DOE 26/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e suspensão condicional do processo a Sócrates Silva Paiva e Tamara da Cunha Gonçalves pelas faltas e atrasos ao trabalho injustificados. II – Inicialmente, 
cumpre registrar que em sede de razões recursais não houve alegações de preliminares que se faça exame. III – Restou incontroverso que os sindicados efeti-
vamente ausentaram-se do serviço público sem justificativa, especificamente expediente e plantões junto a Delegacia do 12º Distrito Policial. IV – Recurso 
não admitido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição, conhecer do Recurso, e por unanimidade 
dos votantes, negar-lhe provimento. O Conselheiro Rodrigo Bona Carneiro absteve-se de participar dos debates e da votação pelo exercício da presidência 
na condição de Controlador Geral de Disciplina. Fortaleza, 14 de outubro de 2020.   
Rodrigo Bona Carneiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº104/2020
PROCESSO N° 04965/2020 OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “URBANIDADE”, promovido pela TV DIÁRIO LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56. JUSTIFICATIVA: O projeto “URBANIDADE” desenvolvido pela TV Diário, emissora pertencente ao 
Sistema Verdes Mares, a qual o apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e propôs adesão por meio de Patrocínio. Trata-se de um 
conteúdo exclusivo desenvolvido pela proponente, o qual propõe falar sobre os espaços públicos com linguagem descomplicada, com os fins de aprofundar o 
uso dos espaços na cidade que oferecem bem estar e segurança para a sociedade. O projeto será divulgado através de programação elaborada e com linguagem 
dinâmica descomplicada, com o objetivo de disseminar os bons usos e a mudança que os espaços públicos podem proporcionar as comunidades. VALOR: R$ 
721.500,00 (setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros 
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o 
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsi-
diariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADO: TV DIÁRIO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da 
TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem 
atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: 
A escolha da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, 
como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. DATA 
ASSINATURA: 19/10/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°105/2020
PROCESSO N° 05501/2020. OBJETO: Inscrição de 04(quatro) servidores da Coordenadoria de Cerimonial, Alessandra Bezerra Aragão, Lívia Dias 
Sampaio, Lyana Mayra de Sá Evelin e Edson Eustáquio Santos Júnior no XXIV Congresso Nacional Cerimonial e Protocolo, promovido pelo Comitê 
Nacional do Cerimonial Público – CNCP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.312.312/0001-30, que será realizado de maneira virtual devido à pandemia do novo 
coronavirus(COVID-19), através da plataforma de webconferência ZOOM, nos dias 28(vinte e oito) a 30(trinta) de outubro de 2020. JUSTIFICATIVA: O 
referido Congresso tem por objetivo aperfeiçoar e discutir as novas práticas adotadas por Cerimonialistas em âmbito nacional nas esferas Executiva, Legis-
lativa e Judiciária. VALOR: R$ 1.568,00 (hum mil quinhentos e sessenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011282111151315000
033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação tem como fundamento o do Artigo 25,II, c/c artigo13, VI, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: COMITÊ NACIONAL DO 
CERIMONIAL PÚBLICO - CNCP BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Comitê nacional do Cerimonial Público - CNCP Brasil, 
criado em 1993, entidade sem fins lucrativos, tem por finalidade congregar e estimular a colaboração, apoio, participação e a integração de todos os profis-
sionais da área de Cerimonial que exercem função junto aos órgãos públicos, entidades e empresas públicas e privadas de todo o País. Dentre suas tarefas, o 
CNCP tem centrado esforços no aperfeiçoamento constante da qualificação profissional e contribuído para a formação de especialistas de alto nível na área 
de Cerimonial, Protocolo e Etiqueta. Para tanto, promove regularmente inúmeros eventos, como cursos, debates, jornadas, congressos que, além de propi-
ciarem a discussão de questões pertinentes à atividade, estimulam a reflexão necessária à uniformização de procedimentos protocolares. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, 
bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, e o parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATI-
FICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para inscrição de 04(quatro) servidores da Coordenadoria de Cerimonial, Alessandra Bezerra 
Aragão CPF:324.660.483-53, Lívia Dias Sampaio CPF:015.652.553-48, Lyana Mayra de Sá Evelin CPF:660.246.173-72 e Edson Eustáquio Santos Júnior 
CPF:014.802.556-02 no XXIV Congresso Nacional Cerimonial e Protocolo, promovido pelo Comitê Nacional do Cerimonial Público – CNCP, inscrito no 
CNPJ sob o nº 00.312.312/0001-30, que será realizado de maneira virtual devido à pandemia do novo coronavirus(COVID-19), através da plataforma de 
webconferência ZOOM, nos dias 28(vinte e oito) a 30(trinta) de outubro de 2020, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 22/10/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº9/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº18815/2020-6
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, com base no Decreto Estadual nº 
33.326, de 29 de outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº9/2020-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de materiais de consumo de tecnologia da informação, para atender às necessidades deste Tribunal.
LOTE 1 - Suprimentos para Informática l
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 LUIZ FERNANDO CUNHA GRENIER - ME
R$ 136.957,20
2ª
 RAPHAEL SILVA ARAUJO
R$ 140.400,00
3ª
 LAPTOP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP
R$ 141.900,00
LOTE 2 - Suprimentos para Informática II
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 LUIS GUSTAVO SONCINI EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
R$ 122.850,00
2ª
 SCORPION INFORMATICA LTDA-ME
R$ 131.882,40
3ª
 LAPTOP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA - EPP
R$ 149.899,99
LOTE 3 - Ferramentas
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 DANUSA SILVA DE SOUZA
R$ 10.324,00
Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 838589. Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº238  | FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020