DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2020/COGERH 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140;  IV - CONTRATADA: KPMG ASSESSORES 
LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR LEITE ALBUQUERQUE, Nº 635, SALA 502, BAIRRO: ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 
60.150-150;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 07904556/2020, na justificativa apresentada 
pela Assessoria de Governança, Risco e Conformidade – ASGRC da COGERH às fls. 02 do processo em epígrafe, no Regulamento de Licitações e Contratos 
da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 010/2020/COGERH, o qual possui como objeto a contra-
tação de serviço de consultoria para elaboração e implementação da Política de Gestão de Risco, utilizando a metodologia COSO II (ENTERPRISE RISK 
MANAGEMENT – ERM), tendo como base a Lei Federal nº 13.303/2016 e outras legislações aplicáveis, tais como a Instrução Normativa no 001/2016, 
da Controladoria Geral da União e os Normativos dos Tribunais de Contas do Estado do Ceará;  IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não acarreta 
repercussão financeira;  X - DA VIGÊNCIA: DE 11/11/2020, vencendo-se em 11/01/2021.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 010/2020/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 06 de outubro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Alex Villa Real Lopes / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2020/1140 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere 
o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
José Márcio Moreira Parente e Vicente de Paula Varela de Souza Peixoto, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância desti-
nada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 
05158006/2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1141/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conferidas 
no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 3.214,19 (três mil, duzentos e quatorze reais e dezenove centavos) contra a empresa PREMIUM 
HOSPITALAR ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.325.768/0001-91, estabelecida na Rua 02, residencial Fonte das Águas, s/n, Qd. 04, Lt. 19, Goianira-GO, 
em decorrência da apuração feita através do processo nº 03102137/2020; 04079406/2020; 04676781/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1142/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais confe-
ridas no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 2.512,97 (dois mil, quinhentos e doze reais e noventa e sete centavos) contra a empresa 
SANTA BRANCA DIST. DE MEDS. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. da Universidade, nº 3089, Altos, Benfica, 
Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 03943590/2020; 06223636/2020; 05664884/2020; 06410002/2020;07109314/2020;
07386016/2020;07386377/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº0543/2020 AOS CONTRATO NOS0981/2019, 1101/2019 E 1265/2019
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de dois mil e vinte, na sede da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almi-
rante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH 
nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 
07138381/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos contratos relacionado abaixo, 
para nele incluir as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
981/2019
LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
27.631.296/0001-03
1101/2019
CREMER S/A
82.641.325/0021-61
1265/2019
ELFA MEDICAMENTOS S/A
09.053.134/0002-26
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2020
HGCCO
24200194.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30
24200194.10.302.631.20077.03.33903300.2.91.00.1.30
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº0544/2020 AOS CONTRATO NOS1194/2019, 1193/2019, 1191/2019, 1192/2019 E 1189/2019
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de dois mil e vinte, na sede da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almi-
rante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH 
nº 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 
07138519/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos contratos relacionado abaixo, 
para nele incluir as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
1194/2019
LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.
27.631.296/0001-03
1193/2019
CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – LTDA.
61.418.042/0001-31
1191/2019
CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES – LTDA.
61.418.042/0001-31
1192/2019
LOCMED HOSPITALAR LTDA.
04.238.951/0001-54
1189/2019
SCITECH PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
01.437.707/0001-22
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº238  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020