DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
res, Elemento de Despesa: 33.90.39 - Fonte: 199000000003. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especialmente o artigo 
25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, que trata acerca de inexigibi-
lidade, necessários ao cumprimento de seu objeto, bem como o 
Processo Administrativo de nº P250287/2020. VALOR: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 47.318,00 (quarenta 
e sete mil trezentos e dezoito reais). O valor da inscrição é de 
R$ 675,97 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e sete 
centavos) por participante. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua 
assinatura, podendo encerrar antecipadamente com a efetua-
ção do pagamento, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: 
Fortaleza, 21 de outubro de 2020.  SIGNATÁRIOS: Sra. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, e Sr. André Avelino Azevedo - COMPANHIA DE    
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. Airton Douglas de    
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
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CONCESSÃO - O DIRETOR DO ÓRGÃO CEN-
TRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 1823/89, de interesse de 
ANTONIA IRANDIR SANTOS DA SILVA, mat.: 32.391, Cargo: 
PROFESSORA B-03. Lotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
E CULTURA DO MUNICÍPIO. Data da Admissão 13.06.86. 
RESOLVE: Averbação; Período(s) 01.04.85 a 12.06.86 (Perío-
do prestado em regime de Portaria, junto a Secretaria de Edu-
cação e Cultura do Município). Tempo líquido: 438 dias, ou 
seja, 01 ano, 02 meses e 13 dias. Fundamentação legal: O art. 
121, item I, dos Estatutos do Funcionários Públicos de Fortale-
za, aprovado pela Lei nº 4058 de 02.10.72. OBS: As informa-
ções constantes na referida averbação estão de acordo com a 
informação fornecida pelo Arquivo Geral. DATA: 27/04/89.  
ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL. Helio S. Grangeiro -    
DIRETOR. 
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INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 302/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços 
visando futura e eventual recarga de extintor de in-
cêndio, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza - 
PMF, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos neste Anexo I – Termo de Referência 
do Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 3º 
- O Sistema de Registro de Preços poderá ser ado-
tado nas seguintes hipóteses: II - quando for conve-
niente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, torna público para conhe-
cimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL 
do(a) referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2020 -             
SEPOG, publicado no dia 13 de outubro de 2020, nos meios de 
comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), jornal 
local, jornal de circulação nacional e Diário Oficial da União 
(DOU), onde ocorreram atecnias, motivo pelo qual se faz ne-
cessário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos 
mesmos meios de publicidade que: ONDE SE LÊ: 18.4.3. Certi-
ficação do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Norma-
lização e Qualidade Industrial, para a empresa de venda, re-
carga e manutenção de extintores, estar apta a funcionar, de 
acordo com a Portaria do INMETRO nº 486 de 2010. LEIA-SE: 
18.4.3. Comprovante de Registro da Empresa no Sistema Bra-
sileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC (INMETRO) – 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO FORNECEDOR 
para recarga e manutenção de extintores, de acordo com a 
Portaria do INMETRO nº 206 de 2010. Maiores informações 
encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede situada 
na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – So-
breloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 26 de outubro de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0353/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P247105/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município nº 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar MARIZA 
DE ABREU E SILVA GOIS, que ocupava o cargo de provimen-
to efetivo de Professor, sob a matrícula n° 49.569-01, falecida 
no dia 05 de maio de 2020, no valor de R$ 6.620,35 (seis mil, 
seiscentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), referente às 
verbas rescisórias, proporcionais ao período de 06 de março de 
2001 a 05 de maio de 2020, com a seguinte Dotação Orçamen-
tária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de outubro de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0354/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P591404/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida em favor da servidora pública 
municipal SUELY CAVALCANTE DE AGUIAR COSTA, matrícu-
la nº 17159-01, ocupante do cargo efetivo de Professor, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação, de 
valores advindos referente a abono de permanência de 
18/08/2016 a 21/12/2018, no valor de R$ 21.360,51 (vinte e um 
mil, trezentos e sessenta reais, cinquenta e um centavos, equi-
valente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195. 
0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de 
outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -     
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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