DOMFO 26/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 36
de uniformes para atender às necessidades das unidades es-
colares que possuem até 599 alunos, vinculadas aos Distritos
de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensino
de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência deste edital do Pregão Eletrônico nº 078/2015,
Lotes I e III; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Pro-
cesso nº P217530/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº
3378/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, no
valor de R$ 161.767,99 (cento e sessenta e um mil, setecentos
e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), relativos
ao pagamento da diferença dos meses de janeiro e fevereiro
de 2020, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 – 0 - 1.111.0000.00.
00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de outubro
de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 7/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES: CON-
TRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação VI, Fatima
Maria Garcia Lima, RG 686159 - SSP/CE, CPF 101.813.263-
53, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célu-
la de Controle de Recursos Humanos, com sede no Município
de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO (A): MARIA
HELIA DA SILVA TORRES, BRASILEIRA, CASADO(A), porta-
dor(a) do RG: 2000010388746, CPF: 381.438.793-72, residen-
te e domiciliado à RUA RAQUEL FLORENCIO, s/n, BLOCO 27
AP. 201, LAGOA REDONDA, 60.832-140, FORTALEZA. DO
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a prorroga-
ção da contratação de Assistente da Educação Infantil Substi-
tuto, por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 50/2018
para atuar nos Centros de Educação Infantil das unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza.
DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a função de
Assistente da Educação Infantil por tempo determinado, lotado
na Secretaria Municipal da Educação, ficando obrigado(a) a
cumprir as atividades de Assistente, na carga horária de traba-
lho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portari-
as, circulares e regulamentos; comprometendo-se a executar
as tarefas que lhe forem confiadas, compatíveis com a função
para o qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA
REMUNERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O CONTRATANTE em
contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remunera-
ção mensal de R$ 1.251,72 (um mil, duzentos e cinquenta e um
reais, e setenta e dois centavos) pela carga horária de 240
(duzentas e quarenta) horas mensais, conforme disposto no
Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publicado no DOM
de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº
14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no DOM de 10 de
junho de 2019, sendo reajustado de acordo com as normas
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Subcláusula
Única - A despesa resultante deste termo aditivo correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365.0052.
2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.
00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.
00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será cor-
respondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de
28 de Janeiro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº
0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216,
de 22 de março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de
2016. DATA: Fortaleza (CE), 28 de janeiro de 2020. ASSINAM:
Fatima Maria Garcia Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Maria Helia da Silva Torres – ASSISTENTE DA
EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 8/2019 – SME/COGEP - DAS PARTES: CON-
TRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação I, Ocelio
Fernandes Pereira, RG 90002155600 - SSP/CE, CPF 703.945.
713-04. CONTRATADA: SARAH PIRES BARRETO DE
SOUZA, Brasileiro(a), Casado(A), RG n° 2006010397655, CPF
n° 048.013.913-03, residente e domiciliado(a) à TRAVESSA
SARGENTO HERMINIO, n° 1823, APTO 1003 TORRE SUL,
Bairro MONTE CASTELO, CEP: 60.350-550, FORTALEZA-CE.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
Termo nas disposições contidas no art. 10, inciso II, alínea “b”,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no
art. 2° da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de
2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterado
pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março de 2016,
publicada no DOM de 28 de março de 2016, no Decreto nº
14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de
fevereiro de 2019, na Portaria nº 0015/2020 – SME, publicada
no DOM de 30 de janeiro de 2020 e no art. 32 da Instrução
Normativa n° 001/2015, de 14 de maio de 2015, publicada no
DOM de 20 de maio de 2015. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo a alteração contratual da Cláusula
Quarta do Contrato nº 8/2019, aprovada através da Seleção
Simplificada, regulamentada pelo Edital nº 03/2019, prorro-
gando o prazo de vigência para o período de 08 de Março de
2020 à 09 de Junho de 2020, para atuar como professor substi-
tuto por tempo determinado para a Rede Pública Municipal de
Ensino de Fortaleza. Da Dotação Orçamentária: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a
remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e qua-
tro centavos) hora/aula de acordo com a carga horária traba-
lhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janei-
ro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019,
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. DATA: Fortaleza, 08 de março de
2020. ASSINAM: Ocelio Fernandes Pereira - SME - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, e Sarah Pires Barreto
de Souza – PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 10/2019 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação VI, Fatima
Maria Garcia Lima, RG 686159 - SSP/CE, CPF 101.813.263-
53, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célu-
la de Controle de Recursos Humanos, com sede no Município
de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO (A): TERESA
BESERRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, DIVORCIADO(A),
portador(a) do RG: 95006001846, CPF: 746.069.303-06, resi-
dente e domiciliado à TRAVESSA SAO FRANCISCO, Nº 252,
sem complemento, MESSEJANA, 60.841-000, FORTALEZA.
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a pror-
rogação da contratação de Assistente da Educação Infantil
Substituto, por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº
50/2018 para atuar nos Centros de Educação Infantil das uni-
dades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de For-
taleza. DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a fun-
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