DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
CAÇÃO, em 22 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 366/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 16/2014 cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa 
ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 
06.888.220/0001-80, tendo como objeto a contratação de pes-
soa jurídica para a prestação de serviços continuados de mão 
de obra terceirizada de apoio operacional, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
incluindo o fornecimento de uniformes e de equipamentos de 
proteção individual para atender às necessidades da Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) 
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Lote 02, constante do Anexo I – Termo de Referência do 
Edital do Pregão Eletrônico nº 248/2013; CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P219002/2020; CONSI-
DERANDO o Parecer nº 3387/2020 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a empresa ELLO 
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 06.888.220/ 
0001-80, no valor de R$ 5.036,89 (cinco mil e trinta e seis reais 
e oitenta de nove centavos), relativos ao pagamento da dife-
rença dos mês de janeiro de 2020, consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105. 2881.0001 
– 339093 – 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 22 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0396/2020-SME, DE 22 DE OU-
TUBRO DE 2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em 
vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de 
dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes nos Pro-
cessos nº P419799/2018 e P329621/2018, bem como apurar 
ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de 
seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar 
para compor a Comissão de Sindicância as seguintes servido-
ras: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula n° 61.319-01, na 
qualidade de Presidente, RAFAELLA PARENTE DE SOUSA 
GADELHA, matrícula n° 57.157-01, como Membro, e DELANIA 
BENEVIDES BARBOSA GOMES, matrícula nº 21.862-01,  
como Secretária, todas lotadas na SME. Parágrafo Único.  
Caberá a Presidente da Comissão o provimento dos meios 
para a realização de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão 
desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º 
- A atuação dos membros desta Comissão é considerada servi-
ço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial do Município – DOM. Publique-se e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 22 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de    
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato pela Secretária Municipal da Educação, 
a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, vem informar que a 
dívida no montante total de R$ 1.818,62 (Hum mil, oitocentos e 
dezoito reais e sessenta e dois centavos) originário de despe-
sas indevidas referentes as parcelas do termo de colaboração 
nº 66/2016, exercício 2017, da Associação Comunitária Novo 
Amanhecer-Criança Esperança, com base no Processo 
P606753/2019, 
no 
período 
que 
o 
servidor 
ANTÔNIO         
HUMBERTO BARBOSA DA SILVA, professor, matrícula nº 
49667-01. CPF: 823.601.033-34 foi interventor da referida 
entidade, foi QUITADA NA SUA INTEGRALIDADE no dia 10 de 
julho de 2020, conforme comprovantes de transferências   
bancárias junto ao  BANCO DO BRASIL, AG. 0008-6, C/C 
24.462-7, documento anexo. Fortaleza, 16 de outubro de 2020.     
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato pela Secretária Municipal da Educação, 
a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, vem informar que a 
dívida no montante total de R$ 1.237.94 (mil e duzentos e trinta 
e sete  reais e noventa e quatro centavos) originário  de despe-
sas indevidas referentes as parcelas do termo de colaboração 
nº 79/2018, exercício 2018, do Instituto Bela Vista-Creche Tia 
Toinha, com base no Processo P568294/2019, no período da 
interventora MAURA FÉLIX VIUDEZ BARRETO, Professora, 
matrícula nº 41.665-02,CPF nº 820.362.843-53, foi QUITADA 
NA SUA INTEGRALIDADE no dia 06 de abril de 2020, confor-
me comprovante de transferência bancária junto ao BANCO 
DO BRASIL, AG. 0008-6, C/C 24.462-7, documento anexo. 
Fortaleza, 16 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 0423/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P937818/2019 e no Parecer nº. 
1080/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor FÁBIO ALVES DA SILVA, Técnico em Radiologia, 
matrícula nº 104.154-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que sejam restituídos valores descon-
tados em setembro de 2019, no valor de R$ 1.273,93 (mil du-
zentos e setenta e três reais noventa e três centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento 
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza – CE, 22 de outubro de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA   
SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0424/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº