DOMFO 27/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III, em 22 de outubro de 2020.
Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA DA REGIONAL
III – SR III.
*** *** ***
PORTARIA N° 0025/2020 - A SECRETARIA
REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo n° P225771/2018. CONSIDERANDO a
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício
anterior, RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a divida no valor de R$ 54,42 (cinquenta e quatro reais
e quarenta e dois centavos) – Despesa de Exercício Anterior,
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária
04.122.0001.2195.0043 – Elemento de Despesa n° 31.90.92 –
Fonte de recurso 10010.
NOME DE SERVIDOR
MATRIC.
CARGO/FUNÇÃO
VALOR R$
MARIA AGLAIS GADELHA
ROCHA
11817-01
AG. ADMINISTRATIVO
54,42
TOTAL GERAL
54,42
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III, em 22 de outubro de 2020.
Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA DA REGIONAL
III – SR III.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 128/2020 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e
tendo
em
vista
o
que
consta
do
Processo
Nº
AP2204114506735/2013 (IPM). RESOLVE conceder aposenta-
doria ao(à) servidor(a) abaixo identificado(a) a partir de
16.04.2013, com base na legislação indicada. MATRICULA....:
19818.01. SERVIDOR.....: MARIA OSANILA DE SOUSA
BARROS. REFERÊNCIA...: D1B – 011. CARGO/FUNÇÃO.: 70
– ENFERMEIRO. LOTAÇÃO......: 0036 – IJF. TIPO.........: 537 -
APOS P/INV. PROP. TEMPO CONTRIB. PARIDADE.....: SIM.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6°-A DA EC N° 41/2003,
INCLUIDO PELA EC. N° 70/2012; DECRETO N° 14.411/2019;
ART. 13, CAPUT DA LEI N° 9.103 DE 29.06.2006, COM ALTE-
RACAO DADA AO ART. 20 PELA LEI N° 9.136 DE 27.12.2006,
ART. 107, 109, 113 E 118, § 3° TODOS DA LEI N° 6.794, DE
27.12.1990, COM A ALTERACAO DO PARAGRAFO 3° DO
ART. 118 PELA LEI N° 6.901 DE 25.06.1991, ART. 2°, ALINEA
A DA LEI N° 7.555, DE 29.06.1994, ART. 1° DA LEI N° 6.921
DE 12.07.1991 (COM A REDACAO DA LEI N° 7.335, DE
17.05.1993) C/C ART. 38 DA LEI N° 7.759, DE 24.07.1995,
ART. 1° DA LEI N° 7.555 DE 29.06.1994 C/C ART. 49 DA LEI
N° 9.263, DE 11.09.2007.
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:
BASE DE CÁLCULO R$ 1.429,09
COD
PROVENTOS
ÍNDICE
%
PONTOS
H/A
VALOR
0100
VENCIMENTO
PROPORCIONAL
64,32
144
919,09
0105
INSALUBRIDADE
20,00
183,84
0107
ANUENIO
19,00
271,53
0164
GRAT TITULACAO
ACADEMICA
50,00
459,60
0169
GRAT ESP ATEND
HOSP TERC
40,00
367,68
0173
GRAT. PLANTAO
75,00
689,40
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:
2.891,14
PROVENTOS A QUE FAZ JUZ O SERVIDOR:
2.891,14
Revogando-se o Titulo de Aposentadoria N° 160/2019, DOM de
29.07.2019. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTI-
TUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 17 de julho de
2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago – SUPERIN-
TENDENTE.
VISTO:
Philipe
Theophilo
Nottingham
-
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 164/2020 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art.
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o que consta do Processo Nº P761060/2017
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abaixo
identificado, a partir de 06.07.2017 com base na legislação
indicada. MATRICULA....: 5480.01. SERVIDOR.....: MARIA
DAS GRACAS FERNANDES. REFERÊNCIA...: B2 - 028.
CARGO/FUNÇÃO.: 19 - AGENTE ADMINISTRATIVO. LOTA-
ÇÃO......: 0066 – SEUMA. TIPO.........: 522 - APOS. VOLUN-
TARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 67 DA LEI Nº 9.103 DE 29.06.2006; ART.35 DA
LEI Nº 9277/07; ART. 118 § 3º DA LEI Nº 6794/90, DE
27.12.1990 (§ 3º ACRESCIDO PELA LEI Nº 6.901, DE
25.06.1991); PROCESSO JUDICIAL Nº 7098/04, 4º VARA DA
FAZENDA
PUBLICA;
PROCESSO
JUDICIAL
Nº
5441/01.2001.02.42936.7, 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA;
ART. 10 DA LEI Nº 6712 DE 24 DE SETEMBRO DE 1990; LEI
Nº 9249/07, DE 10 DE JULHO DE 2007; ART. 46 DA LEI Nº
9277/2007, DE 10.10.2007, C/C ART. 4º DA LEI Nº 9891, DE
04.04.2012. ART. 121 DA LEI Nº 6794/90, DE 27.12.1990.
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS:
BASE DE CÁLCULO R$ 1.156,78
COD
PROVENTOS
ÍNDICE
%
PONTOS
H/A
VALOR
0100
VENCIMENTO
180
1.156,78
0061
GEAD
LEI.
9277/2007
ART. 46
10,00
115,68
0107
ANUENIO
34,00
393,30
0186
GRATIFICAO
PROD.
SPLAN
150
811,50
0095
VANT
PESSOAL
AUTONOMA
2.937,59
0300
DIF. AJUSTE PCCS
35,31
0302
DAP
COMPLEMENTAR
VB
118,02
0188
VANT.
PESSOAL
REAJUSTAVEL
1.111,88
0001
GRAT. FUNC INC. DNI1
711,62
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS:
7.391,68
Revogando-se o Título de Aposentadoria nº 143/2019 - VT,
DOM 11.04.2019. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 31 de
agosto de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago -
SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00235/2020 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando
as informações contidas no Processo nº. P236428/2020, RE-
SOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra.
MARIA COSTA AUSTREGESILO, CPF 484.959.803-04, espo-
sa e dependente do segurado falecido deste instituto, o Sr.
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