DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 228/2019 
e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P201246/2020, que trata do contrato Nº 
20/2018, firmado entre a Secretaria Municipal de Direitos Hu-
manos e Desenvolvimento Social - SDHDS e a RIVA SAÚDE 
AMBIENTAL LTDA, que tem como objeto a prestação de servi-
ços de controle de vetores e pragas, bem como os serviços de 
desratização e descupinização, especificamente no que se 
refere a fatura de outubro de 2019. CONSIDERANDO o Pare-
cer Jurídico nº 031310/2020/ASJUR/SDHDS contido no Pro-
cesso Administrativo Nº P201246/2020; CONSIDERANDO as 
disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86; 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
R$ 12.485,00 (doze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais)., 
em favor da RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 22.337.049/0001-77, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 R$ 12.485,00 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. 
Igor Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO (PROCESSO Nº P259816/2020) AO CONTRATO 
DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL 
DE CONCORRȆNCIA PÚBLICA Nº 002/2014 – LOTE I, QUE 
FAZEM ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E 
DAMASCENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VEN-
CEDORA DA LICITACAO (PROCESSO Nº 013922/2013) – 
PROJETO VILA DO MAR LOTE II. DO OBJETO: O objeto do 
presente instrumento visa, conforme a Cláusula Quarta – DO 
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO do contrato 
originário e alterações posteriores, autorizar o reajuste dos 
empenhos 
nº 
68/2019, 
91/2019, 
116/2019, 
134/2019, 
159/2019, 179/2019, 195/2019 e 239/2019, abaixo especifica-
da: Empenho nº 68/2019, R$ 51.231,88 (cinquenta e um mil, 
duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos); Empe-
nho nº 91/2019, R$ 32.768,90 (trinta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e noventa centavos); Empenho nº 
116/2019, R$ 7.760,55 (sete mil, setecentos e sessenta reais e 
cinquenta 
e 
cinco 
centavos); 
Empenho 
nº 
134/2019,               
R$ 93.451,98 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e 
um reais e noventa e oito centavos); Empenho nº 159/2019,   
R$ 27.227,50 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e 
cinquenta centavos); Empenho nº 179/2019, R$ 83.816,56 
(oitenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e 
seis centavos); Empenho nº 195/2019, R$ 56.366,78 (cinquen-
ta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito 
centavos); Empenho nº 239/2019, R$ 22.929,89 (vinte e dois 
mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos); 
Totalizando o valor de R$ 375.554,04 (trezentos e setenta e 
cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatro cen-
tavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais 
cláusulas condições estabelecidas no contrato. DA DATA DE 
ASSINATURA: 22 de outubro de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: 
Olinda Maria dos Santos – SECRETÁRIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR. José Arimá Rocha Brito – DAMASCENO E 
ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VISTO ASSJUR:  
Lucas Timbó - OAB/CE: 39.639. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO NONO TERMO DE APOSTILA-
MENTO (PROCESSO Nº P 259835/2020) AO CONTRATO DE 
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE 
CONCORRȆNCIA PÚBLICA Nº 002/2014 – LOTE I, QUE 
FAZEM ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E 
DAMASCENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VEN-
CEDORA DA LICITACAO (PROCESSO Nº 013922/2013) – 
PROJETO VILA DO MAR LOTE II. DO OBJETO: O objeto do 
presente instrumento visa, conforme a Cláusula Quarta – DO 
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO do contrato 
originário e alterações posteriores, autorizar o reajuste dos 
empenhos nº 10/2020, 12/2020, 53/2020 e 87/2020, abaixo 
especificada: Empenho nº 10/2020, R$ 3.423,03 (três mil, qua-
trocentos e vinte e três reais e três centavos); Empenho nº 
12/2020, R$ 5.982,89 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois 
reais e oitenta e nove centavos); Empenho nº 53/2020,          
R$ 5.555,27 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e 
vinte e sete centavos); Empenho nº 87/2020, R$ 49.315,86 
(quarenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e seis 
centavos). Totalizando o valor de R$ 64.277,05 (sessenta e 
quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusu-
las condições estabelecidas no contrato. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 22 de outubro de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda 
Maria dos Santos – SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
–          
HABITAFOR. José Arimá Rocha Brito – DAMASCENO E 
ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VISTO ASSJUR:  
Lucas Timbó - OAB/CE: 39.639. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2020 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S 
 
O Município de Fortaleza - CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 21.708.978/0001-82, localizada na Rua Paula Rodrigues, nº 
304, Bairro de Fátima, CEP: 60411-270, Fortaleza/CE, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA, por força do art. Art. 1º, § 6º da 
Lei Municipal 10.639/2017, a senhora Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, socióloga, portadora de Registro Geral Nº 
2000002381754, SSPDS-CE, e CPF Nº 223.945.323-00, nomeada por meio do Ato nº. 0974/2018, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio de Fortaleza em 17 de Abril de 2018, vem através deste edital NOTIFICAR, a todos os titulares de domínio, confinantes e ter-
ceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO 
DENOMINADO CONJUNTO CASA E RENDA – RUA VIRIATO RIBEIRO, Nº 1927, BAIRRO BELA VISTA, encontra-se em processo de 
Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O 
Conjunto Casa e Renda está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com 
georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de 
emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfei-
torias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo 3º Ofício de 
Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Artigo 1º - A gleba onde foi edificado o Conjunto Casa e Renda é localizada no município de 
Fortaleza - CE, com a seguinte descrição: