DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Artigo 2º - Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a 
ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regulariza-
ção Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 1º, § 5º e § 6º, do Decreto Federal 
nº 9.310/2018. Artigo 3º - As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal do Desenvolvi-
mento Habitacional de Fortaleza, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizan-
do o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 7º, do 
Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á 
como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
Os documentos referentes à Regularização Fundiária estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal/Coordenação 
ou Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, localizada na Rua Paula Rodrigues, nº 304, Bairro de Fátima, 
CEP: 60411-270, deste Município. Atenciosamente, Francisca Eliana Gomes dos Santos - COORDENADORA - COORDENADO-
RIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No TERMO DE APOSTILAMENTO 
(P252563/2020) firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA -  
HABITAFOR e a Empresa PEC – POLAR EMPREENDIMEN-
TOS E CONSULTORIA LTDA. (Contrato nº 007/2016), cujo 
extrato foi publicado na edição do D.O.M. em 16.10.2020, no 
que  visa alterar a composição da poligonal de intervenção do 
contrato originário,  ONDE SE LÊ: “Extrato PRIMEIRO termo de 
apostilamento.....”, LEIA-SE: “Extrato OITAVO termo de aposti-
lamento.....”. Fortaleza, 20 de outubro de 2020. Olinda Maria 
dos Santos - SECRETÁRIA.  
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
PORTARIA Nº 0036/2020 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SR I, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar comissão 
para Recebimento de Materiais e aceitação de serviços, bem 
como, acompanhamento de obras/serviços, e em atendimento 
ao disposto nos artigos 67, 73 e 76, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO que o servidor