozadas, para ao Sr. FRANCISCO 
EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.021,33 (três mil, vinte e um reais e trinta e três centavos), necessários para a quitação das obri-
gações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao contratado acima mencionado; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior: 47100004.08.122.136.20692.03.319092.10000.0. Art. 3º 
Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1350/2020  -  A COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2020. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020. 
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA  
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1350/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
22
330,00
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
125904-1-5
15,00
22
330,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
22
330,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
15,00
22
330,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
22
330,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
22
330,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
22
330,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO
COORDENADOR DNS-2
300047-1-X
15,00
22
330,00
JACIRA MARTA NOGUEIRA VIEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300064-1-0
15,00
22
330,00
JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0011271-2
15,00
22
330,00
JOSÉ CLEITON GOMES DO NASCIMENTO
MOTORISTA
0856421-3
15,00
22
330,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
22
330,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
111899-1-1
15,00
22
330,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
22
330,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILÓGRAFO
1162321-2
15,00
22
330,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
22
330,00
MARIA JOSENIR VITORINO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300057-1-6
15,00
22
330,00
PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0960331-X
15,00
22
330,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
22
330,00
RITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
300050-1-5
15,00
22
330,00
WAGNER RÉGIS CAMPOS SILVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300063-1-3
15,00
22
330,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº061/2020   -  O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados, durante o mês de NOVEMBRO/2020: Ana Célia C. Belchior Martins, mat. 106.1.8, 76 tipo A, Antonio Edinardo Oliveira, mat. 119.1.6, 
28 tipo A, Antonio José D. de Menezes, mat. 300.1.5, 76 tipo A, Bárbara Diniz da Silva, mat. 300030.1.2, 38 tipo A/E, Carlos Humberto B. Barbosa, mat. 
113.1.2, 28 tipo A, Francisco Célio A. de Oliveira, mat. 124.1.6, 14 tipo A/E, Francisco de Assis Braga, mat. 115.1.7, 38 tipo E, Jair Barroso Lúcio, mat. 
112.1.5, 38 tipo A/J, Regina Lúcia de Oliveira, mat. 121.1.4, 76 tipo A e Ronaldo Carlos Brilhante, mat. 239.1.4, 28 tipo A.  FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce, 19 de outubro de 2020. 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2017/COGERH 
I - ESPÉCIE: NONO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – COGERH ;  III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550, PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.830-080;  IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI 
- ME;  V - ENDEREÇO: RUA BARÃO DO CRATO, Nº 1951, BAIRRO: ELLERY, FORTALEZA-CE, CEP: 60.320-080;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, bem como na Análise de Termo Aditivo Contratual - Repactu-
ação expedida pela COSET/SEPLAG, acostada às fls. 86/87, na folha de Informação e Despacho emitida pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU da 
COGERH às fls. 71, e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 07182461/2020.;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº238  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020