DOMFO 26/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
22/10/2020 a 21/10/2021, por razões de interesse público, 
conforme Processo Administrativo nº P254658/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 282/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de 
R$ 3.400.199,64 (Três milhões, Quatrocentos mil, Cento e 
noventa e nove reais e Sessenta e quatro centavos), cujo pa-
gamento será efetivado de acordo com as disposições contidas 
na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o 
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à 
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à 
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto/ 
atividade 
31.901.08.244.0171.2014. 
0001, 
Elemento 
de            
Despesa 33.90.37, Fontes de Recurso 1.311.0000.00.00 e 
1.001.0000.00.01, do orçamento do Fundo Municipal de Assis-
tência Social – FMAS. Projeto/atividade 31. 901.08.243.0211. 
2230.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fontes de Recurso 
1.311.0000.00.00 e 1.001.0000.00.01, do orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS. CLÁUSULA QUINTA 
– DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 33/2019, não 
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO 
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará 
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, 
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. 
Fortaleza, 19 de outubro de 2020. Assinam: Maria Christina 
Machado Publio / SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marcelo Nogueira 
Cruz / SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Israel Araújo Botelho / 
MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE         
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) ESCO-
LA LICEU DE MESSEJANA E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO 
SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E RE-
MUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO COMO 
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 20/03/2020 A 16/01/2021. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO: A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ - SESEC – CONCEDENTE – REPRESEN-
TANTE DO CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – 
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. 
ESCOLA LICEU DE MESSEJANA – CONVENIADA -         
REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a)   
GRAZIELE NASCIMENTO DA SILVA. Izabel Sizina de    
Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE -          
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE            
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA REGIONAL III, A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVERSITARIO 7 DE 
SETEMBRO – UNI 7 E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBS-
CRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODA-
LIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERA-
DO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO IN-
CENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁ-
TICA. PRORROGAÇÃO: 11/10/2020 A 10/10/2021. RECUR-
SOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESEN-
TE TERMO: SECRETARIA REGIONAL III - CONCEDENTE - 
Mara   Jessyka Bulcao Pires. A SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – 
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. 
CENTRO UNIVERSITARIO 7 DE SETEMBRO – UNI 7 – 
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) 
estagiário(a) VITORIA FIGUEREDO MARTINS. Izabel Sizina 
de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE         
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) SECRETARIA REGIONAL III, A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVERSITARIO ESTA-
CIO DO CEARA – FIC E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO 
SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E RE-
MUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR CO-
MO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 12/10/2020 A 10/10/2021. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO: SECRETARIA REGIONAL III – CONCE-
DENTE - Mara Jessyka Bulcao Pires. A SECRETARIA     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA 
INTERVENIENTE. CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO 
CEARA – FIC – CONVENIADA - REPRESENTANTE DA 
CONVENIADA e o(a) estagiário(a) MARIA VITORIA DE            
SOUSA. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA 
INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE            
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DO ADITIVO AO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, A(O) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE 
FORTALEZA - IPEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) 
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ E O(A) 
ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CON-
CESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, 
NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE 
DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 01/11/ 
2020 A 31/10/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCE-
DENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM – CONCEDEN-
TE - João Marcelo Ferreira Facundo. A SECRETARIA         
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVE-
NIENTE. A(O) CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CE-
ARÁ – CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIA-
DA e o(a) estagiário(a) JOÃO VITOR DE SOUSA MAIA. Izabel 
Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIEN-
TE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE     
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, 
A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DE FORTALEZA - SDE, A SECRETARIA      
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO