DOU 26/10/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 205, segunda-feira, 26 de outubro de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 356, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
cumprimento à sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Penal nº
0012284-65.2009.4.02.5001, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária do Espírito Santo, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI
no 10265.218337/2020-76, resolve:
Demitir JOÃO LUIZ FREGONAZZI, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Matrícula SIAPE nº 0121730, por ter sido decretada a perda da sua função pública em
decisão judicial com trânsito proferida nos autos da referida Ação Penal. Ressalva-se que os
efeitos práticos da presente sanção judicial serão conhecidos automaticamente em caso de
eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo
Disciplinar nº 10768.007338/2009-11, por meio do qual lhe foi aplicada a penalidade de
demissão do serviço público federal, conforme Portaria nº 594, de 16 de dezembro de
2013, publicada no DOU nº 245, Seção 2, página 35, de 18 de dezembro de 2013.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.622, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 40, de 30 de
janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100291/2020-41, resolve:
Designar CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ,
matrícula SIAPE nº 2180263, para exercer o encargo de Presidente da Terceira Turma
Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais deste Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.623, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, com
base na competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 40, de 30 de
janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100291/2020-41, resolve:
Designar MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL, matrícula SIAPE nº
1303799, para exercer o encargo de Presidente da Segunda Turma Extraordinária da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.646, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso
de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida no art. 15 da
Portaria GME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2020, bem assim as demais informações contidas no processo
12100.106363/2020-61, resolve:
Dispensar, a pedido, o servidor FABIANO ALVES DE OLIVEIRA, Assistente
Técnico-Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1987594, do encargo de substituto eventual da
Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de
Desburocratização, Desestatização, Desinvestimento, Gestão
e Governo Digital, da
Assessoria Especial de Controle Interno, da Secretaria Executiva do Ministério da Economia,
código FCPE 101.3.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.647, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso
de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida no art. 15 da
Portaria GME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2020, bem assim as demais informações contidas no processo
12100.106363/2020-61, resolve:
Designar o servidor CORÁLIO MACEDO RAMOS, Analista Técnico-Administrativo,
Matrícula SIAPE nº 1236573, para exercer o encargo de substituto eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de Desburocratização,
Desestatização, Desinvestimento, Gestão e Governo Digital, da Assessoria Especial de
Controle Interno, da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, código FCPE 101.3,
em seus afastamentos ou impedimentos legais e eventuais e na vacância do cargo.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
R
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ÃO
Na Portaria de Pessoal DGP/ME nº 1.794, de 30 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2020, Seção 2, pág. 13, onde se
lê: "Processo nº 110128.109948/2019-65", leia-se: "Processo nº 10128.109948/2019-65"
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA DE PESSOAL CARF Nº 2.668, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no
uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art.
15, da Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta
do processo nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Dispensar SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, matrícula SIAPE nº
1304003,
do encargo
de Substituto
Eventual
de Presidente
da Terceira
Turma
Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais deste Ministério.
ADRIANA GOMES RÊGO
PORTARIA DE PESSOAL CARF Nº 2.669, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 15, da
Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Dispensar MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL, matrícula SIAPE nº
1303799, do encargo de Substituto Eventual
de Presidente da Segunda Turma
Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais deste Ministério.
ADRIANA GOMES RÊGO
PORTARIA DE PESSOAL CARF Nº 2.670, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 15, da
Portaria ME nº 40, de 31 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100016/2020-28, resolve:
Designar GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE, matrícula SIAPE nº 3268906, para
exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da
Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, código FCPE 101.1, do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
ADRIANA GOMES RÊGO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 2.691, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo artigo 11 da Portaria GME nº 40, de 30 de janeiro de 2020,
publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2020, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480,
de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2020, bem como o
disposto no Processo SEI nº 10951.100861/2020-53, resolve:
Designar JURANDI FERREIRA DE SOUZA NETO, Procurador da Fazenda Nacional,
matrícula SIAPE nº 1054654, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de
Coordenador,
código
FCPE-101.3,
Coordenação
de
Assuntos
Orçamentários
da
Coordenação-Geral
de Assuntos
Orçamentários,
da
Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Fiscal,
Financeira, Societária e Econômico-Orçamentária,
ficando, em
consequência, exonerado do cargo em comissão que atualmente exerce.
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
PORTARIA DE PESSOAL PGFN Nº 2.678, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo artigo 11 da Portaria GME nº 40, de 30 de janeiro de 2020,
publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2020, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480,
de 6 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2020, bem como o
disposto no Processo SEI nº 12221.104266-2020-67, resolve:
Designar RENATA COCHRANE FEITOSA, Procuradora da Fazenda Nacional,
matrícula SIAPE nº 1793823, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de
Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Divisão de Defesa de 2ª Instância da Procuradoria
de Defesa da Fazenda da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no
Distrito Federal, ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente
exerce.
RICARDO SORIANO DE ALENCAR
SUBPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIAS DE PESSOAL SUBPGFN DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
A SUBPROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo inciso II do artigo 3º da Portaria PGFN nº 9.446, de 7 de abril de
2020, publicada no e-BPS nº 69 de 9 de abril de 2020, bem como o disposto no Processo
SEI nº 14088.100070/2020-19, resolve:
Nº 2.560 - Dispensar, a pedido, SAULO PAULO DE TARSO SENA LIMA, Procurador da
Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 2041523, do encargo de substituto eventual do
Procurador Seccional, código FCPE-101.2, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional
em Anápolis, no Estado de Goiás.
Nº 2.561 - Designar RAFAEL CRUZ BASTOS, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula
SIAPE nº 1793877, para substituir, nos afastamentos e impedimentos eventuais, o
Procurador Seccional, código FCPE-101.2, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional
em Anápolis, no Estado de Goiás.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA Nº 2.600, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/ME nº 40, de 30 de
janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, bem como
o disposto no processo SEI nº 19974.101655/2020-77, resolve:
Designar RENATA CESÁRIO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula SIAPE nº 1779568,
para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico, da Secretaria
de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital,
código FCPE 102.3.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES Nº 2.568, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de 21 de julho de 2020, considerando
o disposto no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o disposto no art. 1º da Lei nº 11.539,
de 8 de novembro de 2007, e ainda, o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 e
demais informações que constam do Processo nº 19973.107426/2020-76, resolve:
Art.1º Efetivar a requisição da servidora POLIANA MARCOLINO CORRÊA, matrícula
SIAPE nº 1974773, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício junto à
Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CRISTIANO ROCHA HECKERT
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