DOMFO 26/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19
DECRETO Nº
14.829, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no
valor de R$ 9.345.975,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS recursos oriundos do excesso de arrecadação da, fonte de Recursos 1.311.0000.00.00
– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS o crédito suplementar no valor de R$ 9.345.975,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e setenta e
cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I, bem como o acréscimo da receita conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação Fonte de Recursos
1.311.0000.00.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme indicado no Anexo III deste
Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
31.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 9.345.975
31.901 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 9.345.975
08.243.0141.2281.0001 DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DE PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS ? CRIANCA FELIZ
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0131100000000 126.000
OBRIGACOES PATRONAIS S 3.1.90.13 0131100000000 23.000
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 83.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 232.000
08.243.0211.2230.0001 MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 10.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 10.000
08.244.0141.2021.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0131100000000 500.000
OBRIGACOES PATRONAIS S 3.1.90.13 0131100000000 60.000
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 36.000
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0131100000000 244.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0131100000000 620.000
AUXILIO-ALIMENTACAO S 3.3.90.46 0131100000000 26.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0131100000000 258.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.744.000
08.244.0171.2014.0001 GESTAO DO CADASTRO UNICO E DO BOLSA FAMILIA - IGD PBF
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0131100000000 1.240.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0131100000000 105.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.345.000
08.244.0210.2028.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0131100000000 500.000
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 488.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 988.000
08.244.0211.2027.0001 DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
OBRIGACOES PATRONAIS S 3.1.90.13 0131100000000 50.000
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0131100000000 2.950.000
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0131100000000 80.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0131100000000 1.491.975
AUXILIO-ALIMENTACAO S 3.3.90.46 0131100000000 25.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0131100000000 430.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 5.026.975
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 9.345.975
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Fonte Valor
31.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 9.345.975
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