DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23
PORTARIA Nº 0358/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina
o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 108/2016,
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a
empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
07.122.302/0001-81, cujo objeto é a contratação de pessoa
jurídica para a prestação de serviços continuados de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Conso-
lidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento
de uniformes, para atender às necessidades das unidades
escolares que possuem até 599 alunos, vinculadas aos Distri-
tos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensi-
no de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I –
Termo de Referência deste edital do Pregão Eletrônico nº
112/2016, Lote 3; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P219009/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº
3385/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com a empresa VESPA CONSÓRCIO DE SERVI-
ÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.122.302/0001-81, no valor
de R$ 70.002,32 (setenta mil, dois reais e trinta e dois centa-
vos), relativos ao pagamento da diferença dos meses de
janeiro e fevereiro de 2020, consignada no orçamento em vi-
gor, devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 – 0 -
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22
de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0359/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina
o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 106/2016,
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a
empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, CNPJ nº
05.485.352/0001-06, cujo objeto é a contratação (ões) de pes-
soa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços continuados de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às
necessidades da SME (Secretaria Municipal da Educação),
Unidades Escolares e Creches, vinculadas aos Distritos de
Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensino de
Fortaleza, quanto à execução e monitoramento do Programa
Nacional de Alimentação Escolar, pelo período de 12 (doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no ANEXO I – Termo de Referência deste edital do Pregão
Eletrônico nº 120/2016, Lote Único; CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P219006/2020; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 3395/2020 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a empresa MISSÃO
SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.485.
352/0001-06, no valor de R$ 1.126,08 (mil cento e vinte e seis
reais e oito centavos), relativos ao pagamento da diferença do
mês de janeiro de 2020, consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 – 0 -
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22
de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0360/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina
o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 55/2014
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº
03.807.885/0001-23, tendo como objeto a contratação(ões) de
pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços continuados
de mão de obra terceirizada de apoio administrativo e opera-
cional, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento de Uniformes
e de Equipamentos de Proteção Individual para atender às
necessidades da Secretaria Municipal da Educação e da Rede
Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Lote único, constante(s) do Anexo I – Termo de Refe-
rência do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2014, e da propos-
ta da(s) empresa(s) contratada(s).; CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P217204/2020; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 3390/2020 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a empresa FORTAL
EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 03.807.885/0001-23,
no valor de R$ 260.584,94 (duzentos e sessenta mil quinhentos
e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), relativos
ao pagamento da diferença dos meses de janeiro a dezembro
de 2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 – 0 - 1.111.0000.
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de outubro de
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0361/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 19/2014 cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa
FORTAL
EMPREENDIMENTOS
EIRELI,
CNPJ
nº
03.807.885/0001-23, tendo como objeto a contratação (ões) de
pessoa(s) jurídica (s) para a prestação de serviços continuados
de mão de obra terceirizada de apoio administrativo e opera-
cional, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas(CLT), incluindo o fornecimento de Uniformes
para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino de
Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no(s) Lote (s) 01, cons-
tante(s) do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão
Eletrônico nº 249/2013, e da proposta da(s) empresa(s) contra-
tada(s); CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P217039/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº 3391/2020
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍ-
VIDA com a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI,
CNPJ nº 03.807.885/0001-23, no valor de R$ 746.079,75 (se-
tecentos e quarenta e seis mil setenta e nove reais e setenta e
cinco centavos), relativos ao pagamento da diferença dos me-
ses de janeiro a dezembro de 2019, consignada no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 –
339093 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 22 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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