DOE 27/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº003/CIDADES/2015
ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº003/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo Nº10307006/2019, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 
46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e 
respaldado pelo Parecer Nº2345/2017 da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica Nº06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, 
resolvem celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: DO REAJUSTAMENTO - A Cláusula 04 – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS E FINANCEIROS passa a vigorar com a seguinte inclusão: (…) PARÁGRAFO 4º – O Reajustamento dos recursos para a execução do 
objeto deste Termo de Cooperação, quando admitido e expressamente autorizado pela autoridade da administração ou ordenador de despesas do concedente, 
pode se dar sob a forma de reajuste por índices gerais, específicos ou setoriais, de acordo com o objeto da contratação, ou por repactuação, aplicável sempre 
que for possível identificar a variação nominal dos custos do contrato administrativo para a prestação de serviço. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E 
FINANCEIROS - Fica acrescido o quantum de R$ 525.510,68 (quinhentos e vinte e cinco mi, quinhentos e dez reais e sessenta e oito centavos) à Fonte de 
Recursos do Orçamento Geral da União, que passará de R$ 11.722.013,26 (onze milhões, setecentos e vinte e dois mil e treze reais e vinte e seis centavos) para 
R$ 12.247.523,94 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Fica suprimido o quantum de 
R$ 1.716.357,16 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) da Fonte de Recursos próprios da CAGECE, 
que passará para R$ 0,00 (zero reais) com a consequente supressão da fonte. Fica suprimido o quantum de R$ 38.035,66 (trinta e oito mil, trinta e cinco reais 
e ses.0senta e seis centavos) da Fonte de Recursos FECOP, que passará de R$ 450.270,88 (quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e setenta reais e oitenta e 
oito centavos) para R$ 412.235,22 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), relativo a pagamentos já realizados nesta 
fonte. Fica acrescido o quantum de R$ 4.070.019,88 (quatro milhões, setenta mil, dezenove reais e oitenta e oito centavos) à Fonte de Recursos Tesouro – 
DIVIDENDOS com a consequente inclusão da fonte. Quanto à repercussão financeira do Termo de Cooperação, ficam acrescidos o valor de R$ 2.841.137,74 
(dois milhões, oitocentos e quarenta e um reais, cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), que passará de R$ 13.888.641,30 (treze milhões e 
oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos) para R$ 16.729.779,04 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e nove 
mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), conforme descriminação abaixo: 1) Recursos da Secretaria das Cidades: R$ 4.482.255,10 (quatro 
milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) são provenientes do Tesouro Estadual, conforme a seguinte 
classificação orçamentária: 43100001.17.512.621.10359.03.44905100.1.00.00.0.40 (R$ 412.235,22) – FECOP 43100001.17.512.621.10359.03.44905100.
1.00.06.7.40 (R$ 4.070.019,88) – DIVIDENDOS 2) Recursos do Orçamento Geral da União: R$ 12.247.523,94 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete 
mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) são provenientes da Fonte do Orçamento Geral da União, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 43100001.17.512.621.10359.03.44905100.2.82.82.1.40 - OGU. DA CONTA CORRENTE - Substitui-se a Conta principal Nº4567-9, Agência 
Nº0031 da Caixa Econômica Federal pela Conta Nº904567-7, Agência Nº3080 da Caixa Econômica Federal. O valor total a ser movimentado nesta conta é 
de R$ 13.548.211,62 (treze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos), referente aos recursos do OGU (R$ 
12.247.523,94) e contrapartida estadual (R$ 1.618.252,96). Inclui-se a Conta Nº905620-2, Agência Nº3080 da Caixa Econômica Federal. O valor total a ser 
movimentado nesta conta é de R$ 2.864.002,14 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e dois reais e catorze centavos), referente a pagamentos de 
reajuste (R$ 2.576.730,14) e outros itens (R$ 287.272,00) para execução do objeto. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: R$ 477.952,27 ( quatrocentos e setenta e sete mil, 
novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo;  V - DATA E ASSINANTES: 6 de outubro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Francisco 
Raimundo Santiago Bessa, PREFEITO DE QUIXERÉ .    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE;  II - OBJETO: DA CONVALIDAÇÃO DA PORTARIA Nº054/2020 - Considerando 
a prorrogação de ofício ao Convênio Nº001/CIDADES/2017, por meio da Portaria Nº054/2020, em razão da situação de emergência em saúde no âmbito 
do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), este Aditivo, em observância à Portaria Conjunta PGE/CGE Nº01/2020, publicada 
no D.O.E em 26/03/2020 convalida o expediente anteriormente realizado, o qual estendeu o prazo de vigência do Convênio supracitado por mais 06 (seis) 
meses, a partir da data de 01 de abril de 2020, finalizando em 01 de outubro de 2020. DO NOVO PRAZO - O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo ;  III - VALOR GLOBAL: R$ 722.571,39 ( setecentos e vinte 
e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de 
Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo;  V - DATA E ASSINANTES: 01 de outubro de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna e Antônio Ribeiro de Sousa, Prefeito de Croatá .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº050/CIDADES/2018
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 050/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Nº07864503/2020, com fundamento 
da Lei Complementar Nº119/2012, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual Nº31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art. 125 do decreto Nº32,811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
13 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e Antônia Heloide Estevam Rodrigues, 
Prefeita de Tejuçuoca. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de outubro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE BAIXIO;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por mais 
06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: R$ 707.520,38 ( setecentos e sete mil, quinhentos e vinte reais 
e trinta e oito centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo;  V 
- DATA E ASSINANTES: 08 de setembro de 2020. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e José Humberto Moura Ramalho, PREFEITO DE BAIXIO .    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº239  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020