DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
principal. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Ana Manuela Marinho Nogueira -  
SECRETÁRIA DA SEINF. Germana Marques Albuquerque 
Mendes – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 20 de outubro de 2020. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 11/2020 - FME-I/SEINF - REGIME DIFEREN-
CIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 031/2019 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) 
ESPECIALIZADA(S) PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) ES-
COLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EEF, NOS BAIRROS 
GRANJA PORTUGAL E PAUPINA, NO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA-CE. LOTE 01. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO-INFRAESTRUTURA - FME-I, inscrito no CNPJ sob o nº 
34.254.998/0001-72, e da SECRETARIA MUNICIPAL DA IN-
FRAESTRUTURA - SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, ambos sediados na Av. Deputado Paulino 
Rocha nº 1343-B, Cajazeiras, Fortaleza - CE, CEP: 60.864-311, 
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representa-
da por ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, en-
genheira, inscrita no CREA sob o nº 14.921D/CE, residente e 
domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: MPI CONSTRU-
ÇÕES LTDA, com sede na Rua Dra. Socorro Azevedo, nº 540, 
Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-400, Fone: 
(85) 3244-4929, (85) 9 9906-7270, endereço eletrônico mpi-
eng@mpiengenharia.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.647.092/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por JOSÉ ODILO GONÇALVES, brasi-
leiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 
2006.0092.9153-9 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
161.654.973-49, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P272687/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem por objeto o replanilhamento 
do Contrato nº 11/2020, da seguinte forma: PARÁGRAFO  
PRIMEIRO: Acréscimo equivalente a R$ 302.527,80 (trezentos 
e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), 
cujo percentual referente ao valor inicial do contrato correspon-
de à 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento). PARÁ-
GRAFO SEGUNDO: O contrato passa a ter um valor previsto 
de R$ 6.989.101,72 (seis milhões novecentos e oitenta e nove 
mil cento e um reais e setenta e dois centavos). CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Ana Manuela Marinho Nogueira – 
SECRETARIA DA SEINF e GESTORA DO FME-I. José Odilo 
Gonçalves – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2020. 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF - 
GESTORA DO FME-I.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                   
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PORTARIA Nº 39/2020 
 
Institui Comissão Técnica Espe-
cial de Julgamento das amostras 
apresentadas no Pregão Eletrô-
nico nº 279/2020, cujo objeto é o 
registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de material 
de limpeza urbana, no intuito de 
atender à necessidade da Secre-
taria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos - SCSP. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas competências 
e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 72 da Lei Comple-
mentar Nº 176 de 19 de dezembro de 2014, c/c a Lei Comple-
mentar Nº 137 de 08 de janeiro de 2013 e, ainda, conforme Ato 
nº 005/2017 – GP de 02 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, 
a necessidade de instituir uma Comissão Técnica Especial de 
Julgamento das Amostras, cujo objetivo é o registro de preços 
para futuras e eventuais aquisições de material de limpeza 
urbana, no intuito de atender à necessidade da Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, por um 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
deste Edital. CONSIDERANDO, ainda, o item 9.3.3 do Edital nº 
7154/2020, Pregão Eletrônico nº 279/2020, as amostras serão 
analisadas por uma comissão técnica especialmente designada 
para este fim pela autoridade competente. RESOLVE: Art. 1º - 
Nomear a Comissão Técnica Especial para julgamento das 
amostras do Pregão Eletrônico para, oriunda da Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, sendo 
inclusive de responsabilidade da comissão, emitir os respecti-
vos relatórios técnicos a serem entregues à CENTRAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR. 
Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para 
fins de julgamento das amostras apresentadas, conforme edital 
do Pregão Eletrônico. Art. 3º - Ficam designados os servidores 
abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a 
presente Portaria: • MARCOS PEREIRA DE LIMA - Mat. 
10.892 - Assistente Administrativo; • MARIA REGINA DE 
MESQUITA PESSOA - Mat. 18.975 - Auxiliar Administrativo; • 
FRANCISCO DE PINHO TIMBÓ - Mat. 08.027 - Auxiliar Admi-
nistrativo. Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada 
por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicio-
nal. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 
23 de outubro de 2020. Ítalo Alves de Andrade - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Italo Alves de 
Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2020 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: I BRUNA COSTA 
VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.261.709/0001-22, com 
sede na Rua Rio Araguaia, Nº 1289, Jardim Iracema, Fortaleza, 
Ceará, CEP: 60.340-000. Fone: (85) 3291-6169. 3. OBJETO: 
Contrato n° 24/2020, referente ao Processo n° P171084/2020, 
celebrado entre a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de 
Fortaleza – SECEL, e a empresa I BRUNA COSTA VIEIRA 
tendo como objeto aquisição de material de limpeza, para a-
tender as necessidades desta Secretaria, conforme especifica-
ções e quantitativos previstos no Termo de Referência do ane-
xo ao processo. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento no Processo Administrativo Nº 
P171084/2020, os preceitos do direito público, e o Artigo 24, 
incisos II e V da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores, e outras leis especiais necessárias ao cumprimen-