DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habita-
cional de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução de Empre-
endimento Habitacional de 144 unidades, térreo mais 
três pavimentos. localizada na Lagoa do Papicu na 
Rua Francisco Matos esquina com Rua Pereira de 
Miranda, em área de abrangência da Secretaria Re-
gional II, no Município de Fortaleza – CE, de acordo 
com as especificações contidas neste edital e seusa-
nexos. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
– CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que a empresa: CR DUARTE ENGE-
NHARIA LTDA, apresentou razões administrativas no processo 
em epígrafe, estando o documento à disposição dos interessa-
dos em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores in-
formações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza – CE, 
26 de outubro de 2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA 
CEL.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0037/2020 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso 
VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado 
no DOM nº 15.219 de 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a 
dívida referente a promoção concedida, através da portaria nº 
35/2020/GPG, publicada no DOM de 08.09.2020 em favor dos 
seguintes interessados: 
 
INTERESSADO 
MATRICULA 
CARGO 
VALOR 
NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA 
56908.01 
Procurador 
do Município R$ 2.700,66 
MARIO SALES CAVALCANTE 
65240.01 
Procurador 
do Município R$ 4.210,19 
PATRICIA OLIVEIRA BARROS 
65242.01 
Procurador 
do Município R$ 2.321,07 
 
Devendo o dispêndio em causa correr à conta da Dotação 
Orçamentária Despesas de Exercícios Anteriores - Projeto/Ati-
vidade 02.122.0001.2195.0007, Elemento de Despesa 319092, 
Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, consignada à Procurado-
ria Geral do Município pelo orçamento vigente. Publique-se, re-
gistre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO, em 23 de outubro de 2020. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2020. CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: POSITIVO 
TECNOLOGIA S.A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Ele-
trônico nº 390/2019, Processo Administrativo nº P691203/2019, 
Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de equipa-
mentos de informática para atender as demandas da Procura-
doria Geral do Município.  DA FORMA DE FORNECIMENTO: A 
entrega do objeto dar-se-á POR DEMANDA, nos termos esta-
belecidos na Cláusula Décima do presente instrumento, de 
acordo com a necessidade da administração, no quantitativo 
devidamente identificado na Ordem de Fornecimento e na 
respectiva Nota de Empenho. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: o valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 318.375,30 (trezentos e dezoito mil, trezentos e se-
tenta e cinco reais e trinta centavos), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pro-
jeto/Atividade 02.092.0180.1006.0001, Elemento de Despesa 
449052, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 e Projeto/      
Atividade 02.092.0180.1006.0001, Elemento de Despesa 
449052, Fonte de Recurso 1.920.0000.00.01. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é até 31/12/2020, contado a partir da sua publicação. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de até 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após emissão de empenho. Os prazos de vigência e de 
execução deste contrato poderão ser prorrogados, excetuando 
os casos dispostos no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, 
quando cabíveis. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia 
prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída 
e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obriga-
ções contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada mone-
tariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo contratual de 
valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acres-
cido, nas mesmas condições estabelecidas no item 31 do edi-
tal. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual será acompa-
nhada e fiscalizada pela Sra. Beatriz Bivar, matrícula n° 
121295, especialmente designada para este fim pela Contra-
tante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal 
nº 8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Antônio 
José Cavalcante Furtado - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 
1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09. 2. Beatriz 
Bivar Cavalcante – CPF 608.150.923-00. VISTO: João Paulo 
de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR ASSISTENTE 
– OAB/CE 16.970. 
*** *** *** 
 
 
RESUMO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO   
PRODESP Nº 09.2020 - CONTRATANTE: Fundo de Aperfeiço-
amento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. 
CONTRATADA: Editora IOB Informações Objetivas Publica-
ções Jurídicas Ltda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
Administrativo nº P212777/2020, Lei Federal nº 8.666/93.  
OBJETO: Fornecimento de assinaturas dos periódicos Revista 
Síntese Trabalhista e Previdenciária e Revista Síntese de Direi-
to Civil e Processual, pelo período de 12 (doze) meses, a se-
rem utilizadas pela Procuradoria Geral do Município de Fortale-
za. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: A Contratada fornecerá as 
edições das revistas supracitadas, no prazo de 30 (trinta) dias 
após a publicação de cada periódico, conforme acordado em 
sua proposta de serviço constante do Processo Administrativo 
supracitado. PREÇO: Pelo objeto ora contratado, o CONTRA-
TANTE pagará o valor total de R$ 3.801,00 (três mil, oitocentos 
e um reais), valor fixo e irreajustável, conforme proposta da 
CONTRATADA, e será pago até o 5º (quinto) dia útil após o 
recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo 
CONTRATANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato 
terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data 
de sua assinatura. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As des-
pesas decorrentes da presente contratação correrão por conta 
do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Muni-
cípio – FAPGM, e serão inseridas em dotação orçamentária 
referente à Outros Serviços de Terceiros - PJ, elemento de 
despesa 339039, fonte de recurso 0102 – assinatura de jornais 
e revistas. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da 
interpretação desta carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 20 
de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho – 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/ 
INTERVENIENTE. Maria Antônia Melo Costa e Osvaldo