DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
o bebê e assim que terminasse iria levá-lo até o processado, no entanto, o
acusado não compreendeu a situação e continuou a “bater na porta e gritar”
afirmando que a depoente estava querendo afastá-lo do filho. Asseverou que
diante da situação constrangedora o cunhado da declarante desceu para
conversar com o processado, tendo este se exaltado ainda mais, sendo neces-
sário a depoente parar de amamentar o filho e descer para pedir que o acusado
fosse embora. Narrou a depoente que em razão de tais fatos, todos os condô-
minos e familiares dela ficaram temerosos pois era de conhecimento de todos
que o processado era uma pessoa violenta, até que, por fim, dois vizinhos
que são amigos do processado conseguiram direcionar o processado até a
saída do condomínio, todavia, o aludido servidor não chegou a sair do condo-
mínio e ao retornar à residência da depoente o acusado deu um soco no vidro
traseiro do carro da mãe da declarante, vindo a quebrar o vidro e ainda fez
menção de sacar sua pistola, ameaçando amigos e familiares da declarante,
chamando esta e sua genitora de “vagabundas” e afirmado que os familiares
da depoente aguardassem, “pois eles teriam o que era deles”. Por ocasião de
tais fatos a declarante resolveu ir até a Delegacia da Mulher, oportunidade
em que registrou um boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de
urgência; CONSIDERANDO que em seu testemunho às fls. 94/97, a mãe de
Giselle Silva Anselmo relatou que sua filha e o processado foram morar
juntos a declarante começou a perceber que a filha sofria maus tratos do
processado, que o mesmo a xingava e era grosseiro, que teve conhecimento
que em uma briga o processado chegou a colocar uma arma apontada para a
cabeça de Giselle, mesmo após a gravidez da filha o processado continuou
a ser grosseiro com a mesma. Asseverou que no dia posterior ao nascimento
do filho do casal, o processado teria discutido com a declarante, pois a depo-
ente teria solicitado que o processado fosse embora em razão do horário,
instante em que iniciou-se uma discussão entre a depoente e o processado,
tendo este sacado sua pistola e apontado para a depoente, passando a mão
com a arma por cima do berço do filho recém nascido, que nesse momento
Giselle, ainda de resguardo, levantou-se e pediu que o processado não matasse
a declarante, tendo o processado afirmando que iria embora, contudo, ameaçou
a depoente afirmando que quando a encontrasse na rua dispararia todas as
balas de sua arma na cabeça da declarante. Em relação aos fatos do dia 02
de outubro de 2017, a depoente afirmou que já por volta das 20h, o processado
chegou gritando defronte a residência da declarante, que neste momento um
condômino começou a discutir com o processado em razão do grande escân-
dalo que o mesmo estava fazendo, incomodando todos os vizinhos, que em
razão dos ânimos exaltados todos ficaram temerosos pois sabiam que o
processado andava armado, que foi um grande constrangimento, informou
que em um certo momento o processado fez a sugesta que iria sacar sua arma
de fogo, mas acredita a declarante que como o processado viu muitos mora-
dores do condomínio observando a situação, achou por bem não sacar a arma,
no entanto, o mesmo deu um murro no vidro traseiro do carro da declarante,
tendo, logo em seguida, chamado a declarante e sua filha de ‘vagabundas’ e
afirmado que iria matar as duas e os seus demais familiares, que nesse
momento um morador de nome Erick e o pai dele levaram o processado para
fora do condomínio. Após tais declarações, a depoente afirmou que atualmente
o processado está mais calmo, não tendo ocorrido outros fatos dessa natureza,
contudo, a declarante, sua filha e os demais familiares ainda temem ao compor-
tamento do processado, em razão de todos os fatos narrados; CONSIDE-
RANDO que em termo de depoimento às fls. 110/112, a Sra. Lenúbia Arruda
Câmara que era moradora do mesmo condomínio de Giselle e acompanhou
o relacionamento desta com o processado, afirmou que após a separação do
processado, Giselle mudou-se para uma casa defronte a dela, tendo o proces-
sado continuado a residir com Giselle por cerca de mais cinco meses. Afirmou
a depoente que o relacionamento de Giselle com o processado era conturbado,
que brigavam com frequência e que o tom das brigas era em alto volume.
Relatou que via que as discussões eram por questões de ciúmes do processado
por Giselle e percebia que esta sentia-se acuada, com medo, pois ele era
grosseiro e nas discussões estava sempre armado. Sobre os fatos ocorridos
em 02 de outubro de 2017, a depoente afirmou que estava sentada em frente
a casa de Giselle quando viu o processado chegar e começar a gritar por esta,
que nesse instante a depoente ligou para mãe de Giselle avisando que o
processado já teria chegado e estava gritando por Giselle no condomínio, que
o cunhado de Giselle desceu para conversar com o processado, posteriormente
desceu a própria Giselle, iniciando-se assim uma discussão, oportunidade em
que a depoente aproximou-se e pôde ouvir o processado xingando Giselle,
afirmando que a mesma estaria com outro homem dentro da casa, ocasião
em que o processado quebrou o vidro de um veículo, momento em que todos
ficaram temerosos pela condição exaltada do processado, tendo alguns condô-
minos conversado com o mesmo na intenção de acalmá-lo, mas não surtiu
efeito, sendo necessário o uso da força para colocar o processado para fora
do condomínio, sendo ‘arrastado’ pelos moradores do local; CONSIDE-
RANDO que em termo de depoimento às fls.122/123, José Luiz Vasconcelos
de Sousa, o qual é Policial Militar e amigo de infância da Cristina (mãe de
Giselle) narrou que no dia 02 de outubro de 2017, recebeu uma ligação de
Cristina solicitando que ele comparecesse ao seu condomínio residencial. Ao
chegar ao local, o referido militar verificou que o vidro traseiro do veículo
de Cristina estava quebrado, tendo os vizinhos lhe informado que teria sido
o processado quem teria quebrado o vidro. O depoente afirmou que a moti-
vação das brigas entre Giselle e o processado era que este queria reatar o
relacionamento e Giselle não aceitava, que o processado sentia muitos ciúmes
de Giselle e que após o nascimento do filho do casal o processado queria ir
ver o filho em horas importunas, gerando assim, muitas brigas. O depoente
afirmou que no dia dos fatos levou Cristina e a filha Giselle até a Delegacia
de Defesa da Mulher, para que fossem feitos os procedimentos policiais de
praxe, bem como, fora o mesmo quem levou o veículo de Cristina para
PEFOCE para que se constatasse o dano no veículo. Neste ínterim, o depoente
informou que Cristina teria lhe relatado que o processado estava mais calmo,
que nunca mais teria ameaçado ninguém e que fatos como o do dia 02 de
outubro de 2017 não teriam voltado a acontecer; CONSIDERANDO que
consta nos autos o Inquérito Policial Nº. 303-1332/2017 (fls. 09/48) o qual
indiciou o processado pelos crimes dos artigos 140 (injúria), 147 (ameaça)
e 163 (dano) todos do Código Penal c/c artigo 7°, incs. II, IV e V da Lei Nº.
11.340/06, tendo sido o relatório final nos seguintes termos, in verbis: “Com
bojo no laudo pericial e nos relatos das vítimas e das testemunhas, esta auto-
ridade policial procede ao indiciamento de MARIANO ALVES DA SILVA”.
Desse modo, foram remetidos os autos desse procedimento para este Órgão
Disciplinar através do Ofício Nº. 1861/2018 (fl. 08); CONSIDERANDO que
repousa nos autos o Laudo Pericial N°. 159.935-010P/2017 (fls. 38/42), o
qual fora realizado no veículo Classif Life, de cor preta, ano 2007 e de placa
HYG 6122/CE, restando conclusivo que, de fato, o veículo apresentou o vidro
traseiro quebrado, coadunando assim, com os termos de depoimentos supra-
citados, os quais foram concisos no sentido de que o processado, no momento
da discussão, quebrou o vidro traseiro do veículo citado; CONSIDERANDO
que em análise ao conjunto probante carreado nos autos (termos de depoi-
mento, inquérito policial e laudo pericial), restou possível verificar que de
fato o processado exaltou-se, gerando uma discussão com sua ex companheira
Giselle, familiares e vizinhos da mesma, chegando a danificar o veículo de
Cristiana (mãe de Giselle), restando conclusivo, portanto, que o processado
incorreu em descumprimento de deveres Art. 191, incisos II – observância
das normas constitucionais, legais e regulamentares; IV – continência de
comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social; e VIII – urbani-
dade, todos da Lei Nº. 9.826/74; CONSIDERANDO que os fatos em apuração
no processo ora em análise não preenchem os requisitos da Lei nº 16.039/2016
- NUSCON/CGD, que segundo o disposto no Art. 3°, incisos I, III e IV, da
Lei n° 16.039/2016, quais sejam: “ Art. 3°, caput: […] : I – Inexistência de
dolo ou má-fé; III – Inexistência de crime tipificado quando praticado em
detrimento de dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for
considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notada-
mente, os definidos como crimes hediondos e assemelhamentos; IV – Inexis-
tência de conduta atentatória aos Poderes Constituídos, às instituições, ao
Estado, aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa. Dessa
forma, verificando os requisitos supracitados, verifica-se que o caso em estudo
não preenche os requisitos para a propositura do benefício da suspensão
condicional do processo; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade
Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da
Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante) sempre que
a solução sugerida em consonância às provas dos autos, consoante descrito
no Art. 28-A, § 4° da Lei Complementar n°98/2011; RESOLVE: a) Acatar
o Relatório Final N°. 424/2018, às fls. 148/163, e punir com 30 (trinta) dias
de SUSPENSÃO o Agente Penitenciário MARIANO ALVES DA SILVA
– M.F. N°. 473.065-1-5 , nos termos do Art. 196, inc. II c/c Art. 198, caput,
da Lei nº 9.826/1974, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento),
tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado, na
forma do Parágrafo único do Art. 198, do referido diploma legal, tendo em
conta que, após análise percuciente do material probatório constante deste
feito, restou comprovado que o processado descumpriu o dever capitulado
no Art. 191, inc. II - observância as normas legais e regulamentares, II –
observância das normas constitucionais, legais e regulamentares, IV – conti-
nência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social; e VIII
– urbanidade, todos da Lei Nº. 9.826/74, em virtude das razões fáticas e
jurídicas acima expostas; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar
98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez)
dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/
CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal
do acusado ou de seus defensores, segundo o que preconiza o Enunciado n°
01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o
prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição
a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta;
d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal deter-
minando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No
caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará
o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação
comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o
disposto no art. 33, §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 31.797/2015, bem
como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E
CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19
de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e,
CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Disciplinar registrada
sob o SPU n° 16782596-8, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº
398/2018, publicada no D.O.E. CE nº 094, de 22 de maio de 2018, visando
apurar a responsabilidade disciplinar do policial militar 1º SGT PM Henrique
Alberto Rego Gomes, em razão de ter, supostamente, quando no comando
da equipe do COTAR, permitido que seus subordinados invadissem uma
residência no bairro Renascer na cidade de Quixadá/CE, sem mandato de
busca e apreensão ou qualquer outra exceção prevista no ordenamento jurídico
pátrio; CONSIDERANDO que durante a produção probatória, o acusado foi
devidamente citado à fl. 95, a defesa prévia foi juntada aos autos às fls.
101/102, onde foram não arroladas testemunhas. A autoridade sindicante
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº238 | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
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