DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
PORTARIA Nº 0359/2020 – SESEC 
 
Instaura o Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 027/2020-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –   
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
e apensados aos autos protocolados sob o nº SPU 
P510762/2017, autuado no âmbito da Corregedoria da Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã sob o nº 007/2017-
CORREG. CONSIDERANDO os termos de despachos exara-
dos pelo Corregedor e pelo Secretário da Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã – SESEC, nos quais resta determinada a 
instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor 
de VICENTE FERREIRA ALENCAR FILHO, Inspetor, matrícula 
nº 55.398-01 em face da plena identificação do servidor, cujas 
condutas serão objeto de apuração, e a clareza dos fatos apre-
sentados, os quais convergem para possível cometimento de 
transgressão disciplinar. CONSIDERANDO que o servidor 
VICENTE FERREIRA ALENCAR FILHO, Inspetor, matrícula nº 
55.398-01, possivelmente infringira as normas previstas nos 
artigos, 11, incisos III e VIII; e, 27, § 3º, inciso I, todos da Lei 
Complementar nº 0037/2007. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR 
o Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2020, em confor-
midade com os arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 
c/c os arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com 
o fim de apurar possíveis transgressões disciplinares cometidas 
pelo servidor VICENTE FERREIRA ALENCAR FILHO, Inspetor, 
matrícula nº 55.398-01. Art. 2º - DESIGNAR os servidores 
municipais, ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Corregedor 
Auxiliar, matrícula 60.188-01, como Presidente; FRANCISCO 
DE ASSIS VALE JÚNIOR, matrícula 93.244-03, como Membro, 
e BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula 
73.322-01 como Secretária, para comporem a Comissão   
Processante, responsável pela respectiva apuração; Art. 3º - 
DETERMINAR que se proceda a citação do acusado e/ou 
defensor legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complemen-
tar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para parti-
cipar(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
23 de outubro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 43/2020 – SEFIN 
- 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA, 
POR       
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E       
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: AHOP COMÉRCIO 
ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO 
LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: Edital do Pregão Eletrônico n° 
351/2019 – SEPOG e seus anexos, a Ata de Registro de   
Preços nº 02/2020 – SEPOG, o que consta nos autos do    
Processo Administrativo Processo nº P262346/2020 (Vinculado 
ao Processo nº P411132/2018), os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
Aquisição de material de expediente, compreendendo caixas, 
pastas e afins, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal das Finanças, de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referência do 
Pregão Eletrônico nº 351/2019-SEFIN. DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste CONTRATO, correrão pelas fontes de recursos do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Administração 
Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas. Projeto/Atividade: 
23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e funcionamento 
Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de 
consumo – Pessoa Jurídica; Fonte de recursos: 0.1.001.0000. 
00.01 – Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses da sua 
publicação. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a 
emissão de empenho. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá 
ser prestada garantia contratual no valor de R$ 13,30 (treze 
reais e trinta centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução con-
tratual será acompanhada e fiscalizada pelo servidor JOSÉ 
EDMILSON CYSNE - Matrícula nº 13317, vinculado à Célula de 
Gestão Administrativa - CEGEA. A Comissão Técnica de Fisca-
lização será composta, ainda, pelos seguintes servidores:  
DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula 15.518 e            
EMANUELLA VERÍSSIMO PAULO - Matrícula 54835. FORO: 
Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza - CE, 15 de outubro 
de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: George Veras 
Bandeira. Pela AHOP COMÉRCIO ARTIGOS DE ESCRITÓ-
RIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA: Sr. Renato santos 
silva filho. Fortaleza - CE, 15 de outubro de 2020. George 
Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA 
  
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
  
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a 
Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos partidos políticos, aos sindicatos 
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município de 
Fortaleza, que os recursos federais relacionados abaixo foram recebidos em 
SETEMBRO/2020. 
DIA 
RUBRICA 
DESCRIÇÃO DA RUBRICA 
VALOR 
 
1 
1718121100 
TRANSFERENCIAS DE RECUR-
SOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - 
PRINCIPAL 
1.253.454,70 (+) 
1 
1718121100 
TRANSFERENCIAS DE RECUR-
SOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - 
PRINCIPAL 
1.758.481,36 (+) 
2 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
2.850.400,00 (+) 
2 
1718031100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
DO SUS - ATENCAO BASICA - 
PRINCIPAL 
22.816,00 (+) 
2 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE AMBULA-
TORIAL E HOSPITALAR - PRINCI-
PAL 
56.149.952,83 (+)