DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P481714/2018 e no Parecer nº 
1082/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor CARLOS ALBERTO DA COSTA MORAES, Médico, 
matrícula nº 67.816-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que sejam restituídos valores descon-
tados em novembro de 2019, no valor de R$ 503,68 (quinhen-
tos e três reais sessenta e oito centavos). Art. 2º - O valor su-
pra referido será empenhado e terá a seguinte dotação orça-
mentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despe-
sa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração 
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/   
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – 
CE, 22 de outubro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 293/2020, Processo nº P253964/2020, 
referente à seleção de empresa para o registro de preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de protetor solar FPS 30, 
para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital. Após 
apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 
293/2020, com abertura em 20/10/2020, HOMOLOGO no uso 
das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto 
Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados 
pelo relatório assinado pelo pregoeiro Renato Garcia Jerônimo 
Lima, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas 
páginas nºs 396 a 398 do processo em referência, onde foi 
classificada a seguinte empresa ALGSUN INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 
25.066.271/0001-70, para os itens 01 e 02, perfazendo um 
valor total de R$ 221.112,00 (duzentos e vinte e um mil cento e 
doze reais). O valor global da licitação é de R$ 221.112,00 
(duzentos e vinte e um mil cento e doze reais). Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 27 de outubro de 2020. 
 
Joana Angélica Paiva Maciel  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
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ERRATA - ERRATA AO CONTRATO Nº 447/2020 - SMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P216753/2020 - A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o art. 5º do Anexo I do Decreto nº 13.922, 
de 02 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO os termos do Contrato 
nº 447/2020 – SMS, firmado pelo Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Saúde, junto à empresa PROHOSPITAL 
COMÉRCIO HOLANDA LTDA. (CNPJ nº 09.485.574/0001-71) cujo respectivo Extrato foi publicado no Diário Oficial do Município na 
data de 20 de outubro de 2020; CONSIDERANDO a ocorrência de equívoco, de ordem material, que ocasionou a inserção incorreta 
do valor correspondente ao preço unitário do lote 2, previsto em tabela contida no Anexo Único do referenciado instrumento; CONSI-
DERANDO que, ainda que constatado o referenciado equívoco de ordem material, verificou-se que os demais valores e quantitativos 
previstos em tabela, não sofreram quaisquer alterações, estando em conformidade com os termos Ata de Registro de Preços nº 
405/2020 (decorrente do Pregão Eletrônico nº 145/2020); CONSIDERANDO que não houve qualquer alteração do valor global previs-
to no Contrato nº 447/2020 – SMS; CONSIDERANDO que não houve qualquer alteração no Extrato de publicação do Contrato nº 
447/2020 – SMS. RESOLVE: PARA FINS DE GARANTIA DA LISURA E TRANSPARÊNCIA RELATIVAS À CONTRATAÇÃO EM    
APREÇO, proceder a alteração do Anexo Único do Contrato nº 447/2020 – SMS, somente no tocante ao preço unitário do lote 2, 
previsto em tabela contida em seu Anexo Único, nos seguintes termos: 
 
ONDE SE LÊ: 
 
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA 
CNPJ Nº 09.485.574/0001-71 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
MARCA/ 
FABRICAÇÃO 
UNID. 
MEDIDA 
QUANT. 
P. 
UNIT. 
(R$) 
P. 
TOTAL  
(R$) 
01 
CAIXA VASCULAR 1 – PINÇAS EM AÇO INOX DE 23 CM 2 UND; 2 –PINÇA 
GERMINI CURVA EM AÇO INOX DE 18 CMG 1 UND; 3 PINÇAS SATNSKY EM 
AÇO INOX DE 23 CM 3 UND; 4- PINÇAS SATKNSKY EM AÇO INOX DE 18 CM 
1 UND; 5 – PINÇA CLAMP VASCULAR EM AÇO INOX DE 23 CM 2 UNID; 6 
PINÇA SOFTCLAMP DEBAKEY PARA AORTA 45° 23 CM EM AÇO INOX 1 
UND; 8- PINÇA SOFTCLAMP DEBAKAY PARA AORTA 45° 19 CM EM AÇO 
INOX;  9 – PINÇA CCOLEY EM AÇO INOX DE 16 CM 1 UND; 10 PINÇA 
LAMBERT KAY EM AÇO INOX DE 12 CM 1 UNID; 11 TESOURA DEBAKEY 45° 
EM AÇO INOX DE 18 CM 2 UND. 13 TESOURA DE POTTS SMITH 60° EM AÇO 
INOX DE 18 CM 1 UND; 14- PORTA AGULHA MICROVASCULAR EM AÇO 
NIOX DE 23 CM 1 UND; 15 – PORTA AGULHA MICROVASCULAR EM AÇO 
NIOX DE 18 CM 1 UND; 16 – TESOURA BOYD EM AÇO INOX DE 23 CM 1 
UND; 17 TESOURA BOYD EM AÇO INOX DE 18 CM UND; 18 PINÇA 
DISSECAÇÃO DEBAKEY EM AÇO INOX DE 18 CM 1 UND; 19 – PINÇA 
DISSECAÇÃO DEBAKEY EM AÇO INOX DE 23 CM 1 UND; 20 PINÇA 
DISSECAÇÃO COM VIDEA EM AÇO INOX DE 18 CM 1 UND. 21 BULLDOG 
CLAMP CURVA EM AÇO INOX DE 6 CM 2 UND; 22 – BULLDOG CLAMP RETO 
EM AÇO INOX DE 6 CM 2 UND. 23 – AFASTADOR WETLANER 3X4 DENTES 
EM AÇO INOX DE 16 CM 1 UND. 24 BANDEJA DE INOX PERFURADA 
35X25X4CM 
EM 
AÇO INOX 1 UND; 
REG ANVISA N° 102303900036 
10230390034 1023030390047; 10253649013. 
MARCA : 
EDLO/FAMI 
UND 
3 
9.592,02 
28.776,06 
02 
MATERIAS PARA MANTER ESTÉRIL DE FORMA AVULSA: 1 – BANDEJA EM 
AÇO INOXIDÁVEL 55X38X5CM 5 UND; 2 – BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL 
30X15X4CM 5 UNID: 3 – BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL 35X25X4CM 5 UND: 
4 – CAIXA EM AÇO INOXIDÁVEL PERFURADA COM TAMPA 42X18X9CM 5 
UND: 5 – CUBA REDONDA 9X5CM 5 UND: 6 CUBA RIM 26X12CM 5 UND: 
REG. ANVISA N° 10253649013  
MARCA: FAMI 
UND 
15 
3.566,60 
53.484,00 
VALOR TOTAL: R$ 82.260,06 (OITENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS E SEIS CENTAVOS)