DOMFO 26/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020 
Nº 16.886
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 14.826, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. 
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da  
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços  
Públicos, 
crédito 
suplementar 
no 
valor 
de  
R$ 3.280.000,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.941, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, os recursos 
oriundos do excesso de arrecadação, Fonte 1.990.0000.00.05 – Recursos Referentes à Política de Resíduos Sólidos e Afins, 
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – 
Fundo Municipal de Limpeza Urbana   crédito suplementar no valor de R$ 3.280.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta mil reais), 
para atender à programação constante do Anexo I, bem como o acréscimo receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recur-
sos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte 1.990.0000.00.05 – Recur-
sos Referentes à Política de Resíduos Sólidos e Afins, conforme indicado no Anexo III deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de outubro de 
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO I 
R$ 1,00
Codigo
Especificação
Esf Elemento
Fonte
Valor
19.000                  SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS
3.280.000
19.901                     FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
3.280.000
15.452.0014.2033.0001  COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA    F   3.3.90.39  0199000000005
3.280.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
3.280.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L
3.280.000
ANEXO II 
R$ 1,00
Codigo
Especificação
Fonte
Valor
19.000                  FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
3.280.000
19.901                     FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
3.280.000
1990991100 - OUTRAS ECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL                                                   0199000000005
3.280.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL
3.280.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L
3.280.000
PREFEITURA DE FORTALEZA 
ANEXO III 
DECRETO Nº 14.826, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃODOS RECURSOS DA FT– 1.990.0000.00.05 – RECURSOS REFERENES Á 
POLITICA DE RESÍDUOS SOLIDOS E AFINS OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO: 
1. Receita estimada na Lei nº 10.984/2019................................R$ 
 00 
2. Receita extra de Recursos Referentes à Política de Resíduos
 Sólidos e Afins........................................................................R$ 3.280.000,00